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Estado de São Paulo
PARECER N° 134/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 49/2024
PARECER DA COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO ao PROJETO DE LEI
N° 49/2024 — ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR ANTÔNIO PEREIRA DE
OLIVEIRA PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI.
A COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO, por seus
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n° 49/2024, de
autoria do Vereador Cleverson José de Souza, chegou a conclusão de que o
mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria
nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
452,44,0 drousern,
SIDNEI MARIA RODRIGUES
DATA
09/0412024
p.
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É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 8 de abril de 2.024.
WESLEY RICARDO COALHATO E
Wesley Ricardo Coalhato
Presidente
SERPEIO
BENEDITO DAFE GONCALVES FILHO
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Sidnei Maria Rodrigues Benedito Dafé Gonçalves Filho
Membro Membro
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