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âmara ciKunicipal de c-arigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 103/2024 - PARCO
PROJETO DE LEI N° 56/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 56/2024 - Institui o prêmio "Munir Buchalla' no âmbito do
município de Birigui e dá outras providências.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 56/2024, de autoria dos Vereadores Marcos Antonio Santos e José Luis
Buchalla, que chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal
constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições
de ser aprovada.
Assmatml
MIGRE LUIS MOINAS GROSSO
42)
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui,1 de abril de 2.024.
nermi vi
VALDEMIR FREDERICC
DATA
01/04/2024
At.Orrn[1040)MoaxeM*, -
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Valdemir Frederico
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Presidente
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WAGNER DAUBERTO MASTELARO
Evntaf , oni • nono.. po. v., ficw.,
e SUPRO
André Luis Moimás Grosso Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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