texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
•
OFÍCIO N° 228/2024 em 1° de abril de 2024.
ASSUNTO: Encaminha MENSAGEM ADITIVA
ao Projeto de Lei Complementar n° 4/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Submetemos ao crivo desse Douto Legislativo Municipal a
presente mensagem aditiva ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2024 que
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO POR ATIVIDADE DE AGENTE DE
CONTRATAÇÃO, LEILOEIRO, MEMBROS DA COMISSÃO DE PROCESSO DE
RESPONSABILIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA,
ENCARREGADO DE TRATAMENTO DE DADOS E PROGRAMA RESTAURANTE
POPULAR, ENCARREGADO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS -
PAA E ENCARREGADO DO PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS, BEM COMO
ALTERA NOMENCLATURA DE FUNÇÕES POR ATIVIDADE E A TABELA 3 DA
GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 115, DE 22 DE
ABRIL DE 2020, BEM COMO ALTERA PADRÕES DE REFERÊNCIA DE
VENCIMENTOS DOS CARGOS DE VISITADOR SANITÁRIO, RECEPCIONISTA E
DE DESENHISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", encaminhado através do Oficio n°
213/2024, de 25 de março de 2024, postulando alteração da redação do caput art. 1° e
inclusão do § 3° ao mesmo artigo, nos seguintes termos:
"ART. 1°. Fica criada no âmbito do município de Birigui, bem
como em suas autarquias e fundações, a função por atividade de agente de contratação,
que atuará nas modalidades licitatórias previstas na legislação federal.
§3° Para fins do disposto no caput deste artigo, cada entidade
da administração indireta arcará com as despesas da contratação do agente. "
Contando com a atenção de Vossa Excelência e Dignos Pares,
renovamos os protestos de nossa elevada estima e distinto apreço.
Atenciosam
c>
LEAND O MAFF
re l unicipa
A Sua Excelência, o Senhor
JOSÉ LUIS BUCHALLA
Presidente da Câmara Municipal de Birigüi
AN1
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNP) - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birigui.sp.gov.br
open original →