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Estado de São Paulo
MOÇÃO No. 2 g / 2 4
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APOIO À HOMOLOGAÇÃO DO PARECER 50/2023 DO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (CNE), O QUAL ABORDA AS
ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS PARA O ATENDIMENTO DE ESTUDANTES
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
Senhor Presidente:
Respeitadas as formalidades de estilo, PROPOMOS a
Vossa Excelência a MOÇÃO DE APOIO à homologação do Parecer 50/2023
do Conselho Nacional de Educação (CNE), o qual aborda as Orientações
Específicas para o Atendimento de Estudantes com Transtorno do Espectro
Autista (TEA).
O Parecer 50/2023 do CNE constitui uma fonte crucial de
orientação para garantir o acesso, permanência, participação e aprendizado
adequados dos estudantes com TEA no âmbito da educação inclusiva. Ao
contextualizar o TEA e sua incidência, contribui significativamente para uma
compreensão mais ampla e sensível das necessidades desses alunos.
Destaca-se, ainda, a relevância dos direitos humanos à educação e a
necessidade de aderir a práticas inclusivas, considerando as diversas
realidades e demandas envolvidas.
Ademais, enfatiza-se a importância da análise dos fatores
relacionados ao acesso, permanência, participação e aprendizado, visando
identificar tanto os desafios quanto as oportunidades que promovem uma
educação mais inclusiva e eficaz. O papel central do projeto políticopedagógico na promoção de uma educação significativa e transformadora
também é ressaltado.
O planejamento educacional detalha elementos como
estudos de caso, protocolos de conduta e planos de atendimento educacional
especializado, os quais desempenham um papel crucial na promoção de uma
educação inclusiva e de qualidade para todos os alunos.
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Estado de São Paulo
As práticas embasadas em evidências cientificas
recomendadas para o processo educacional de estudantes com TEA visam
garantir o seu sucesso acadêmico. Por fim, destaca-se a importância da
formação especializada de professores e acompanhantes como um aspecto
vital para assegurar uma educação inclusiva e de qualidade para todos os
alunos, independentemente de suas necessidades individuais.
Desta forma, solicitamos que seja encaminhada uma cópia
da presente Moção de Apoio ao Ministro de Estado da Educação, Camilo
Sobreira Santana, por meio do endereço de e-mail
gabinetedoministro©mec.gov.br, e ao seu Chefe de Gabinete, Angelo Vinicius
Roda, através do e-mail chefiagm©mec.gov.br, enfatizando nosso apoio à
homologação pelo Ministério da Educação do Parecer 50/2023 do Conselho
Nacional de Educação (CNE) sobre as Orientações Específicas para o
Atendimento de Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Câmara Municipal de Birigui,
Em 03 de Abril de 2024.
FABIANO AMADEU DE CARVALHO
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FABIANO AMADEU DE CARVALHO
Vereador
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