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materia nº 135/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 135 / 2024
Date 2024-04-09
EmentaREF. PLC 3/2024
native_id37759

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-16 Retirado de Tramitação — RETIRADO DE TRAMITAÇÃO ATRAVÉS DO OF. 272/2024 (EXECUTIVO), NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 2024
2024-04-11 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 23/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 2024
2024-04-10 Adiado por uma sessão, por pedido de vista. — ADIADO, POR 1 SESSÃO, ATRAVÉS DE PEDIDO DE VISTA (REQ. 122/2024), NA SESSÃO ORDINÁRA DE 9 DE ABRIL DE 2024

Documents (1)

texto original #

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ârnara Cflfunicipal e CUirigüi 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 135/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTOR N° 3/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 3/2024 — Dispõe sobre a ampliação da 
delimitação perimetral da zona urbana do Município, nos termos que específica 
e dá outra providência 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei Complementar n° 3/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a 
conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo 
qual a matéria nele contida não encontra-se em condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui,8 de abril de 2.024. 
aSSINAL, 0 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
08104/2024 
• Fvewadaae çca, a ,041.111,
lutpalswpaier.lalagalnadordlgo tal SERPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
DATA 
08/0412024 
k.,,,, ,e,Ntgovbr.sánaclereigkaJ SERPRO 
André Luis Moimás Grosso Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 

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