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materia nº 102/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 102 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaREF. PL 55/2024
native_id37702

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-05 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 04/04/2024
2024-04-03 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

amara ciKunicipal de cari, üi 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 102/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 55/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 55/2024 — Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar 
transferência de recursos do FUNDEB à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Birigui (APAE), nos termos que específica. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 55/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui,1 de abril de 2.024. 
A.55.4.0 0.1.40J{.41, 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
01/04/2024 
htteMarpn....mesina*". 
0450.00 O.11. %%PM 
ANDRE LUIS MOIMAS GROSSO 
•wrorn 
SUPRO 
0 SUPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
...M.e Derrui 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
IfflarPbe,.....1.aros••••••11.. 0 SUPRO 
André Luis Moimás Grosso Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 

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