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Estado de São Paulo
Birigui — 5 de abril de 2024.
Parecer: 46/2024
Solicitante: André Luís Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei Complementar 3/2024 "Dispõe sobre a ampliação
da delimitação perimetral da zona urbana do Município, nos termos que
específica e dá outra providência".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo
Municipal que dispõe sobre a ampliação da delimitação perimetral da zona
urbana do Município, nos termos que específica e dá outra providência. Projeto
registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 1011/2024, em 22 de
março de 2024. Despachado para parecer em 25 de março de 2024. Recebido
para parecer em 25 de março 2024.
I — Do Projeto.
Projeto de lei que trata de ampliação do perímetro
urbano do município de Birigui, justificando nas considerações devido o
crescimento populacional e o desenvolvimento do município, se fazendo
necessário adequar as áreas rurais e urbanas. Ainda nas considerações faz
menção ao requerimento n° 20580/23, protocolado pela empresa de
empreendimentos imobiliários Elmar LTDA, junto à Prefeitura Municipal,
solicitando inclusão das propriedades rurais denominadas Estância Fortaleza
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Estado de São Paulo
(área de 191.201,1334 m2) e Fazenda Boa Esperança (área de 189.100,2341
m2), matrículas n's 51.319 e 75.390, do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, no perímetro urbano.
Ainda nas considerações declara que a ampliação
viabilizará novos empreendimentos, trazendo melhorias para o tráfico através da
duplicação da via que já existe e que interliga o loteamento denominado
Jequitibá. O artigo 1° do presente projeto estabelece o perímetro urbano do
município, modificando a Lei Complementar n°126/22, tratando-se de revogação
expressa em relação as disposições em contrário ao presente projeto de lei.
Documentos juntados ao projeto, croqui de ampliação
do perímetro urbano f1.7, memorial descritivo da Secretaria de Obras fls. 8/13,
requerimento da empresa Elmar LTDA e matrícula dos imóveis descrito nas
considerações fls. 14/25, finalizando croqui demonstrativo das áreas fl. 26.
II — Do Direito.
Os Municípios de acordo com a Constituição Federal
possuem autonomia para legislar a respeito de assuntos de interesse local, são
temas que tem proximidade com a vida das pessoas na cidade e no seu entorno
direto, trazendo por isto grande importância àquela sociedade ali alocada.
Tanto a propriedade quanto a cidade devem atender
à função social, essa necessidade encontra-se expressamente prevista na
Constituição, os artigos 5°, XXIII, 170, 111e 182 § 2°, versam sobre a função social
da propriedade e o artigo 182 caput deixa claro que um dos objetivos da política
de desenvolvimento urbano é ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade.
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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amara cfkunicipal de Carig CIL
Estado de São Paulo
O Município, pessoa jurídica de direito público, com
orientação política própria, mantém em seu território áreas destinadas à
ocupação urbana e outras vinculadas à ocupação rural. O Município pode
designar zonas urbanas aquelas áreas urbanizáveis ou de expansão urbana,
definindo-se assim em uma legislação de zoneamento ou de controle e
planejamento do solo. Nestes casos apesar de não contar com os serviços
previstos pelo CTN, as áreas propostas em razão de loteamento ou
equipamentos com caráter urbano serão assim categorizadas.
Eis jurisprudência nesse sentido:
Ementa: CONSTITUCIONAL. ORDEM URBANÍSTICA. COMPETÊNCIAS
LEGISLATIVAS. PODER NORMATIVO MUNICIPAL. ART. 30, VIII, E ART.
182, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLANO DIRETOR.
DIRETRIZES BÁSICAS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL.
COMPREENSÃO. 1. A Constituição Federal atribuiu aos Municípios com
mais de vinte mil habitantes a obrigação de aprovar Plano Diretor, como
"instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana"
(art. 182, § 1°). Além disso, atribuiu a todos os Municípios competência
para editar normas destinadas a "promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do
solo, do parcelamento e da ocupação do solo urbano" (art. 30, VIII) e
a fixar diretrizes gerais com o objetivo de "ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar
dos habitantes" (art. 182, caput). Portanto, nem toda a competência
normativa municipal (ou distrital) sobre ocupação dos espaços
urbanos se esgota na aprovação de Plano Diretor. 2. É legítima, sob o
aspecto formal e material, a Lei Complementar Distrital 710/2005, que
dispôs sobre uma forma diferenciada de ocupação e parcelamento do
solo urbano em loteamentos fechados, tratando da disciplina interna
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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desses espaços e dos requisitos urbanísticos mínimos a serem neles
observados. A edição de leis dessa espécie, que visa, entre outras
finalidades, inibir a consolidação de situações irregulares de ocupação do
solo, está inserida na competência normativa conferida pela Constituição
Federal aos Municípios e ao Distrito Federal, e nada impede que a matéria
seja disciplinada em ato normativo separado do que disciplina o Plano
Diretor. 3. Aprovada, por deliberação majoritária do Plenário, tese com
repercussão geral no sentido de que "Os municípios com mais de vinte mil
habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos
específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam
compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor". 4. Recurso
extraordinário a que se nega provimento RE 607940 / DF / Relator(a): Min.
