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Estado de São Paulo
PARECER N° 129/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 31/2024
PARECER DA COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO ao PROJETO DE LEI
N° 31/2024 — ADOÇÃO DO NOME DA SENHORA JOANA ROCHA RIBEIRO
PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI.
A COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO, por seus
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n° 31/2024, de
autoria do Vereador Benedito Dafe Gonçalves Filho, chegou a conclusão de que
o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria
nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 8 de abril de 2.024.
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WESLEY RICARDO COALHATO
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Presidente
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SIDNEI MAMA RODRIGUES
DATA
09/04/2024
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Sidnei Maria Rodrigues
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BENEDITO DAFE GONCALVES FILHO 111 11
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Benedito Dafé Gonçalves Filho
Membro Membro
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