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materia nº 136/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 136 / 2024
Date 2024-04-09
EmentaREF. PLC 3/2024
native_id37761

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-16 Retirado de Tramitação — RETIRADO DE TRAMITAÇÃO ATRAVÉS DO OF. 272/2024 (EXECUTIVO), NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 2024
2024-04-11 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 23/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 2024
2024-04-10 Adiado por uma sessão, por pedido de vista. — ADIADO, POR 1 SESSÃO, ATRAVÉS DE PEDIDO DE VISTA (REQ. 122/2024), NA SESSÃO ORDINÁRA DE 9 DE ABRIL DE 2024

Documents (1)

texto original #

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âmara cfifttnicipal de art' güi 
Estado de São Paulo 
--bR- ,1 • totKIT 
PARECER N° 136/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 3/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 
ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 3/2024 - Dispõe sobre a ampliação 
da delimitação perimetral da zona urbana do Município, nos termos que 
específica e dá outra providência. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE. por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Projeto de Lei Complementar n° 3/2024, de autoria do Executivo Municipal, que 
opinou pela ilegalidade, chegou a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo 
legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida não encontra-se em 
condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 8 de abril de 2.024. 
Wagner Dauberto Mastelaro 
Presidente 
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA 
EVERALDO ROQUE SANTELL I 
DATA 
09/0412024 
luep //eme.or Whomnader-40. • e, SERPA° 
Everaldo Roque Santelli 
:IV,eurpfa gochi.winadonlircal 0 SE RPRO 
Paulo Sérgio de Oliveira 
Membro Membro 

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