TEORI ZAVASCKI Julgamento: 29/10/2015. (grifo nosso).
O artigo 182 da Constituição Federal menciona a
respeito do desenvolvimento urbano e suas políticas. Assim como o artigo 30 da
nossa Constituição Federal:
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder
Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes.
Art. 30. Compete aos Municípios: (....) VIII - promover, no que couber,
adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do
uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
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FERNANDO BAGGIO BARSIERE
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Eis jurisprudência nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR.
ÁREA DE MANANCIAIS. RESPONSABILIDADE DO MUNICiP10 E DO
ESTADO. PODER-DEVER. ARTS. 13 E 40 DA LEI N. 6.766/79. 1. As
determinações contidas no art. 40 da Lei n. 6.766/99 consistem num
dever-poder do Município, pois, consoante dispõe o art. 30, VIII, da
Constituição da República, compete-lhe "promover, no que couber,
adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle
do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano". 2. Da
interpretação sistemática dos arts. 13 da Lei n° 6.766/79 e 225 da CF, extrai
se necessidade de o Estado interferir, repressiva ou preventivamente,
quando o loteamento for edificado em áreas tidas como de interesse
especial, tais como as de proteção aos mananciais. 3. Recurso especial
provido" (REsp 333.056/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 06.02.09). (grifo
nosso)
A Lei Orgânica do Município de Birigui menciona a
respeito do desenvolvimento urbano como pode-se observar:
Art. 6° - Ao Município de Birigui compete: (.. ..)
9. promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
10. estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de
zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à
ordenação de seu território;
Art. 35 - São leis complementares as concernentes às seguintes matérias:
(....) V - zoneamento urbano e direitos suplementares de uso e ocupação
do solo; 4,,NAVO Ci41,,(M1
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Estado de São Paulo
Art. 142 - Lei Municipal estabelecerá em conformidade com as diretrizes
do plano diretor, normas de zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e
ocupação do solo, código de obras e edificações, código de posturas,
'índices urbanísticos, proteção ambiental e demais limitações
administrativas pertinentes.
III — Ampliação do Perímetro Urbano.
A autonomia que a Constituição Federal conferiu aos
municípios se da através da auto-organização que constitui na capacidade de
constituir sua própria lei orgânica, autogoverno capacidade de eleger o chefe do
poder executivo, autolegislação capacidade de fazer suas próprias leis e
autoadministração capacidade de prestar serviços públicos para a sua
população. Em seus artigos 1°, 18, 29, 30 este já explanado e 34, VII, da Carta
Magna determina a respectiva autonomia.
Art. 1° A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel
dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como fundamentos:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e
os seguintes preceitos: ASSIMAIX, D.GMMLA.,
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Estado de São Paulo
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto
para: (....) VII - assegurar a observância dos seguintes princípios
constitucionais: (.. ..) c) autonomia municipal;
Ocorre que mesmo sendo elevado a categoria de
ente autônomo o município deve respeitar as normas constitucionais expressas
na Constituição Federal e na Constituição estadual, que no presente caso é a
Constituição do Estado de São Paulo, decorrente do poder constituinte derivado
decorrente que consiste na possibilidade de os estados terem suas próprias
constituições.
Desse modo o artigo 2°, II da Lei n° 10.257/01 —
Estatuto das Cidades, da Constituição Federal e do Estado de São Paulo em
seus artigos 29, XII e artigo 180, I, II e 181 respectivamente.
Art. 2° A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as
seguintes diretrizes gerais: (....) II — gestão democrática por meio da
participação da população e de associações representativas dos vários
segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento
de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e
os seguintes preceitos: (....) XII - cooperação das associações
representativas no planejamento municipal;
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Estado de São Paulo
Artigo 180 - No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao
desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão: 1- o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar
de seus habitantes; II - a participação das respectivas entidades
comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas,
planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes;
Artigo 181 - Lei municipal estabelecerá em conformidade com as diretrizes
do plano diretor, normas sobre zoneamento, loteamento, parcelamento,
uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, proteção ambiental e demais
limitações administrativas pertinentes.
