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amara C-Municipal cie CUirigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 117/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 3/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 3/2024 — ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR SIDELFINO
PASCOAL PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 3/2024, de autoria do Vereador Paulo Sérgio de Oliveira, que chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui,8 de abril de 2.024.
ASSI.00 .1,31T,AnA71
VALDEMIR FREDERICO
DATA
08/0412024
4.43 SERPRO
Valdemir Frederico
Presidente
,351H/ZU 0.112704VOilt
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
DATA
08104/2024
wri,mnlaae (0, olá num '• se. ved.k. •.-
rriltp/Serpro.,.. blatsÉnader410G1 42) SERPRO
André Luís Moimas Grosso Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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