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materia nº 46/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 46 / 2024
Date 2024-04-08
EmentaREF. PLC 3/2024 (PELA ILEGALIDADE)
native_id37728

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-16 Retirado de Tramitação — RETIRADO DE TRAMITAÇÃO ATRAVÉS DO OF. 272/2024 (EXECUTIVO), NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 2024
2024-04-11 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 23/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 2024
2024-04-10 Adiado por uma sessão, por pedido de vista. — ADIADO, POR 1 SESSÃO, ATRAVÉS DE PEDIDO DE VISTA (REQ. 122/2024), NA SESSÃO ORDINÁRA DE 9 DE ABRIL DE 2024

Documents (1)

texto original #

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,átmara Wtnicipal de cnrigcti 
Estado de São Paulo 
Birigui — 5 de abril de 2024. 
Parecer: 46/2024 
Solicitante: André Luís Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei Complementar 3/2024 "Dispõe sobre a ampliação 
da delimitação perimetral da zona urbana do Município, nos termos que 
específica e dá outra providência". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo 
Municipal que dispõe sobre a ampliação da delimitação perimetral da zona 
urbana do Município, nos termos que específica e dá outra providência. Projeto 
registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 1011/2024, em 22 de 
março de 2024. Despachado para parecer em 25 de março de 2024. Recebido 
para parecer em 25 de março 2024. 
I — Do Projeto. 
Projeto de lei que trata de ampliação do perímetro 
urbano do município de Birigui, justificando nas considerações devido o 
crescimento populacional e o desenvolvimento do município, se fazendo 
necessário adequar as áreas rurais e urbanas. Ainda nas considerações faz 
menção ao requerimento n° 20580/23, protocolado pela empresa de 
empreendimentos imobiliários Elmar LTDA, junto à Prefeitura Municipal, 
solicitando inclusão das propriedades rurais denominadas Estância Fortaleza 
1 
ASSOÉ.I. 
FERNANDO BA00/0 BARBIERE ‘), 
ilaqw.ina•••••rd.bríaealnader.readi SERPRO 
ámara ciKunicipal de cbirígüi 
Estado de São Paulo 
(área de 191.201,1334 m2) e Fazenda Boa Esperança (área de 189.100,2341 
m2), matrículas n's 51.319 e 75.390, do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, no perímetro urbano. 
Ainda nas considerações declara que a ampliação 
viabilizará novos empreendimentos, trazendo melhorias para o tráfico através da 
duplicação da via que já existe e que interliga o loteamento denominado 
Jequitibá. O artigo 1° do presente projeto estabelece o perímetro urbano do 
município, modificando a Lei Complementar n°126/22, tratando-se de revogação 
expressa em relação as disposições em contrário ao presente projeto de lei. 
Documentos juntados ao projeto, croqui de ampliação 
do perímetro urbano f1.7, memorial descritivo da Secretaria de Obras fls. 8/13, 
requerimento da empresa Elmar LTDA e matrícula dos imóveis descrito nas 
considerações fls. 14/25, finalizando croqui demonstrativo das áreas fl. 26. 
II — Do Direito. 
Os Municípios de acordo com a Constituição Federal 
possuem autonomia para legislar a respeito de assuntos de interesse local, são 
temas que tem proximidade com a vida das pessoas na cidade e no seu entorno 
direto, trazendo por isto grande importância àquela sociedade ali alocada. 
Tanto a propriedade quanto a cidade devem atender 
à função social, essa necessidade encontra-se expressamente prevista na 
Constituição, os artigos 5°, XXIII, 170, 111e 182 § 2°, versam sobre a função social 
da propriedade e o artigo 182 caput deixa claro que um dos objetivos da política 
de desenvolvimento urbano é ordenar o pleno desenvolvimento das funções 
sociais da cidade. 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
2 141(ri.rpre.ge, aaaaaa Inador,10.1 eg SUPRO 
amara cfkunicipal de Carig CIL 
Estado de São Paulo 
O Município, pessoa jurídica de direito público, com 
orientação política própria, mantém em seu território áreas destinadas à 
ocupação urbana e outras vinculadas à ocupação rural. O Município pode 
designar zonas urbanas aquelas áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, 
definindo-se assim em uma legislação de zoneamento ou de controle e 
planejamento do solo. Nestes casos apesar de não contar com os serviços 
previstos pelo CTN, as áreas propostas em razão de loteamento ou 
equipamentos com caráter urbano serão assim categorizadas. 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
Ementa: CONSTITUCIONAL. ORDEM URBANÍSTICA. COMPETÊNCIAS 
LEGISLATIVAS. PODER NORMATIVO MUNICIPAL. ART. 30, VIII, E ART. 
182, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLANO DIRETOR. 
DIRETRIZES BÁSICAS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL. 
COMPREENSÃO. 1. A Constituição Federal atribuiu aos Municípios com 
mais de vinte mil habitantes a obrigação de aprovar Plano Diretor, como 
"instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana" 
(art. 182, § 1°). Além disso, atribuiu a todos os Municípios competência 
para editar normas destinadas a "promover, no que couber, adequado 
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do 
solo, do parcelamento e da ocupação do solo urbano" (art. 30, VIII) e 
a fixar diretrizes gerais com o objetivo de "ordenar o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar 
dos habitantes" (art. 182, caput). Portanto, nem toda a competência 
normativa municipal (ou distrital) sobre ocupação dos espaços 
urbanos se esgota na aprovação de Plano Diretor. 2. É legítima, sob o 
aspecto formal e material, a Lei Complementar Distrital 710/2005, que 
dispôs sobre uma forma diferenciada de ocupação e parcelamento do 
solo urbano em loteamentos fechados, tratando da disciplina interna 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
e, SE fl PR O 
eárnara CMunicipai cie CU irLqüi
Estado de São Paulo 
desses espaços e dos requisitos urbanísticos mínimos a serem neles 
observados. A edição de leis dessa espécie, que visa, entre outras 
finalidades, inibir a consolidação de situações irregulares de ocupação do 
solo, está inserida na competência normativa conferida pela Constituição 
Federal aos Municípios e ao Distrito Federal, e nada impede que a matéria 
seja disciplinada em ato normativo separado do que disciplina o Plano 
Diretor. 3. Aprovada, por deliberação majoritária do Plenário, tese com 
repercussão geral no sentido de que "Os municípios com mais de vinte mil 
habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos 
específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam 
compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor". 4. Recurso 
extraordinário a que se nega provimento RE 607940 / DF / Relator(a): Min. 
TEORI ZAVASCKI Julgamento: 29/10/2015. (grifo nosso). 
O artigo 182 da Constituição Federal menciona a 
respeito do desenvolvimento urbano e suas políticas. Assim como o artigo 30 da 
nossa Constituição Federal: 
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder 
Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por 
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e 
garantir o bem-estar de seus habitantes. 
Art. 30. Compete aos Municípios: (....) VIII - promover, no que couber, 
adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do 
uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; 
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FERNANDO BAGGIO BARSIERE 
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emps•rproom.00...orvillikal 
4 
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Estado de São Paulo 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. 
ÁREA DE MANANCIAIS. RESPONSABILIDADE DO MUNICiP10 E DO 
ESTADO. PODER-DEVER. ARTS. 13 E 40 DA LEI N. 6.766/79. 1. As 
determinações contidas no art. 40 da Lei n. 6.766/99 consistem num 
dever-poder do Município, pois, consoante dispõe o art. 30, VIII, da 
Constituição da República, compete-lhe "promover, no que couber, 
adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle 
do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano". 2. Da 
interpretação sistemática dos arts. 13 da Lei n° 6.766/79 e 225 da CF, extrai 
se necessidade de o Estado interferir, repressiva ou preventivamente, 
quando o loteamento for edificado em áreas tidas como de interesse 
especial, tais como as de proteção aos mananciais. 3. Recurso especial 
provido" (REsp 333.056/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 06.02.09). (grifo 
nosso) 
A Lei Orgânica do Município de Birigui menciona a 
respeito do desenvolvimento urbano como pode-se observar: 
Art. 6° - Ao Município de Birigui compete: (.. ..) 
9. promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e 
controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; 
10. estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de 
zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à 
ordenação de seu território; 
Art. 35 - São leis complementares as concernentes às seguintes matérias: 
(....) V - zoneamento urbano e direitos suplementares de uso e ocupação 
do solo; 4,,NAVO Ci41,,(M1 
FERNANDO BAOGIO BARBIERE 
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Intyr/Sernme.m....inaIet4111.11•1 SERPRO 
amara CM unicipai e Carigüi 
Estado de São Paulo 
Art. 142 - Lei Municipal estabelecerá em conformidade com as diretrizes 
do plano diretor, normas de zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e 
ocupação do solo, código de obras e edificações, código de posturas, 
'índices urbanísticos, proteção ambiental e demais limitações 
administrativas pertinentes. 
