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Estado de São Paulo
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PARECER N° 136/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 3/2024
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 3/2024 - Dispõe sobre a ampliação
da delimitação perimetral da zona urbana do Município, nos termos que
específica e dá outra providência.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE. por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei Complementar n° 3/2024, de autoria do Executivo Municipal, que
opinou pela ilegalidade, chegou a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo
legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida não encontra-se em
condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 8 de abril de 2.024.
Wagner Dauberto Mastelaro
Presidente
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
EVERALDO ROQUE SANTELL I
DATA
09/0412024
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Paulo Sérgio de Oliveira
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