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Estado de São Paulo
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Birigui — 12 de abril de 2024.
Parecer: 48/2024
Solicitante: José Luís Buchalla
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 12/2024 — "Dispõe sobre as sanções
administrativas aplicadas pelo município às pessoas que forem flagradas
em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em
desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras
providências".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Vereador
Marcos Antônio Santos que dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas
pelo município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos
fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou
regulamentar, e dá outras providências. Projeto registrado no Protocolo Geral
desta Casa sob número 303/2024, em 2 de fevereiro de 2024. Despachado para
parecer em 14 de fevereiro de 2024. Recebido para parecer em 14 de fevereiro
2024.
— Do Projeto.
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Projeto que possui objetivo de aplicar sanção
administrativa para quem estiver portando, usando, transportando, consumindo,
guardando, ter em depósito, adquirir, drogas sem autorização ou em desacordo
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
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com determinação legal. Ainda no presente artigo em seu parágrafo único, traz
a definição de drogas de acordo com a Lei n° 11.343/06 — Lei de Drogas.
Em seu artigo 2° o projeto define quais são os
logradouros públicos como praças, avenidas, ruas, calçadas, pontes e viadutos
entre outros. Artigo 3° define o valor da sanção a ser aplicada que será de um
UFM — Unidade Fiscal do Município, em seu parágrafo único estabelece que se
a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de certos
estabelecimentos como os de ensino e hospitalares a valor da sanção passará
a ser de dois UFM.
O artigo 4° faz menção a reincidência e ao valor da
sanção que será cobrado neste caso, artigo 5° estabelece que o órgão municipal
competente responsável pela fiscalização ou agente público investido da função,
lavrará auto de infração provisório e aplicará a multa que se refere o artigo 3° do
presente projeto de lei.
Ainda o mesmo artigo estabelece a apreensão do
material ilícito pelo agente competente, será dado conhecimento ao infrator em
relação a penalidade e instauração de processo administrativo, sendo o auto de
infração provisório convertido em definitivo após resultado de perícia do material
apreendido.
II — Das Competências Municipais.
A Constituição possibilitou que os municípios possam
ter competência legislativa, tributaria, administrativa, organizacional, urbanística,
ambiental, todas respeitando a Constituição e as legislações que regulamentam
os respectivos temas.
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FERNANDO BAOOIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
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Observamos primeiramente a competência legislativa
do município pois de acordo com os artigos 29 e 30 da Constituição Federal, os
quais estabelece ser de competência legislativa do município legislar, organizarse através de lei orgânica, legislar a respeito do interesse local, comum entre os
entes da federação e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Através de elaboração das leis o município
estabelece direitos e obrigações de acordo com o interesse local do mesmo, ou
suplementando a legislação federal ou ainda a estadual no que couber, e comum
entre todos estes entes federativos. Cabe ressaltar que suplementar é no sentido
de restringir, trazer a legislação federal ou estadual a realidade do município,
adequá-la a sua realidade e não exclui-las ou deixar de aplica-las ou até mesmo
modificar seu conteúdo.
Regina Maria Macedo Nery Ferrari afirma:
"A função legislativa resume-se, por excelência em elaborar leis, ou seja,
normas de conduta abstratas, gerais e obrigatórias. No Município, limita-se
aos assuntos de sua competência, respeitando as reservas constitucionais
da União e dos Estados-Membros. (FERRARI, 2018, pag. 103)
José Afonso da Silva afirma:
".... que é correlativa da competência concorrente, e significa o poder de
formular normas que desdobrem o conteúdo de princípios ou normas gerias
ou que supram a ausência ou omissão destas (art. 24, §§ 1° a 4°)". (SILVA,
2020, pag. 485)
ASSO.. ..14.111.
FERNANDO BA0010 BARBIERE
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Flávio Martins esclarece:
"Segundo o art. 30, II, da Constituição Federal compete ao Município
"suplementar a legislação federal e estadual no que couber". Dessa
maneira, caberá ao Município complementar a legislação federal e a
legislação estadual no que couber. O que significa a expressão "no que
couber"? Significa naquilo que for de interesse local". (MARTINS, 2020,
pag. 1254).
A respeito da competência comum entre os entes
federativos podemos destacar como exemplo cuidar da saúde, onde todos entes
possuem está competência, logicamente respeitadas as devidas legislações nos
âmbitos federal e estadual.
Além deste ponto, o projeto cria obrigações ao poder
executivo, o que constituí vício de competência, invasão das esferas dos
poderes, infringindo o artigo 2° da Constituição Federal.
Flávio Martins esclarece:
"Competência comum (também chamada de cumulativa ou paralela) é a
competência de todos os entes federativos (União, Estados, DF e
Municípios). Destacamos o art. 23, II, CF segundo o qual compete a todos
os entes federativos cuidar da saúde". (MARTINS, 2019, pag. 1249)
Um aspecto muito importante com relação as
competências municipais e podemos assim dizer em todos seus aspectos de
autonomia concedida aos municípios pela Constituição de 1988, presente em
praticamente todas as suas competências diz respeito ao seu interesse local,
antigamente em Constituições anteriores era chamado de peculiar interesse.
