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Estado de São Paulo
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Birigui — 12 de abril de 2024.
Parecer: 47/2024
Solicitante: José Luís Buchalla
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 45/2024 — "Dispõe sobre a alteração da ementa e
do art. 1° da Lei n° 7320, de 9 de outubro de 2023".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Vereador
Marcos Antônio Santos que dispõe sobre a alteração da ementa e do art. 1° da
Lei n° 7320, de 9 de outubro de 2023. Projeto registrado no Protocolo Geral desta
Casa sob número 526/2024, em 22 de fevereiro de 2024. Despachado para
parecer em 29 de fevereiro de 2024. Recebido para parecer em 29 de fevereiro
2024.
— Do Projeto.
Projeto visa corrigir erro formal em relação a ementa
do artigo 1°, da Lei n° 7.320/23, onde previa a denominação do prédio, mas o
mesmo já possui a denominação e a real finalidade é a denominação do Banco
de Alimentos.
FERNANDO BA0010 BARBIERE
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Estado de São Paulo
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II - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
III — Conclusão.
Assim, opinamos pela legalidade da propositura,
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais
membros da Casa.
FERNANDO BAGGID BARBIERE
e SERPA°
Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
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