Assim se faz necessário de acordo com o
estabelecido no ordenamento jurídico realização de audiências públicas e estudo
técnico preliminar para viabilidade do respectivo objetivo, a jurisprudência do
Tribunal do Estado de São Paulo é pacífica neste sentido.
Eis jurisprudência nesse sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal. Município
de Serra Negra. Lei n° 4.393, de 20 de abril de 2021, e Lei n° 4.440, de 28
de setembro de 2021, que ampliaram o perímetro urbano de Serra Negra.
Ausência de participação popular e estudo prévio. Na edição de
diretrizes e normas relacionadas ao desenvolvimento urbano é
imprescindível a efetiva participação da comunidade. Inteligência do
artigo 29, inciso XII, da Constituição Federal, e artigos 180, incisos I e
II, e 181 da Constituição Paulista. Precedentes deste C. Órgão
Especial. PROCEDÊNCIA. (....) II. A Constituição Federal de 1988
conferiu aos Municípios autonomia e capacidade de auto-organização
e gestão, além de competência material e legislativa, nos termos dos
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Estado de São Paulo
artigos 10, 18, 29, 30 e 34, inciso VII, alínea "c". Entretanto, sua
autonomia política e administrativa, que lhes confere poder para
organizar sua própria estrutura, não pode contrariar as normas
constitucionais. Em outras palavras, ainda que o Município seja
competente para legislar sobre assuntos de interesse local e
promover o adequado ordenamento territorial (artigo 30, incisos I e
VIII, da Constituição Federal), deverá observar o disposto nas
Constituições Federal e Estadual. (.... Da análise dos autos, verificase que não houve qualquer forma de consulta à população sobre a
proposta de extensão do perímetro urbano; não há notícia de que
foram convocadas audiências públicas ou de que associações,
conselhos, organizações e demais grupos interessados nas
deliberações tenham sido consultados. A celeridade da tramitação
dos projetos reforça essa conclusão. (....) No mais, ao contrário do
alegado pelos requeridos, a aprovação do projeto de lei pelos
vereadores eleitos não substitui os mecanismos de escuta popular
aptos a legitimar a alteração no planejamento urbano. Como observou
a D. Procuradoria-Geral de Justiça: "A participação popular no
desenvolvimento urbano é um instrumento legitimador das normas
produzidas na ordem democrática, que, além de possibilitar a
discussão especializada e multifocal do assunto, garante-lhe a própria
constitucionalidade, como robustece o art. 29, inciso XII, da
Constituição Federal. A democracia participativa decorrente do artigo
180, inciso II, da Constituição Estadual, alcança a elaboração da lei
durante o trâmite de seu processo legislativo até o estágio final de sua
produção, permitindo que a população participe da produção de
normas que afetarão a estética urbana, a qualidade de vida, e os usos
urbanísticos (TJSP, ADI 0052634- 90.2011.8.26.0000, Rel. Des. Elliot
Akel, 27-02-2013). Da análise do processo legislativo, constata-se que
a aprovação do projeto de lei n. 37/2021 que originou a Lei n. 4.393, de
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Estado de São Paulo
20 de abril de 2021, bem como do projeto de lei n. 90/2021, que
originou a Lei n. 4.440, de 28 de setembro de 2021, não foi precedida
por instrumentos de escuta popular, havendo vicio de
inconstitucionalidade por falta de audiências ou consultas públicas.
