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eánlara c-Municipal de c7Jirigcii
Estado de São Paulo
PARECER N° 120/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 31/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 31/2024 — ADOÇÃO DO NOME DA SENHORA JOANA
ROCHA RIBEIRO PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 31/2024, de autoria do Vereador Benedito Dafé Gonçalves Filho, que
chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional,
motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser
aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui,8 de abril de 2.024.
msnAxo rke,,,33,3r
VALDEMIR FREDERICO
DATA
08/040024
AupsworApv. linador-Optao SERPRO
Valdemir Frederico
Presidente
ASSINADO DIGI,IJI,F
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
DATA
08/0412024
mgr, nemm ' SER PR O
André Luis Moimás Grosso Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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