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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaFICA DECRETADA A CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE BIRIGUI, SR. LEANDRO MAFFEIS MILANI
native_id37727

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-04 Aprovado em Plenário — APROVADO, COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS, 1 VOTO CONTRÁRIO E 1 ABSTENÇÃO, NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE ABRIL DE 2024

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-04T16:32:25.988595-03:00 APROVADO 13 1 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ámara c2kunictpa_ „e CUirigüi 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 
FICA DECRETADA A CASSAÇÃO DO MANDATO DO 
PREFEITO MUNICIPAL DE BIRIGUI, SR. LEANDRO MAFFEIS MILANI.
0 8 / 2 4
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI DECRETA: 
Artigo 1°: Fica decretada a cassação do mandato do Prefeito 
Municipal de Birigui. Sr. Leandro Maffeis Milani, em virtude do reconhecimento de 
procedência das imputações contidas na Denúncia Processo n° 9/2023, por 
infrações político-administrativas, previstas nos incisos VI, VII e VIII, do Artigo 4°, do 
Decreto-Lei n° 201/67, considerando-o afastado definitivamente do cargo, conforme 
decisão proferida no dia 4 de abril de 2024, em sessão de julgamento, pelo Plenário 
da Câmara Municipal de Birigui. 
Artigo 2°: Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Aos 4 de abril de 2.024. 
JO E LUIS BUCHALLA, WESLEY RICARDO COALHATO, 
PRESIDENTE. VICE-PRESIDENTE 
WAGNEiR DAUBERTO MASTELARO, 
1° SECRETÁRIO. 
FABIANO A ADEU E CARVALHO, 
2° SECRETÁRIO. 

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