Não bastasse, os diplomas normativos questionados desrespeitaram
a exigência de planejamento prévio, principio que deve ser observado
na edição de leis que veiculam normas relacionadas à instituição de
diretrizes urbanas, afrontando os arts. 180, I e V, e 181, § 1°, da
Constituição Estadual." (fls. 1.369-1.370). Outrossim, não há notícia de
estudos prévios, necessários não apenas para orientar o gestor na
tomada de decisões, mas também para subsidiar o debate público
sobre as alterações na urbe. Ação Direta de lnconstitucionalidade n°
2196220-34.2023.8.26.0000. (grifo nosso)
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei
Complementar n° 26, de 17 de novembro de 2021, do Município de
Pereiras, que "dispõe sobre a alteração do Perímetro Urbano, amplia
as áreas de Unidade Territorial Industrial e dá outras providências" -
Matéria que impõe a obrigatoriedade de realização de estudos
técnicos prévios, além de planejamento e debates em razão dos
reflexos ocasionados - Inexistência, no caso, de demonstração da
realização de qualquer levantamento técnico anterior à aprovação do
ato normativo - Audiências públicas que não bastam para o
reconhecimento da constitucionalidade da norma na medida em que
os debates devem envolver os estudos preliminares - Ofensa aos
artigos 180, caput, e inciso II, e 181, caput; da Constituição Estadual,
e aos os artigos 182, caput, e 30, inciso VIII, da Lei Maior - Ação
procedente, com modulação dos efeitos. (....) Em que pese a
autonomia dos Municípios para editar normas locais e se
autoadministrar, a competência que lhes foi outorgada não é absoluta,
10
AsSINADO
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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âmara c-Municipal de cUirigcli
Estado de São Paulo
sujeitando-se aos limites e contornos definidos pela Lei Maior e pela
respectiva Constituição Estadual, principalmente no que diz respeito
ao planejamento urbano. Por se tratar de matéria que afeta o
desenvolvimento dos Municípios e a vida dos cidadãos que ali
residem, tanto a Constituição Federal quanto a Carta Bandeirante
previram diretrizes específicas para a elaboração e aprovação de
normas relativas ao desenvolvimento urbano, dentre elas a exigência
de que leis dessa natureza devem, obrigatoriamente, ser precedidas
de estudos técnicos e audiências públicas de modo a garantir a ampla
Como se vê, não obstante a atribuição do Município de promover, no
que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle de uso, do parcelamento e ocupação do solo
urbano, devem suas leis guardar observância às diretrizes federais e
estaduais, dentre elas a obrigatoriedade de realização de estudos
técnicos prévios, além de planejamento e debates, pois trazem
inegáveis reflexos para a política de desenvolvimento urbano, que
deve sempre atender as funções sociais da cidade e garantir o bemestar de seus habitantes (artigo 182 da Constituição Estadual). No
caso, o legislador local alterou o perímetro urbano do Município de
Pereiras, ampliando as áreas de Unidade Territorial Industrial, com
reflexos sobre a área rural da cidade, não se vislumbrando, ao
contrário do que sustenta o Alcaide, a existência de qualquer estudo
prévio que tenha acompanhado o respectivo projeto de lei para
viabilizar debates consistentes pelos parlamentares e pela
comunidade, não bastando para o reconhecimento da
constitucionalidade da norma a mera realização de audiências
públicas até porque as discussões deveriam envolver os
levantamentos técnicos preliminares. Vale lembrar que o
planejamento técnico visa assegurar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes,
1 1 FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
motivo pelo qual se revela imprescindível. Confere-se, com isso,
maior coerência ao texto normativo de acordo com o interesse público
e as reais necessidades do Município e de seus habitantes,
impedindo-se desvios e privilégios circunstanciais, devendo constar
de forma inequívoca e consistente, o que aqui, repita-se, não se
verifica. Sobre o assunto, colhe-se da doutrina que "o ordenamento
urbanístico não pode ser um aglomerado inorgânico de imposições.
Ele deve possuir um sentido geral, basear-se em propósitos claros,
que orientarão todas as disposições. Desse modo, o ordenamento
urbanístico deve surgir como resultado de um planejamento prévio -
além de adequar-se sinceramente aos planos. Se é verdade que a
própria existência do direito urbanístico é uma reação ao crescimento
urbano sem ordem e ao caos gerado pelas atuações individuais, ele
não pode traduzir-se na substituição do caos privado pelo caos
estatal. O urbanismo não é um projeto de estatização pura e simples,
mas de racionalização urbana via atuação estatal. Assim, a ação
urbanística do Estado só se legitima se estiver racionalmente
orientada" (Carlos Ari Sundfeld, Estatuto da Cidade: Coordenadores
Adilson Abreu Dallari e Sérgio Ferraz, 4a edição, 2014, Editora
Malheiros, págs. 57/58 - grifei). Portanto, normas que alteram
parâmetros urbanísticos pré-estabelecidos, de forma pontual e sem
estudo prévio, ofendem os artigos 180, caput, e inciso II, 181, caput;
da Constituição Estadual, violando, também, os artigos 182, caput, e
30, inciso VIII, da Lei Maior, aplicáveis aos municípios por força do art.
