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amara CfKuriicipal e CUirigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 122/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 37/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 37/2024 — ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR BERNARDINO
ORENHA PARA DENOMINAR FARMÁCIA MUNICIPAL EM BIRIGUI.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 37/2024, de autoria do Vereador Marcos Antônio Santos, que chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui,8 de abril de 2.024.
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VALDEMIR FREDERICO
DATA
08104/2024
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Valdemir Frederico
Presidente
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WAGNER DAUBERTO MASTELARO
DATA
OW04/2024
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