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materia nº 45/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 45 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaREF. PL 28/2024 - PARECER COMPLEMENTAR (PELA ILEGALIDADE)
native_id37693

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-05 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 04/04/2024
2024-04-03 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 2024

Documents (1)

texto original #

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40. 
•I? a4INIA"Cir
âmara cMunicipal de cBirigüi 
Estado de São Paulo 
Birigui — 1 de abril de 2024. 
Parecer: 45/2024 Parecer Complementar. 
Solicitante: José Luís Buchalla 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 28/2024 — "Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso 
de lâmpadas de diodo emissor de luz nas instalações e edificações da 
Prefeitura Municipal de Birigui e na rede de iluminação pública do 
município, bem como nas novas unidades habitacionais urbanas de 
interesse social e novos loteamentos e empreendimentos imobiliários, no 
âmbito do município de Birigui, e dá outras providências correlatas". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo 
Municipal que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de diodo 
emissor de luz nas instalações e edificações da Prefeitura Municipal de Birigui e 
na rede de iluminação pública do município, bem como nas novas unidades 
habitacionais urbanas de interesse social e novos loteamentos e 
empreendimentos imobiliários, no âmbito do município de Birigui, e dá outras 
providências correlatas. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob 
número 422/2024, em 14 de fevereiro de 2024. Despachado para parecer em 16 
de fevereiro de 2024. Recebido para parecer em 16 de fevereiro 2024. 
1 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
~pine,* ~B.**, 41. SUIPRO 
danara ciKunicipal Carigüi 
Estado de São Paulo 
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I — Do Projeto. 
Ofício n° 226/24 juntado ao projeto de lei n° 28/24, 
parecer jurídico pretérito n° 25/24, onde solicitou-se documentação para 
instalação de lâmpadas de diodo emissor de luz nas instalações e edificações 
da Prefeitura Municipal de Birigui e na rede de iluminação pública do município 
e novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Birigui. 
Em reação aos custos o documento juntado fl. 15, traz 
um custo de R$ 16.114.618,20 (dezesseis milhões, cento e catorze mil 
seiscentos e dezoito reais e vinte centavos), fl. 16 a projeção de resultados, 
tabela de abatimento custo/benefício, fls 17/21 simulação de financiamento do 
projeto em análise. 
Cabe-nos ressaltar que a documentação juntada 
supre apenas uma das documentações necessárias para que se análise de 
maneira detalhada o presente projeto, pois deve haver estimativa de impacto 
financeiro, devendo ser observado como especificado parecer anterior o artigo 
42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Ressaltamos que o presente ano é ano eleitoral, não 
há problemas em realizar processo licitatório, não caracterizando conduta 
vedada conforme a Lei n° 9.504/97, em seu artigo 73, mas em decorrência do 
princípio da legalidade é necessário que se respeite a previsão de recursos 
orçamentários para tal procedimento. 
Assim voltamos em algumas análises do parecer n° 
25/24, para melhor elucidação. Desse modo deve ser respeitada a Lei 
Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, mais 
precisamente em seu artigo 42 que disciplina: ASSIHAW 01.1.1/ilt 
FERNANDO BAOOIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos 
últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa 
que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha 
parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente 
disponibilidade de caixa para este efeito. Parágrafo único. Na 
determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos 
e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício." 
Importante compreender o presente artigo, a lei não 
veda que sejam transferidos débitos para a gestão seguinte, mas determina que 
haja disponibilidade de caixa para o pagamento das despesas contraídas nos 
dois últimos quadrimestres finais do mandato eletivo. 
O artigo 36 da Lei n° 4320/64 traz a definição do que 
se entende por restos a pagar, devendo ser compreendido como as despesas 
empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, conforme pode ser 
anotado: 
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não 
pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não 