144 da Constituição Estadual. Autos de Direta de Inconstitucionalidade
n° 2111004-08.2023.8.26.0000. (grifo nosso)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Leis Complementares
870 e 873, de 28 de dezembro de 2020, do Município de Praia Grande, que
disciplinam o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, bem como
12
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FERNANDO BAOGIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
estabelecem restrições ao gabarito das instalações e edificações -
Alegação de vício no processo legislativo pela não realização de audiência
pública para a participação popular, como exigem os artigos 180, inciso II,
e 191 da Constituição Estadual Preliminar de ilegitimidade passiva
levantada pela Câmara Municipal LEGITIMIDADE AD CAUSAM Normas de
direito urbanístico e de interesse para o desenvolvimento social Iniciativa
pelo Poder Executivo com tramitação pelo Poder Legislativo, ao qual cabe
retirar e/ou alterar leis que compõem o ordenamento jurídico local
Legitimidade caracterizada - PARTICIPAÇÃO POPULAR Distinção
conceituai entre a participação popular no processo legislativo por meio de
audiências públicas, daqueles de plebiscito ou referendo, na forma da Lei
9.709/98 Situação em que nos projetos de cunho urbanístico-ambiental a
população deve ter conhecimento prévio das propostas para ter
oportunidade de opinar segundo o interesse local em confronto com os
dados técnicos levantados previamente Exigência que se faz necessária
até em Municípios que são obrigados a ter um Plano Diretor (mais de 20
mil habitantes), além de ser uma diretriz geral do Estatuto da Cidade (artigo
2°, inciso II) Participação franqueada apenas na tramitação do projeto de
lei do Plano Diretor que não supre a convocação de audiências públicas
para os cidadãos opinarem sobre leis específicas regulamentadoras,
fiscalizando as diretrizes do respectivo Plano Diretor, visando o interesse
social, cultural e de desenvolvimento urbano - Inconstitucionalidade
constatada na forma dos artigos 180, II e 191 da Constituição Bandeirante
- MODULAÇÃO Circunstância em que para a preservação da segurança
jurídica e do uso do erário público a declaração de inconstitucionalidade
terá seus efeitos 'ex nunc' a partir da concessão da antecipação da tutela
cautelar, em relação aos projetos aprovados até a respectiva data, nos
termos do artigo 27 da lei 9.868/99 Ação julgada procedente, com
modulação. (....) Portanto, a participação da população em audiência
pública e ou debates, em prol do interesse coletivo, tem como pano
13 FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
de fundo tomar conhecimento das propostas de melhorias e
contribuir, o quanto possível, com o fornecimento de dados técnicos
para sua fase metodológica. Diferentemente de participação popular
por plebiscito ou referendo como requisito de validade formal de dada
norma jurídica, na forma da Lei 9.709/98, a contribuição por meio de
audiência pública tem a natureza de exposição de ideias sobre um
projeto pré-estabelecido, e, a partir das opiniões colhidas nas
mesmas, modificado, aperfeiçoá-lo ou até mesmo mantê-lo em sua
redação original, sem nenhum caráter vinculante, como o seria num
plebiscito ou referendo. Nesse sentido, como o citado artigo 180,
inciso II, da Constituição Estadual estabelece que a participação
popular é centrada na 'solução de problemas', 'planos', 'programas' e
'projetos' concernentes ao desenvolvimento urbano, o que deve ser
interpretado como um preceito aberto, eis que a sua implementação
deverá ser assegurada no corpo das normas gerais que tratam do
desenvolvimento urbano (no caso, a Lei Orgânica do Município e o
próprio Plano Diretor, se existir), não se pode impor, pela óptica
constitucional, que essa participação seja impositiva durante todo o
trâmite do processo legislativo. Vale dizer: nas audiências públicas,
que não se confunde com plebiscito ou referendo, a população é
consultada sobre a apresentação de um projeto pré-estabelecido por
técnicos de dada área para confrontação com a realidade municipal,
de modo que a população a ser afetada por aquela norma participe
democraticamente da discussão das diretrizes a serem sugeridas para
o seu aperfeiçoamento, na forma do artigo 43, inciso IV, do Estatuto
da Cidade. Desse modo, a sociedade se envolve com o
desenvolvimento municipal, através das leituras técnicas e
comunitárias em dada metodologia técnica, seguindo para as
formulações e pactos das propostas prioritárias até a fase da
definição dos instrumentos, que são as ferramentas que viabilizam as
14 FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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intenções expressas no Plano Diretor. Em última análise, é o exercício
pleno da cidadania. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n°
2023217-72.2022.8.26.0000. (grifo nosso)
IV - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
V — Conclusão.
Ante o exposto, por não apresentar estudo técnico e
não realização de audiência pública conforme o artigo 2°, II da Lei n° 10.257/01
— Estatuto das Cidades, artigo 29, XII da Constituição Federal e artigos 180, I, II
e 181 da Constituição do estado de São Paulo, a conclusão do presente parecer
jurídico é pela ilegalidade e inconstitucionalidade do presente projeto de lei.
Assim, opinamos pela ilegalidade e
inconstitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta
consideração de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa.
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE
1.11,,elpre ,volseVandnader,11,1Eal SERPRO
Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
15