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Estado de São Paulo
PARECER N° 102/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 55/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 55/2024 — Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar
transferência de recursos do FUNDEB à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Birigui (APAE), nos termos que específica.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 55/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui,1 de abril de 2.024.
A.55.4.0 0.1.40J{.41,
VALDEMIR FREDERICO
DATA
01/04/2024
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0450.00 O.11. %%PM
ANDRE LUIS MOIMAS GROSSO
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SUPRO
0 SUPRO
Valdemir Frederico
Presidente
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WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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André Luis Moimás Grosso Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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