III — Ampliação do Perímetro Urbano. 
A autonomia que a Constituição Federal conferiu aos 
municípios se da através da auto-organização que constitui na capacidade de 
constituir sua própria lei orgânica, autogoverno capacidade de eleger o chefe do 
poder executivo, autolegislação capacidade de fazer suas próprias leis e 
autoadministração capacidade de prestar serviços públicos para a sua 
população. Em seus artigos 1°, 18, 29, 30 este já explanado e 34, VII, da Carta 
Magna determina a respectiva autonomia. 
Art. 1° A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel 
dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado 
Democrático de Direito e tem como fundamentos: 
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do 
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 
todos autônomos, nos termos desta Constituição. 
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, 
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos 
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios 
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e 
os seguintes preceitos: ASSIMAIX, D.GMMLA.,
FERNANDO BAGGIO BARBIER E 
6 :e7p1Ze"rrre.,.. RPR O 
âmara cMunicipal de iriüi
Estado de São Paulo 
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto 
para: (....) VII - assegurar a observância dos seguintes princípios 
constitucionais: (.. ..) c) autonomia municipal; 
Ocorre que mesmo sendo elevado a categoria de 
ente autônomo o município deve respeitar as normas constitucionais expressas 
na Constituição Federal e na Constituição estadual, que no presente caso é a 
Constituição do Estado de São Paulo, decorrente do poder constituinte derivado 
decorrente que consiste na possibilidade de os estados terem suas próprias 
constituições. 
Desse modo o artigo 2°, II da Lei n° 10.257/01 — 
Estatuto das Cidades, da Constituição Federal e do Estado de São Paulo em 
seus artigos 29, XII e artigo 180, I, II e 181 respectivamente. 
Art. 2° A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento 
das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as 
seguintes diretrizes gerais: (....) II — gestão democrática por meio da 
participação da população e de associações representativas dos vários 
segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento 
de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; 
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, 
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos 
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios 
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e 
os seguintes preceitos: (....) XII - cooperação das associações 
representativas no planejamento municipal; 
7 
AV.N1110 oicrAo.n, 
FERNANDO BA0010 EARBIERE 
A conmudao• çorn • 41.134•160/ D.1111`• t .' SERPRO 
amara Clifunicipal e CUirigüi 
Estado de São Paulo 
Artigo 180 - No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao 
desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão: 1- o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar 
de seus habitantes; II - a participação das respectivas entidades 
comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, 
planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes; 
Artigo 181 - Lei municipal estabelecerá em conformidade com as diretrizes 
do plano diretor, normas sobre zoneamento, loteamento, parcelamento, 
uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, proteção ambiental e demais 
limitações administrativas pertinentes. 
Assim se faz necessário de acordo com o 
estabelecido no ordenamento jurídico realização de audiências públicas e estudo 
técnico preliminar para viabilidade do respectivo objetivo, a jurisprudência do 
Tribunal do Estado de São Paulo é pacífica neste sentido. 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal. Município 
de Serra Negra. Lei n° 4.393, de 20 de abril de 2021, e Lei n° 4.440, de 28 
de setembro de 2021, que ampliaram o perímetro urbano de Serra Negra. 
