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Estado de São Paulo
PARECER N° 128/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 27/2024
PARECER DA COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO ao PROJETO DE LEI
N° 27/2024 — ADOÇÃO DO NOME DA SENHORA JUSTINA MARIA TRINDADE
PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI.
A COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO, por seus
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n° 27/2024, de
autoria do Vereador Wagner Dauberto Mastelaro, chegou a conclusão de que o
mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria
nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 8 de abril de 2,024.
4.2.NALX,
WESLEY RICARDO COALHATO
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hapnwpre.gov.b.rofin•Oor.digito
Wesley Ricardo Coalhato
Presidente
KM,AnG Nr,FrA,(1.0,
SIDNEI MARIA RODRIGUES
DATA
09/0412024
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BENEDITO DAFE GONCALVES FILHO
(2, SERPRO
Sidnei Maria Rodrigues Benedito Dafé Gonçalves Filho
Membro Membro
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