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materia nº 1/2024

Tipo Mensagem Aditiva
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaMENSAGEM ADITIVA AO PLC 4/2024
native_id37695

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-05 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 04/04/2024
2024-04-02 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 2024

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-02T20:28:16.572453-03:00 APROVADO 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
• 
OFÍCIO N° 228/2024 em 1° de abril de 2024. 
ASSUNTO: Encaminha MENSAGEM ADITIVA 
ao Projeto de Lei Complementar n° 4/2024 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Submetemos ao crivo desse Douto Legislativo Municipal a 
presente mensagem aditiva ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2024 que 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO POR ATIVIDADE DE AGENTE DE 
CONTRATAÇÃO, LEILOEIRO, MEMBROS DA COMISSÃO DE PROCESSO DE 
RESPONSABILIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA, 
ENCARREGADO DE TRATAMENTO DE DADOS E PROGRAMA RESTAURANTE 
POPULAR, ENCARREGADO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - 
PAA E ENCARREGADO DO PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS, BEM COMO 
ALTERA NOMENCLATURA DE FUNÇÕES POR ATIVIDADE E A TABELA 3 DA 
GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 115, DE 22 DE 
ABRIL DE 2020, BEM COMO ALTERA PADRÕES DE REFERÊNCIA DE 
VENCIMENTOS DOS CARGOS DE VISITADOR SANITÁRIO, RECEPCIONISTA E 
DE DESENHISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", encaminhado através do Oficio n° 
213/2024, de 25 de março de 2024, postulando alteração da redação do caput art. 1° e 
inclusão do § 3° ao mesmo artigo, nos seguintes termos: 
"ART. 1°. Fica criada no âmbito do município de Birigui, bem 
como em suas autarquias e fundações, a função por atividade de agente de contratação, 
que atuará nas modalidades licitatórias previstas na legislação federal. 
§3° Para fins do disposto no caput deste artigo, cada entidade 
da administração indireta arcará com as despesas da contratação do agente. " 
Contando com a atenção de Vossa Excelência e Dignos Pares, 
renovamos os protestos de nossa elevada estima e distinto apreço. 
Atenciosam 
c> 
LEAND O MAFF 
re l unicipa 
A Sua Excelência, o Senhor 
JOSÉ LUIS BUCHALLA 
Presidente da Câmara Municipal de Birigüi 
AN1 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNP) - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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