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amara C-Municipal e CUirt'güi
Estado de São Paulo
PARECER N° 121/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 32/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 32/2024 — ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR JOÃO
ANDREAZE PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 32/2024, de autoria do Vereador Cesar Pantarotto Junior, que chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui,8 de abril de 2.024.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
08104/2024
02) SER P R O
Valdemir Frederico
Presidente
AUNADO D.G.4.1.1N, L
WAGNER DAI/BENTO MASTELARO
DATA
08/04/2024
SERPRO
André Luis Moimás Grosso Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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