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amara CfKurlicipal e CUirigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 123/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 43/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 43/2024 — ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR SÉRGIO
FELíCIO AVELHANEDA BENITES PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 43/2024, de autoria do Vereador Wagner Dauberto Mastelaro, que chegou
a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui,8 de abril de 2.024,
vALDEMIR FREOERICO
DATA
08/0412024
http/impr•govErtambhadsr...1
Valdemir Frederico
Presidente
1
SERPRO
WAGNER DAUBER TO MASTELARO
DATA
08104/2024
foréce ran• :no- tor eam or.+
sttg.snpre sav MAM.* 4.11•1 0SERPRO
André Luis Moimás Grosso Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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