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eéunara c-Municipal de carioi
Estado de São Paulo
PARECER N° 126/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 3/2024
PARECER DA COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO ao PROJETO DE LEI
N° 3/2024 — ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR SIDELFINO PASCOAL PARA
DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI.
A COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO, por seus
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n° 3/2024, de
autoria do Vereador Paulo Sérgio de Oliveira, chegou a conclusão de que o
mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria
nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 8 de abril de 2.024.
WESLEY RICARDO COALHATO
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VVesley Ricardo Coalhato
Presidente
ASSIMADO Déf,34,1
SIDNEI MARIA RODRIGUES
DATA
0910412024
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Sidnei Maria Rodrigues
12..11.0/114,
BENEDITO DAFE GONCALVES FILHO
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Benedito Dafé Gonçalves Filho
Membro Membro
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