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amara c-Municipal de carigcti
Estado de São Paulo
PARECER N° 109/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 35/2024
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
ao PROJETO DE LEI N° 35/2024 - Autoriza o poder Executivo a firmar convênio
com o Birigui Pérola Clube para fins de regularização fiscal e disponibilidade de
infraestrutura mediante contrapartida, e dá outras providências correlatas.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 35/2024, de autoria do Executivo Municipal, que opinou pela
legalidade, chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal
constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições
de ser aprovada.
EVERALCO ROCUE SANTELLI
DATA
02104/2024
M,Perpmferlmon...My61.0M e 1IRPRO
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 1 de abril de 2.024.
ASSO.. wx.rukv,,,,
WAGNER GAUBERTO MASTELARO
e URDIDO
Wagner Dauberto Mastelaro
Presidente
itawnorprapyzaaar•••••••••••
MIALve
PAULO SERGIO DE OLMEIRA
DIRPRO
Everaldo Roque Santelli Paulo Sérgio de Oliveira
Membro Membro
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