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Nua
Pé't mara c-Nunicipal de cUirigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 125/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 49/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 49/2024 — ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR ANTÔNIO
PEREIRA DE OLIVEIRA PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 49/2024, de autoria do Vereador Cleverson José de Souza, que chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui,8 de abril de 2.024.
ASS:ni.1)
VALDEMIR FREDERICO
DATA
0810412024
Mtp,ISerpre.gw.WevolnItlear clipe] @ SERPRO
Valdemir Frederico
Presidente
IJOIMMEnTl
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
DATA
08/0412024
1,,,./ampro.gov.beiasaln•Ocr,Igita,
André Luis Moimás Grosso Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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