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materia nº 106/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 106 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaREF. PL 59/2024
native_id37706

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-05 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 04/04/2024
2024-04-03 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 2024

Documents (1)

texto original #

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eâmara c-Municipal de carioi 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 106/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 59/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 59/2024 — Autoriza o município de Birigui a abrir crédito 
adicional especial na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2.024, na Lei n° 
7.288/2.023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na Lei n° 7.067/2.021 
— Plano Plurianual — PPA de 2022 a 2025 e alterações, e providências correlatas. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 59/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui,1 de abril de 2.024. 
AV.I.10 NU. 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
01/04/2024 
1,..c.inserpre 
ANDRE LUIS MOIMAS GROSSO 
Ihrt,MerprwprettrOalrednadn. SIRPRO 
SERPA° 
Valdemir Frederico 
Presidente 
V1,11 
WAGNER DAUBERTO MARTELAR() 
André Luis Moimás Grosso Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 

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