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Estado de São Paulo
PARECER N° 101/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 35/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 35/2024 — Autoriza o poder Executivo a firmar convênio
com o Birigui Pérola Clube para fins de regularização fiscal e disponibilidade de
infraestrutura mediante contrapartida, e dá outras providências correlatas.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 35/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui,1 de abril de 2.024.
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VALDEMIR FREDERICO
DATA
01/0412024
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Valdemir Frederico
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WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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