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Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N.° € 8 / 2 4
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, DIVULGAÇÃO
E DISPONIBILIZAÇÃO EM PLATAFORMAS DIGITAIS OU DE FORMA
IMPRESSA. DE CARTILHAS PARA A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO DO DÉFICIT
DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), DISLEXIA. SÍNDROME DE
DOWN (SD) E COMBATE AO BULLYING, NAS ASSOCIAÇÕES. ESCOLAS E
INSTITUTOS, PÚBLICOS E PRIVADOS, LIGADOS À EDUCAÇÃO E À SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI DECRETA:
Art. 1°. Fica obrigatória a implantação, divulgação e
disponibilização em plataformas digitais ou de forma impressa, de Cartilhas para
a conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do
Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Dislexia, Síndrome de Down (SD)
e combate ao Bullying, nas associações. escolas e institutos, públicos e privados,
ligados à educação e à saúde do município de Birigui.
Parágrafo Único. Entende-se como plataformas
digitais: sites. aplicativos, redes sociais e demais serviços "on-line.' da Prefeitura
Municipal, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde,
bem como das associações, escolas e institutos, públicos e privados, ligados à
educação e à saúde, que trabalham e oferecem apoio às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH). Dislexia, Síndrome de Down (SD) e de outros tipos de
deficiência.
Art. 2°. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Educação e da Secretaria Municipal de Saúde, a implantação, divulgação e
disponibilização em plataformas digitais ou de forma impressa, de Cartilhas nas
associações, escolas e institutos, públicos e privados, ligados à educação e à
saúde, contribuindo significativamente na conscientização de todas as pessoas
que convivem com crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Dislexia.
Síndrome de Down (SD) e de outros tipos de deficiência, coibindo o preconceito
e a prática de Bullying.
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Estado de São Paulo
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Parágrafo Único. A implantação, divulgação e
disponibilização em plataformas digitais ou de forma impressa de Cartilhas torna
relevante as informações de maneira didática e ilustrativa, contribuindo para uma
comunicação eficaz direcionada à população em geral, pessoas de todas as
idades, em especial às crianças, sendo de grande valia para a conscientização
e combate ao preconceito e a prática de Bullying, promovendo a inclusão social.
Art. 3°. Eventuais recursos para atender às despesas
com a execução desta lei, poderão ser obtidos mediante parceria com empresas
de iniciativa privada ou governamental.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Birigui,
Aos 21 de março de 2.024.
WESLEY RICARDO COALHATO,
VEREADOR
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Estado de São Paulo
1.kCIT
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente:
Senhores(as) Vereadores(as);
Apresentamos o presente Projeto de Lei. objetivando
informar e combater o preconceito que vivenciamos, muitas vezes devido à falta
de informação que ainda existe sobre Transtorno Espectro Autista (TEA),
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Dislexia e
Síndrome de Down (SD).
A inclusão no ambiente escolar e o combate ao
Bullying têm sido temas cada vez mais discutidos nos dias de hoje, já que esse
é um processo essencial para garantir que todos os alunos tenham acesso à
educação de qualidade, independente das suas necessidades ou diferenças. O
ato de incluir no ambiente escolar proporciona às crianças a oportunidade de
participar ativamente da vida escolar, promovendo a igualdade de direitos e
oportunidades. No entanto, para que ela seja efetiva, é necessário que sejam
adotadas abordagens adequadas e estratégias específicas para atender às
necessidades individuais de cada criança e ajuda de toda a família.
Quando falamos em inclusão escolar, o papel dos
professores é fundamental. Profissionais da educação devem estar preparados
para lidar com a diversidade na sala de aula, buscando compreender as
características e desafios específicos que cada criança pode apresentar. Por
isso é fundamental a utilização de materiais didáticos elaborados para ajudar
nesse trabalho.
Oportunamente, indicamos como exemplo a ser
utilizado, a Cartilha Sou diferente e daí? Tem lugar aí pra mim?, escrita por
Aline Campos, disponível gratuitamente para impressão ou download através
do link abaixo:
dri ve.google.com/fi le/d/1 u72:1-1-114r7 ELI ti 311ii2o 1 0-0YVj 1 I Mgu5/view'?usp—shari
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Estado de São Paulo
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Outrossim, também são disponibilizadas
gratuitamente Cartilhas sobre os temas em questão, no site da Secretaria
Estadual da Pessoa com Deficiência e no site da Ordem dos Advogados do
Brasil - Seção de São Paulo.
A Cartilha de Orientações e Cuidados para
Familiares de Pessoas com Síndrome de Down, está disponível
gratuitamente para impressão ou download através do link abaixo:
https://www.pessoacomdeficiencia.sp.qov.br/wpcontent/uploads/2024/03/CartilhaSD TurmaMonica.pdf
E a Cartilha de Direitos das Pessoas Com
Deficiência, está disponível gratuitamente para impressão ou download
através do link abaixo:
https://www.oabsp.orq.br/comissoes2010/pessoascomdeficiencia/cartilhas/Carti
lha direitos das pessoa com deficiencia web.pdf
Tendo em vista a necessidade de conscientização,
inclusão social e combate ao Bullying no ambiente escolar, esperamos a
aprovação unânime dos Nobres Pares, ao presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Birigui,
Aos 21 de março de 2.024.
/
WESLEY RICARDO COALHATO,
VEREADOR