texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ámara c2kunictpa_ „e CUirigüi
Estado de São Paulo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°
FICA DECRETADA A CASSAÇÃO DO MANDATO DO
PREFEITO MUNICIPAL DE BIRIGUI, SR. LEANDRO MAFFEIS MILANI.
0 8 / 2 4
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI DECRETA:
Artigo 1°: Fica decretada a cassação do mandato do Prefeito
Municipal de Birigui. Sr. Leandro Maffeis Milani, em virtude do reconhecimento de
procedência das imputações contidas na Denúncia Processo n° 9/2023, por
infrações político-administrativas, previstas nos incisos VI, VII e VIII, do Artigo 4°, do
Decreto-Lei n° 201/67, considerando-o afastado definitivamente do cargo, conforme
decisão proferida no dia 4 de abril de 2024, em sessão de julgamento, pelo Plenário
da Câmara Municipal de Birigui.
Artigo 2°: Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua
publicação.
Câmara Municipal de Birigui,
Aos 4 de abril de 2.024.
JO E LUIS BUCHALLA, WESLEY RICARDO COALHATO,
PRESIDENTE. VICE-PRESIDENTE
WAGNEiR DAUBERTO MASTELARO,
1° SECRETÁRIO.
FABIANO A ADEU E CARVALHO,
2° SECRETÁRIO.
open original →