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eâmara c-Municipal de cUirigui
Estado de São Paulo
PARECER N° 100/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 10/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 10/2024 — Dispõe sobre a presença de profissionais de
enfermagem obstétrica e de fisioterapia em maternidades, casas de parto e
estabelecimentos hospitalares congêneres das redes pública e privada de saúde
instalados no município.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 10/2024, de autoria da Vereadora Osterlaine Henriques Alves, que chegou
a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui,1 de abril de 2.024.
A15.41,0 OCJIMUlrite
VALDEMIR FREDERICO
DATA
01104/2024
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ANDRE LUIS MOIMAS GROSSO
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Valdemir Frederico
Presidente
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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André Luis Moimás Grosso Wagner Dauberto Mastelaro
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