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Estado de São Paulo
PARECER N°119 /2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 27/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 27/2024 — ADOÇÃO DO NOME DA SENHORA JUSTINA
MARIA TRINDADE PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 27/2024, de autoria do Vereador Wagner Dauberto Mastelaro, que chegou
a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui,8 de abril de 2.024.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
08/0412024
-
Ittrplherproio....a.neaor.0.0 SERPRO
Valdemir Frederico
Presidente
AS4Nnr, (..115,,, I
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
DATA
OS/04/2024
//ye.yre.gov.../affinador,ellp•I SERPRO
André Luis Moimás Grosso Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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