Ausência de participação popular e estudo prévio. Na edição de 
diretrizes e normas relacionadas ao desenvolvimento urbano é 
imprescindível a efetiva participação da comunidade. Inteligência do 
artigo 29, inciso XII, da Constituição Federal, e artigos 180, incisos I e 
II, e 181 da Constituição Paulista. Precedentes deste C. Órgão 
Especial. PROCEDÊNCIA. (....) II. A Constituição Federal de 1988 
conferiu aos Municípios autonomia e capacidade de auto-organização 
e gestão, além de competência material e legislativa, nos termos dos 
ts FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
coup , zarprescre.b.**411,0 SERP110 
amara CMu,nicipal e CUirigüi 
Estado de São Paulo 
artigos 10, 18, 29, 30 e 34, inciso VII, alínea "c". Entretanto, sua 
autonomia política e administrativa, que lhes confere poder para 
organizar sua própria estrutura, não pode contrariar as normas 
constitucionais. Em outras palavras, ainda que o Município seja 
competente para legislar sobre assuntos de interesse local e 
promover o adequado ordenamento territorial (artigo 30, incisos I e 
VIII, da Constituição Federal), deverá observar o disposto nas 
Constituições Federal e Estadual. (.... Da análise dos autos, verifica￾se que não houve qualquer forma de consulta à população sobre a 
proposta de extensão do perímetro urbano; não há notícia de que 
foram convocadas audiências públicas ou de que associações, 
conselhos, organizações e demais grupos interessados nas 
deliberações tenham sido consultados. A celeridade da tramitação 
dos projetos reforça essa conclusão. (....) No mais, ao contrário do 
alegado pelos requeridos, a aprovação do projeto de lei pelos 
vereadores eleitos não substitui os mecanismos de escuta popular 
aptos a legitimar a alteração no planejamento urbano. Como observou 
a D. Procuradoria-Geral de Justiça: "A participação popular no 
desenvolvimento urbano é um instrumento legitimador das normas 
produzidas na ordem democrática, que, além de possibilitar a 
discussão especializada e multifocal do assunto, garante-lhe a própria 
constitucionalidade, como robustece o art. 29, inciso XII, da 
Constituição Federal. A democracia participativa decorrente do artigo 
180, inciso II, da Constituição Estadual, alcança a elaboração da lei 
durante o trâmite de seu processo legislativo até o estágio final de sua 
produção, permitindo que a população participe da produção de 
normas que afetarão a estética urbana, a qualidade de vida, e os usos 
urbanísticos (TJSP, ADI 0052634- 90.2011.8.26.0000, Rel. Des. Elliot 
Akel, 27-02-2013). Da análise do processo legislativo, constata-se que 
a aprovação do projeto de lei n. 37/2021 que originou a Lei n. 4.393, de 
9 
FERNANDO BAOGIO BARBIERE ni! 
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Estado de São Paulo 
20 de abril de 2021, bem como do projeto de lei n. 90/2021, que 
originou a Lei n. 4.440, de 28 de setembro de 2021, não foi precedida 
por instrumentos de escuta popular, havendo vicio de 
inconstitucionalidade por falta de audiências ou consultas públicas. 
Não bastasse, os diplomas normativos questionados desrespeitaram 
a exigência de planejamento prévio, principio que deve ser observado 
na edição de leis que veiculam normas relacionadas à instituição de 
diretrizes urbanas, afrontando os arts. 180, I e V, e 181, § 1°, da 
Constituição Estadual." (fls. 1.369-1.370). Outrossim, não há notícia de 
estudos prévios, necessários não apenas para orientar o gestor na 
tomada de decisões, mas também para subsidiar o debate público 
sobre as alterações na urbe. Ação Direta de lnconstitucionalidade n° 
2196220-34.2023.8.26.0000. (grifo nosso) 
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei 
Complementar n° 26, de 17 de novembro de 2021, do Município de 
Pereiras, que "dispõe sobre a alteração do Perímetro Urbano, amplia 
as áreas de Unidade Territorial Industrial e dá outras providências" - 
Matéria que impõe a obrigatoriedade de realização de estudos 
técnicos prévios, além de planejamento e debates em razão dos 
reflexos ocasionados - Inexistência, no caso, de demonstração da 
realização de qualquer levantamento técnico anterior à aprovação do 
ato normativo - Audiências públicas que não bastam para o 
reconhecimento da constitucionalidade da norma na medida em que 
