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materia nº 29/2024

Tipo Moção
Número / Ano 29 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaAPOIO À HOMOLOGAÇÃO DO PARECER 50/2023 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (CNE), O QUAL ABORDA AS ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS PARA O ATENDIMENTO DE ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-28 Encaminhado ao Destinatário — ENCAMINHADO AO DESTINATÁRIO
2024-05-24 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo 
MOÇÃO No. 2 g / 2 4 
********************************* 
APOIO À HOMOLOGAÇÃO DO PARECER 50/2023 DO 
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (CNE), O QUAL ABORDA AS 
ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS PARA O ATENDIMENTO DE ESTUDANTES 
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). 
Senhor Presidente: 
Respeitadas as formalidades de estilo, PROPOMOS a 
Vossa Excelência a MOÇÃO DE APOIO à homologação do Parecer 50/2023 
do Conselho Nacional de Educação (CNE), o qual aborda as Orientações 
Específicas para o Atendimento de Estudantes com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA). 
O Parecer 50/2023 do CNE constitui uma fonte crucial de 
orientação para garantir o acesso, permanência, participação e aprendizado 
adequados dos estudantes com TEA no âmbito da educação inclusiva. Ao 
contextualizar o TEA e sua incidência, contribui significativamente para uma 
compreensão mais ampla e sensível das necessidades desses alunos. 
Destaca-se, ainda, a relevância dos direitos humanos à educação e a 
necessidade de aderir a práticas inclusivas, considerando as diversas 
realidades e demandas envolvidas. 
Ademais, enfatiza-se a importância da análise dos fatores 
relacionados ao acesso, permanência, participação e aprendizado, visando 
identificar tanto os desafios quanto as oportunidades que promovem uma 
educação mais inclusiva e eficaz. O papel central do projeto político￾pedagógico na promoção de uma educação significativa e transformadora 
também é ressaltado. 
O planejamento educacional detalha elementos como 
estudos de caso, protocolos de conduta e planos de atendimento educacional 
especializado, os quais desempenham um papel crucial na promoção de uma 
educação inclusiva e de qualidade para todos os alunos. 
amara CMunicipal Carigiii 
• 
0,44/0\1,1CIT 
Estado de São Paulo 
As práticas embasadas em evidências cientificas 
recomendadas para o processo educacional de estudantes com TEA visam 
garantir o seu sucesso acadêmico. Por fim, destaca-se a importância da 
formação especializada de professores e acompanhantes como um aspecto 
vital para assegurar uma educação inclusiva e de qualidade para todos os 
alunos, independentemente de suas necessidades individuais. 
Desta forma, solicitamos que seja encaminhada uma cópia 
da presente Moção de Apoio ao Ministro de Estado da Educação, Camilo 
Sobreira Santana, por meio do endereço de e-mail 
gabinetedoministro©mec.gov.br, e ao seu Chefe de Gabinete, Angelo Vinicius 
Roda, através do e-mail chefiagm©mec.gov.br, enfatizando nosso apoio à 
homologação pelo Ministério da Educação do Parecer 50/2023 do Conselho 
Nacional de Educação (CNE) sobre as Orientações Específicas para o 
Atendimento de Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 03 de Abril de 2024. 
FABIANO AMADEU DE CARVALHO 
SNiee,.........••••••••1 SIRP*0 
FABIANO AMADEU DE CARVALHO 
Vereador 

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