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Estado de São Paulo
PARECER N° 108/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 10/2024
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
ao PROJETO DE LEI N° 10/2024 - Dispõe sobre a presença de profissionais de
enfermagem obstétrica e de fisioterapia em maternidades, casas de parto e
estabelecimentos hospitalares congêneres das redes pública e privada de saúde
instalados no município.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 10/2024, de autoria da Vereadora Osterlaine Henriques Alves,
que opinou pela legalidade, chegou a conclusão de que o mesmo não afronta
dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida encontrase em condições de ser aprovada.
EVERALDO ROQUE SANTELLI
DATA
• • 02/04/2024
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É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 1 de abril de 2.024.
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WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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Wagner Dauberto Mastelaro
Presidente
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Everaldo Roque Santelli Paulo Sérgio de Oliveira
Membro Membro
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