os debates devem envolver os estudos preliminares - Ofensa aos 
artigos 180, caput, e inciso II, e 181, caput; da Constituição Estadual, 
e aos os artigos 182, caput, e 30, inciso VIII, da Lei Maior - Ação 
procedente, com modulação dos efeitos. (....) Em que pese a 
autonomia dos Municípios para editar normas locais e se 
autoadministrar, a competência que lhes foi outorgada não é absoluta, 
10 
AsSINADO 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
0 suma° 
âmara c-Municipal de cUirigcli 
Estado de São Paulo 
sujeitando-se aos limites e contornos definidos pela Lei Maior e pela 
respectiva Constituição Estadual, principalmente no que diz respeito 
ao planejamento urbano. Por se tratar de matéria que afeta o 
desenvolvimento dos Municípios e a vida dos cidadãos que ali 
residem, tanto a Constituição Federal quanto a Carta Bandeirante 
previram diretrizes específicas para a elaboração e aprovação de 
normas relativas ao desenvolvimento urbano, dentre elas a exigência 
de que leis dessa natureza devem, obrigatoriamente, ser precedidas 
de estudos técnicos e audiências públicas de modo a garantir a ampla 
Como se vê, não obstante a atribuição do Município de promover, no 
que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante 
planejamento e controle de uso, do parcelamento e ocupação do solo 
urbano, devem suas leis guardar observância às diretrizes federais e 
estaduais, dentre elas a obrigatoriedade de realização de estudos 
técnicos prévios, além de planejamento e debates, pois trazem 
inegáveis reflexos para a política de desenvolvimento urbano, que 
deve sempre atender as funções sociais da cidade e garantir o bem￾estar de seus habitantes (artigo 182 da Constituição Estadual). No 
caso, o legislador local alterou o perímetro urbano do Município de 
Pereiras, ampliando as áreas de Unidade Territorial Industrial, com 
reflexos sobre a área rural da cidade, não se vislumbrando, ao 
contrário do que sustenta o Alcaide, a existência de qualquer estudo 
prévio que tenha acompanhado o respectivo projeto de lei para 
viabilizar debates consistentes pelos parlamentares e pela 
comunidade, não bastando para o reconhecimento da 
constitucionalidade da norma a mera realização de audiências 
públicas até porque as discussões deveriam envolver os 
levantamentos técnicos preliminares. Vale lembrar que o 
planejamento técnico visa assegurar o pleno desenvolvimento das 
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, 
1 1 FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
1.....//repa ihr..Lainader-41.1141 e, SERPRO 
edmara c-Municipal de cUirigüi 
Estado de São Paulo 
motivo pelo qual se revela imprescindível. Confere-se, com isso, 
maior coerência ao texto normativo de acordo com o interesse público 
e as reais necessidades do Município e de seus habitantes, 
impedindo-se desvios e privilégios circunstanciais, devendo constar 
de forma inequívoca e consistente, o que aqui, repita-se, não se 
verifica. Sobre o assunto, colhe-se da doutrina que "o ordenamento 
urbanístico não pode ser um aglomerado inorgânico de imposições. 
Ele deve possuir um sentido geral, basear-se em propósitos claros, 
que orientarão todas as disposições. Desse modo, o ordenamento 
urbanístico deve surgir como resultado de um planejamento prévio - 
além de adequar-se sinceramente aos planos. Se é verdade que a 
própria existência do direito urbanístico é uma reação ao crescimento 
urbano sem ordem e ao caos gerado pelas atuações individuais, ele 
não pode traduzir-se na substituição do caos privado pelo caos 
estatal. O urbanismo não é um projeto de estatização pura e simples, 
mas de racionalização urbana via atuação estatal. Assim, a ação 
urbanística do Estado só se legitima se estiver racionalmente 
orientada" (Carlos Ari Sundfeld, Estatuto da Cidade: Coordenadores 
Adilson Abreu Dallari e Sérgio Ferraz, 4a edição, 2014, Editora 
Malheiros, págs. 57/58 - grifei). Portanto, normas que alteram 
parâmetros urbanísticos pré-estabelecidos, de forma pontual e sem 
estudo prévio, ofendem os artigos 180, caput, e inciso II, 181, caput; 
da Constituição Estadual, violando, também, os artigos 182, caput, e 
30, inciso VIII, da Lei Maior, aplicáveis aos municípios por força do art. 
