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amara c Munic ip a I de cUirigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 133/2024— PARCO
PROJETO DE LEI N° 46/2024
PARECER DA COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO ao PROJETO DE LEI
N° 46/2024 — ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR DURVAL BALDUINO DE
SOUZA PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI.
A COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO, por seus
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n° 46/2024, de
autoria do Vereador Cleverson José de Souza, chegou a conclusão de que o
mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria
nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
rhGruv0,1
SIDNEI MARIA RODRIGUES
DATA
09104/2024
lu,. , br.Imatlord.ow SERPRO
Sidnei Maria Rodrigues
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 8 de abril de 2.024.
.4550040
WESLEY RICARDO COALHATO
e) SERPRO
Wesley Ricardo Coalhato
Presidente
1/14.,INT(
BENEDITO DAFE GONCALVES FILHO
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no.pharrpra....e0asvniader4111,1.11
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12) SERPRO
Benedito Dafé Gonçalves Filho
Membro Membro
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