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Estado de São Paulo
Birigui — 1 de abril de 2024.
Parecer: 45/2024 Parecer Complementar.
Solicitante: José Luís Buchalla
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 28/2024 — "Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso
de lâmpadas de diodo emissor de luz nas instalações e edificações da
Prefeitura Municipal de Birigui e na rede de iluminação pública do
município, bem como nas novas unidades habitacionais urbanas de
interesse social e novos loteamentos e empreendimentos imobiliários, no
âmbito do município de Birigui, e dá outras providências correlatas".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo
Municipal que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de diodo
emissor de luz nas instalações e edificações da Prefeitura Municipal de Birigui e
na rede de iluminação pública do município, bem como nas novas unidades
habitacionais urbanas de interesse social e novos loteamentos e
empreendimentos imobiliários, no âmbito do município de Birigui, e dá outras
providências correlatas. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob
número 422/2024, em 14 de fevereiro de 2024. Despachado para parecer em 16
de fevereiro de 2024. Recebido para parecer em 16 de fevereiro 2024.
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
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I — Do Projeto.
Ofício n° 226/24 juntado ao projeto de lei n° 28/24,
parecer jurídico pretérito n° 25/24, onde solicitou-se documentação para
instalação de lâmpadas de diodo emissor de luz nas instalações e edificações
da Prefeitura Municipal de Birigui e na rede de iluminação pública do município
e novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Birigui.
Em reação aos custos o documento juntado fl. 15, traz
um custo de R$ 16.114.618,20 (dezesseis milhões, cento e catorze mil
seiscentos e dezoito reais e vinte centavos), fl. 16 a projeção de resultados,
tabela de abatimento custo/benefício, fls 17/21 simulação de financiamento do
projeto em análise.
Cabe-nos ressaltar que a documentação juntada
supre apenas uma das documentações necessárias para que se análise de
maneira detalhada o presente projeto, pois deve haver estimativa de impacto
financeiro, devendo ser observado como especificado parecer anterior o artigo
42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ressaltamos que o presente ano é ano eleitoral, não
há problemas em realizar processo licitatório, não caracterizando conduta
vedada conforme a Lei n° 9.504/97, em seu artigo 73, mas em decorrência do
princípio da legalidade é necessário que se respeite a previsão de recursos
orçamentários para tal procedimento.
Assim voltamos em algumas análises do parecer n°
25/24, para melhor elucidação. Desse modo deve ser respeitada a Lei
Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, mais
precisamente em seu artigo 42 que disciplina: ASSIHAW 01.1.1/ilt
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Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos
últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa
que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha
parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito. Parágrafo único. Na
determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos
e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício."
Importante compreender o presente artigo, a lei não
veda que sejam transferidos débitos para a gestão seguinte, mas determina que
haja disponibilidade de caixa para o pagamento das despesas contraídas nos
dois últimos quadrimestres finais do mandato eletivo.
O artigo 36 da Lei n° 4320/64 traz a definição do que
se entende por restos a pagar, devendo ser compreendido como as despesas
empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, conforme pode ser
anotado:
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não
pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não
processadas. Parágrafo único. Os empenhos que correm à conta de
créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão
computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
Eis jurisprudência nesse sentido:
ARTIGO 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRINCÍPIOS
INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO.
CONFIGURAÇÃO. ARTIGOS 11, CAPUT E I, E 12 DA LEI N° 8.429, DE
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1992. SANÇÕES. FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. CUMULAÇÃO DE SANÇÕES. NÃO
CABIMENTO. SANÇÃO NA ESFERA PENAL.
AFASTAMENTO. Configura ato de improbidade a ensejar a punição
regular segundo os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, além dos artigos 11 , caput e I , e 12 , ambos da Lei
n° 8.429 , de 1992, a ausência de crédito suficiente para a nova gestão
fazer frente às despesas, caracterizado, no caso, o elemento subjetivo
da conduta - o dolo -. Não observância, pelo ex-qestor do artigo 42 da
Lei de Responsabilidade Fiscal (TJMG — Processo AC
10081090108010001 MG, Publicação, 11/04/2018, Julgamento 1 de Abril
de 18, Relator: Washington Ferreira) (grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 11 - ASSUMIR GASTOS SEM RESPECTIVA
RENDA PATRIMONIAL - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - GRAVIDADE DOS FATOS - DOLO
EVENTUAL - PROVA DE PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS - DANO
AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PARA RESSARCIMENTO -
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Observado que o Prefeito
Municipal assumiu vultosos gastos nos últimos dois quadrimestres
de seu mandato eletivo, inviável se afirmar que a ilegalidade na
atuação administrativa cuida de mera irregularidade, considerando a
gravidade efetiva dos fatos. 2. A proibição legal expressa prevista no
artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a verificação
de enorme gasto sem cobertura financeiro do erário municipal são
capazes de demonstrar o dolo, ainda que de ordem eventual, de
malferir os preceitos da responsável Administração. Precedente do
STJ. 3. A prova trazida pela equipe técnica da Corte de Contas deve ser
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considerada hígida para a demonstração de ilegalidades contábeis
perpetradas pela gestão pública, ainda mais quando a defesa é incapaz de
contrapor fundamentadamente tais elementos probatórios. 4. A
condenação em ressarcimento ao erário, prevista no artigo 10 , da Lei de
Improbidade Administrativa , depende de efetiva do prejuízo causado ao
patrimônio público, sendo inviável para tanto a mera alegação de que o
gestor público contraiu despesas sem a respectiva existência de capital
suficiente para assegurá-las. 5. Recurso parcialmente provido. (TJES -
Processo: APL 0001535-64.2009.8.08.0061, Órgão Julgador: QUARTA
CÂMARA CÍVEL, Publicação: 26/09/2012, Julgamento: 10 de Setembro de
2012, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO) (grifo nosso)
Dessa maneira mesmo que o ato pretendido seja
mais benéfico para os cofres públicos como explanado no projeto em análise,
constituindo economia, deve ser observado a questão orçamentária como
exposto, em relação ao prazo temporal que a lei determina para o ano eleitoral
de acordo com o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em relação aos novos empreendimentos como
esclarecido a responsabilidade é do empresário, assim sendo condomínios
horizontais que devem ser considerados de responsabilização do condomínio
pois não são considerados públicos.
II - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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III — Conclusão.
Ante o exposto, por não apresentar documentação
como estimativa de impacto financeiro, declaração do ordenador de despesa de
acordo com os artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal devendo ainda
constar o prazo para o procedimento licitatório, em obediência ao artigo 42 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim, opinamos pela ilegalidade da propositura,
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais
membros da Casa.
ASSINAn
FERNANDO BAOOIO BARDIERE
el SUPRO
Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588