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materia nº 47/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 47 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaREF. PL 45/2024 (PELA LEGALIDADE)
native_id37791

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-19 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 19/04/2024
2024-04-16 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 2024

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo 
IAB°R oAtsik`ix aT
Birigui — 12 de abril de 2024. 
Parecer: 47/2024 
Solicitante: José Luís Buchalla 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 45/2024 — "Dispõe sobre a alteração da ementa e 
do art. 1° da Lei n° 7320, de 9 de outubro de 2023". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Vereador 
Marcos Antônio Santos que dispõe sobre a alteração da ementa e do art. 1° da 
Lei n° 7320, de 9 de outubro de 2023. Projeto registrado no Protocolo Geral desta 
Casa sob número 526/2024, em 22 de fevereiro de 2024. Despachado para 
parecer em 29 de fevereiro de 2024. Recebido para parecer em 29 de fevereiro 
2024. 
— Do Projeto. 
Projeto visa corrigir erro formal em relação a ementa 
do artigo 1°, da Lei n° 7.320/23, onde previa a denominação do prédio, mas o 
mesmo já possui a denominação e a real finalidade é a denominação do Banco 
de Alimentos. 
FERNANDO BA0010 BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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II - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
III — Conclusão. 
Assim, opinamos pela legalidade da propositura, 
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais 
membros da Casa. 
FERNANDO BAGGID BARBIERE 
e SERPA° 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 

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