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materia nº 68/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2024
Date 2024-04-10
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, DIVULGAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO EM PLATAFORMAS DIGITAIS OU DE FORMA IMPRESSA, DE CARTILHAS PARA A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), DISLEXIA, SÍNDROME DE DOWN (SD) E COMBATE AO BULLYNG, NAS ASSOCIAÇÕES, ESCOLAS E INSTITUTOS, PÚBLICOS E PRIVADOS, LIGADOS À EDUCAÇÃO E À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id37776

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-24 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 24/04/2024
2024-04-23 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE ABRIL DE 2024
2024-04-18 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 27/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE ABRIL DE 2024
2024-04-12 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-04-12 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-23T20:24:53.635602-03:00 APROVADO 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

e âmara C-Municipal de Carigüi 
Estado de São Paulo 
ko - b.mstí.,`A 
PROJETO DE LEI N.° € 8 / 2 4 
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, DIVULGAÇÃO 
E DISPONIBILIZAÇÃO EM PLATAFORMAS DIGITAIS OU DE FORMA 
IMPRESSA. DE CARTILHAS PARA A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO DO DÉFICIT 
DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), DISLEXIA. SÍNDROME DE 
DOWN (SD) E COMBATE AO BULLYING, NAS ASSOCIAÇÕES. ESCOLAS E 
INSTITUTOS, PÚBLICOS E PRIVADOS, LIGADOS À EDUCAÇÃO E À SAÚDE 
DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI DECRETA: 
Art. 1°. Fica obrigatória a implantação, divulgação e 
disponibilização em plataformas digitais ou de forma impressa, de Cartilhas para 
a conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do 
Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Dislexia, Síndrome de Down (SD) 
e combate ao Bullying, nas associações. escolas e institutos, públicos e privados, 
ligados à educação e à saúde do município de Birigui. 
Parágrafo Único. Entende-se como plataformas 
digitais: sites. aplicativos, redes sociais e demais serviços "on-line.' da Prefeitura 
Municipal, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, 
bem como das associações, escolas e institutos, públicos e privados, ligados à 
educação e à saúde, que trabalham e oferecem apoio às pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com 
Hiperatividade (TDAH). Dislexia, Síndrome de Down (SD) e de outros tipos de 
deficiência. 
Art. 2°. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de 
Educação e da Secretaria Municipal de Saúde, a implantação, divulgação e 
disponibilização em plataformas digitais ou de forma impressa, de Cartilhas nas 
associações, escolas e institutos, públicos e privados, ligados à educação e à 
saúde, contribuindo significativamente na conscientização de todas as pessoas 
que convivem com crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Dislexia. 
Síndrome de Down (SD) e de outros tipos de deficiência, coibindo o preconceito 
e a prática de Bullying. 
eárnara ' unicipal cie cUirigüi 
Estado de São Paulo 
R 040 4 xewn' 
Parágrafo Único. A implantação, divulgação e 
disponibilização em plataformas digitais ou de forma impressa de Cartilhas torna 
relevante as informações de maneira didática e ilustrativa, contribuindo para uma 
comunicação eficaz direcionada à população em geral, pessoas de todas as 
idades, em especial às crianças, sendo de grande valia para a conscientização 
e combate ao preconceito e a prática de Bullying, promovendo a inclusão social. 
Art. 3°. Eventuais recursos para atender às despesas 
com a execução desta lei, poderão ser obtidos mediante parceria com empresas 
de iniciativa privada ou governamental. 
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Aos 21 de março de 2.024. 
WESLEY RICARDO COALHATO, 
VEREADOR 
eâmara c-Municipal de carigüi 
Estado de São Paulo 
1.kCIT 
JUSTIFICATIVA: 
Senhor Presidente: 
Senhores(as) Vereadores(as); 
Apresentamos o presente Projeto de Lei. objetivando 
informar e combater o preconceito que vivenciamos, muitas vezes devido à falta 
de informação que ainda existe sobre Transtorno Espectro Autista (TEA), 
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Dislexia e 
Síndrome de Down (SD). 
A inclusão no ambiente escolar e o combate ao 
Bullying têm sido temas cada vez mais discutidos nos dias de hoje, já que esse 
é um processo essencial para garantir que todos os alunos tenham acesso à 
educação de qualidade, independente das suas necessidades ou diferenças. O 
ato de incluir no ambiente escolar proporciona às crianças a oportunidade de 
participar ativamente da vida escolar, promovendo a igualdade de direitos e 
oportunidades. No entanto, para que ela seja efetiva, é necessário que sejam 
adotadas abordagens adequadas e estratégias específicas para atender às 
necessidades individuais de cada criança e ajuda de toda a família. 
Quando falamos em inclusão escolar, o papel dos 
professores é fundamental. Profissionais da educação devem estar preparados 
para lidar com a diversidade na sala de aula, buscando compreender as 
características e desafios específicos que cada criança pode apresentar. Por 
isso é fundamental a utilização de materiais didáticos elaborados para ajudar 
nesse trabalho. 
Oportunamente, indicamos como exemplo a ser 
utilizado, a Cartilha Sou diferente e daí? Tem lugar aí pra mim?, escrita por 
Aline Campos, disponível gratuitamente para impressão ou download através 
do link abaixo: 
dri ve.google.com/fi le/d/1 u72:1-1-114r7 ELI ti 311ii2o 1 0-0YVj 1 I Mgu5/view'?usp—shari 
í3. 
âmczra cMunicipal cle cUirigüi 
Estado de São Paulo 
ommtema
Outrossim, também são disponibilizadas 
gratuitamente Cartilhas sobre os temas em questão, no site da Secretaria 
Estadual da Pessoa com Deficiência e no site da Ordem dos Advogados do 
Brasil - Seção de São Paulo. 
A Cartilha de Orientações e Cuidados para 
Familiares de Pessoas com Síndrome de Down, está disponível 
gratuitamente para impressão ou download através do link abaixo: 
https://www.pessoacomdeficiencia.sp.qov.br/wp￾content/uploads/2024/03/CartilhaSD TurmaMonica.pdf 
E a Cartilha de Direitos das Pessoas Com 
Deficiência, está disponível gratuitamente para impressão ou download 
através do link abaixo: 
https://www.oabsp.orq.br/comissoes2010/pessoascomdeficiencia/cartilhas/Carti 
lha direitos das pessoa com deficiencia web.pdf 
Tendo em vista a necessidade de conscientização, 
inclusão social e combate ao Bullying no ambiente escolar, esperamos a 
aprovação unânime dos Nobres Pares, ao presente Projeto de Lei. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Aos 21 de março de 2.024. 
/ 
WESLEY RICARDO COALHATO, 
VEREADOR 

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