144 da Constituição Estadual. Autos de Direta de Inconstitucionalidade 
n° 2111004-08.2023.8.26.0000. (grifo nosso) 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Leis Complementares 
870 e 873, de 28 de dezembro de 2020, do Município de Praia Grande, que 
disciplinam o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, bem como 
12 
.1 ,0W DUTMJIAII 
FERNANDO BAOGIO BARBIERE 
11111,./014,..,ger SERPRO 
amara C-Municipal cie CUirigüi 
Estado de São Paulo 
estabelecem restrições ao gabarito das instalações e edificações - 
Alegação de vício no processo legislativo pela não realização de audiência 
pública para a participação popular, como exigem os artigos 180, inciso II, 
e 191 da Constituição Estadual Preliminar de ilegitimidade passiva 
levantada pela Câmara Municipal LEGITIMIDADE AD CAUSAM Normas de 
direito urbanístico e de interesse para o desenvolvimento social Iniciativa 
pelo Poder Executivo com tramitação pelo Poder Legislativo, ao qual cabe 
retirar e/ou alterar leis que compõem o ordenamento jurídico local 
Legitimidade caracterizada - PARTICIPAÇÃO POPULAR Distinção 
conceituai entre a participação popular no processo legislativo por meio de 
audiências públicas, daqueles de plebiscito ou referendo, na forma da Lei 
9.709/98 Situação em que nos projetos de cunho urbanístico-ambiental a 
população deve ter conhecimento prévio das propostas para ter 
oportunidade de opinar segundo o interesse local em confronto com os 
dados técnicos levantados previamente Exigência que se faz necessária 
até em Municípios que são obrigados a ter um Plano Diretor (mais de 20 
mil habitantes), além de ser uma diretriz geral do Estatuto da Cidade (artigo 
2°, inciso II) Participação franqueada apenas na tramitação do projeto de 
lei do Plano Diretor que não supre a convocação de audiências públicas 
para os cidadãos opinarem sobre leis específicas regulamentadoras, 
fiscalizando as diretrizes do respectivo Plano Diretor, visando o interesse 
social, cultural e de desenvolvimento urbano - Inconstitucionalidade 
constatada na forma dos artigos 180, II e 191 da Constituição Bandeirante 
- MODULAÇÃO Circunstância em que para a preservação da segurança 
jurídica e do uso do erário público a declaração de inconstitucionalidade 
terá seus efeitos 'ex nunc' a partir da concessão da antecipação da tutela 
cautelar, em relação aos projetos aprovados até a respectiva data, nos 
termos do artigo 27 da lei 9.868/99 Ação julgada procedente, com 
modulação. (....) Portanto, a participação da população em audiência 
pública e ou debates, em prol do interesse coletivo, tem como pano 
13 FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
Ntp.o.romp.r.1..4•1*~I OSERPRO 
amara C771(unicipal 7 de CU iri.9 Cl" 
Estado de São Paulo 
de fundo tomar conhecimento das propostas de melhorias e 
contribuir, o quanto possível, com o fornecimento de dados técnicos 
para sua fase metodológica. Diferentemente de participação popular 
por plebiscito ou referendo como requisito de validade formal de dada 
norma jurídica, na forma da Lei 9.709/98, a contribuição por meio de 
audiência pública tem a natureza de exposição de ideias sobre um 
projeto pré-estabelecido, e, a partir das opiniões colhidas nas 
mesmas, modificado, aperfeiçoá-lo ou até mesmo mantê-lo em sua 
redação original, sem nenhum caráter vinculante, como o seria num 
plebiscito ou referendo. Nesse sentido, como o citado artigo 180, 
inciso II, da Constituição Estadual estabelece que a participação 
popular é centrada na 'solução de problemas', 'planos', 'programas' e 
'projetos' concernentes ao desenvolvimento urbano, o que deve ser 
interpretado como um preceito aberto, eis que a sua implementação 
deverá ser assegurada no corpo das normas gerais que tratam do 
desenvolvimento urbano (no caso, a Lei Orgânica do Município e o 
próprio Plano Diretor, se existir), não se pode impor, pela óptica 
constitucional, que essa participação seja impositiva durante todo o 
trâmite do processo legislativo. Vale dizer: nas audiências públicas, 
que não se confunde com plebiscito ou referendo, a população é 
consultada sobre a apresentação de um projeto pré-estabelecido por 
técnicos de dada área para confrontação com a realidade municipal, 
de modo que a população a ser afetada por aquela norma participe 
democraticamente da discussão das diretrizes a serem sugeridas para 
o seu aperfeiçoamento, na forma do artigo 43, inciso IV, do Estatuto 
da Cidade. Desse modo, a sociedade se envolve com o 
desenvolvimento municipal, através das leituras técnicas e 
comunitárias em dada metodologia técnica, seguindo para as 
formulações e pactos das propostas prioritárias até a fase da 
definição dos instrumentos, que são as ferramentas que viabilizam as 
14 FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
intenções expressas no Plano Diretor. Em última análise, é o exercício 
pleno da cidadania. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n° 
2023217-72.2022.8.26.0000. (grifo nosso) 
IV - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
V — Conclusão. 
Ante o exposto, por não apresentar estudo técnico e 
não realização de audiência pública conforme o artigo 2°, II da Lei n° 10.257/01 
— Estatuto das Cidades, artigo 29, XII da Constituição Federal e artigos 180, I, II 
e 181 da Constituição do estado de São Paulo, a conclusão do presente parecer 
jurídico é pela ilegalidade e inconstitucionalidade do presente projeto de lei. 
Assim, opinamos pela ilegalidade e 
inconstitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta 
consideração de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa. 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
15 

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