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materia nº 100/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 100 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaREF. PL 10/2024
native_id37700

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-05 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 04/04/2024
2024-04-02 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

eâmara c-Municipal de cUirigui 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 100/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 10/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 10/2024 — Dispõe sobre a presença de profissionais de 
enfermagem obstétrica e de fisioterapia em maternidades, casas de parto e 
estabelecimentos hospitalares congêneres das redes pública e privada de saúde 
instalados no município. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 10/2024, de autoria da Vereadora Osterlaine Henriques Alves, que chegou 
a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo 
pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui,1 de abril de 2.024. 
A15.41,0 OCJIMUlrite 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
01104/2024 
A eerr.....T. • euteneu 
.4. , M1MTWO,/ 
ANDRE LUIS MOIMAS GROSSO 
hte.tere,upe er..Ineder SERPA° 
0 SOPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
SERPRO 
André Luis Moimás Grosso Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 

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