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Estado de São Paulo
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REQUERIMENTO N° 1 e/ 2 4
14. * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * *
REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE A
CONCESSÃO DE HORAS DE ESTUDO PARA OS INTEGRANTES DO
MAGISTÉRIO.
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de REQUERER que
Vossa Excelência, após a aprovação pelo plenário, se digne de encaminhar
ofício ao Prefeito Municipal, dele requisitando as seguintes informações:
1-) São concedidas horas de estudo para os
integrantes do quadro do magistério público municipal nas Escolas e no CEI's?
2-) Em caso de resposta afirmativa ao item 1,
quantas horas são concedidas?
3-) Em caso de resposta negativa ao item 1, por que
as horas de estudo não são concedidas?
4-) Qual é a legislação federal, estadual e/ou
municipal que trata da concessão de horas de estudo para os integrantes do
magistério?
Câmara Municipal de Birigui,
Em 9 de abril de 2024.
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SIDNEI MARIA RODRIGUES
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DATA
09104/2024
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SIDNEI MARIA RODRIGUES
VEREADORA
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