processadas. Parágrafo único. Os empenhos que correm à conta de 
créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão 
computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito. 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
ARTIGO 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRINCÍPIOS 
INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO. 
CONFIGURAÇÃO. ARTIGOS 11, CAPUT E I, E 12 DA LEI N° 8.429, DE 
FERNANDO RAMO BARRIERE 
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Y.
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âmara cMunicipal - cari, üi 
Estado de São Paulo 
1992. SANÇÕES. FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA 
PROPORCIONALIDADE. CUMULAÇÃO DE SANÇÕES. NÃO 
CABIMENTO. SANÇÃO NA ESFERA PENAL. 
AFASTAMENTO. Configura ato de improbidade a ensejar a punição 
regular segundo os princípios da razoabilidade e da 
proporcionalidade, além dos artigos 11 , caput e I , e 12 , ambos da Lei 
n° 8.429 , de 1992, a ausência de crédito suficiente para a nova gestão 
fazer frente às despesas, caracterizado, no caso, o elemento subjetivo 
da conduta - o dolo -. Não observância, pelo ex-qestor do artigo 42 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal (TJMG — Processo AC 
10081090108010001 MG, Publicação, 11/04/2018, Julgamento 1 de Abril 
de 18, Relator: Washington Ferreira) (grifo nosso) 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 11 - ASSUMIR GASTOS SEM RESPECTIVA 
RENDA PATRIMONIAL - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 42 DA LEI DE 
RESPONSABILIDADE FISCAL - GRAVIDADE DOS FATOS - DOLO 
EVENTUAL - PROVA DE PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS - DANO 
AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PARA RESSARCIMENTO -
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Observado que o Prefeito 
Municipal assumiu vultosos gastos nos últimos dois quadrimestres 
de seu mandato eletivo, inviável se afirmar que a ilegalidade na 
atuação administrativa cuida de mera irregularidade, considerando a 
gravidade efetiva dos fatos. 2. A proibição legal expressa prevista no 
artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a verificação 
de enorme gasto sem cobertura financeiro do erário municipal são 
capazes de demonstrar o dolo, ainda que de ordem eventual, de 
malferir os preceitos da responsável Administração. Precedente do 
STJ. 3. A prova trazida pela equipe técnica da Corte de Contas deve ser 
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Estado de São Paulo 
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considerada hígida para a demonstração de ilegalidades contábeis 
perpetradas pela gestão pública, ainda mais quando a defesa é incapaz de 
contrapor fundamentadamente tais elementos probatórios. 4. A 
condenação em ressarcimento ao erário, prevista no artigo 10 , da Lei de 
Improbidade Administrativa , depende de efetiva do prejuízo causado ao 
patrimônio público, sendo inviável para tanto a mera alegação de que o 
gestor público contraiu despesas sem a respectiva existência de capital 
suficiente para assegurá-las. 5. Recurso parcialmente provido. (TJES -
Processo: APL 0001535-64.2009.8.08.0061, Órgão Julgador: QUARTA 
CÂMARA CÍVEL, Publicação: 26/09/2012, Julgamento: 10 de Setembro de 
2012, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO) (grifo nosso) 
Dessa maneira mesmo que o ato pretendido seja 
mais benéfico para os cofres públicos como explanado no projeto em análise, 
constituindo economia, deve ser observado a questão orçamentária como 
exposto, em relação ao prazo temporal que a lei determina para o ano eleitoral 
de acordo com o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Em relação aos novos empreendimentos como 
esclarecido a responsabilidade é do empresário, assim sendo condomínios 
horizontais que devem ser considerados de responsabilização do condomínio 
pois não são considerados públicos. 
II - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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III — Conclusão. 
Ante o exposto, por não apresentar documentação 
como estimativa de impacto financeiro, declaração do ordenador de despesa de 
acordo com os artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal devendo ainda 
constar o prazo para o procedimento licitatório, em obediência ao artigo 42 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Assim, opinamos pela ilegalidade da propositura, 
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais 
membros da Casa. 
ASSINAn 
FERNANDO BAOOIO BARDIERE 
el SUPRO 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 

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