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ârnara Cflfunicipal e CUirigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 135/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTOR N° 3/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 3/2024 — Dispõe sobre a ampliação da
delimitação perimetral da zona urbana do Município, nos termos que específica
e dá outra providência
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei Complementar n° 3/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a
conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo
qual a matéria nele contida não encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui,8 de abril de 2.024.
aSSINAL, 0
VALDEMIR FREDERICO
DATA
08104/2024
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lutpalswpaier.lalagalnadordlgo tal SERPRO
Valdemir Frederico
Presidente
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
DATA
08/0412024
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André Luis Moimás Grosso Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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