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
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Eis jurisprudência nesse sentido:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL. RESGUARDO À COMPETÊNCIA
MUNICIPAL. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 264 da
Constituição do Estado do Ceará. Alegação de que o dispositivo
impugnado, ao exigir a anuência de órgãos estaduais para o licenciamento
ambiental, viola o princípio federativo e a autonomia municipal. 2. O
Município é competente para legislar sobre o meio ambiente no limite
do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com
a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c
30, I e II, da Constituição Federal). Tema 145/STF. 3. Cabe aos
municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou
empreendimentos possam causar impacto ambiental de âmbito local.
Precedentes. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.142
CEARÁ. 27/06/2022. (grifo nosso).
A Súmula Vinculante n° 38 do Supremo Tribunal
Federal — STF, estabelece a competência municipal para estabelecer o horário
de funcionamento dos estabelecimentos comerciais do município, exemplo de
interesse local.
Súmula Vinculante n° 38 do Supremo Tribunal
Federal — STF:
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de
estabelecimento comercial.
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FERNANDO BA0010 BARBIERE
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Estado de São Paulo
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Regina Maria Macedo Nery Ferrari afirma:
"Porém, não antinomia entre interesse locais e interesses gerais. O traço
que torna diferente o interesse local do interesse geral é a predominância,
jamais a exclusividade". (FERRARI, 2018, pag. 165).
Assim entende-se que o interesse local do município
se refere as suas necessidades imediatas, são competências de predominância
deste ente federativo e não exclusivamente do mesmo.
III — Da Independência entre as Instâncias.
O ordenamento jurídico permite que uma mesma
infração possa ser apurada e julgada em instâncias diferentes e independentes,
como a penal, cível e administrativa, podendo citar como exemplo um servidor
público que comete uma infração no exercício de suas funções, dependendo de
qual infração foi cometida, poderá ser processado, julgado e condenado nas três
instâncias.
Essa respectiva condenação em instâncias diferentes
pode se dar sem que se configure punição pelo mesmo fato, caracterizando o
princípio do non bis in idem, mas existem situações que podem se comunicar,
como por exemplo em caso de inexistência material ou negativa de autoria na
esfera penal ocasionando absolvição do réu, refletirá nas demais esferas, não
podendo nestes casos responder em outras instâncias.
Cada vez mais em todas as esferas os princípios
constitucionais como o devido processo legal, presunção de inocência,
contraditório e ampla defesa, dignidade da pessoa humana, entre outros devem
ser respeitados e aplicados. '1 FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
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Eis jurisprudência nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS
CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. INDEPENDÊNCIA
MITIGADA DAS INSTÂNCIAS.WRIT INDEFERIDO
LIMINARMENTE.EMBARGOS DEDECLARAÇÃOREJEITADOS.AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO. 1. A absolvição criminal só afasta a
responsabilidade administrativa quando restar proclamada a inexistência
do fato ou de autoria. 2. Embora não se possa negar a independência entre
as esferas - segundo a qual, em tese, admite-se repercussão da absolvição
penal nas demais instâncias apenas nos casos de inexistência material ou
de negativa de autoria -, não há como ser mantida a incoerência de se ter
o mesmo fato por não provado na esfera criminal e por provado na esfera
administrativa. Precedente. 3. Em hipóteses como a dos autos, em que o
único fato que motivou a penalidade administrativa resultou em absolvição
no âmbito criminal, ainda que por ausência de provas, a autonomia das
esferas há que ceder espaço à coerência que deve existir entre as decisões
sancionatórias. 4. Agravo regimental provido a fim de determinar o
cancelamento da falta grave apurada no Procedimento Administrativo
Disciplinar n. 41/2017 (E-21/934137/2011) e de todos os efeitos dela
decorrentes. (AgRg nos EDcI no HC 601.533/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO
REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 01/10/2021)
Assim um indivíduo que supostamente cometeu um
ilícito e na esfera penal foi absolvido por inexistência material ou negativa de
autoria, não poderá ser processado nas demais esferas.
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FERNANDO BAOGIO BARBIERE
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eâmara cfifunicipal de cnrigcti
Estado de São Paulo
IV — Do Direito.
Primeiramente deve ser ressaltado que a
competência para legislar matéria penal é da União de acordo com o artigo 22, I
da Constituição Federal, por mais que alguns municípios tenham editado
algumas leis neste sentido corno no estado de Santa Catarina, no caso do
município de Itapema — SC e Balneário Camboriú — SC, não é competência do
município legislar a esse respeito.
Constituição Federal:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: 1 - direito civil,
comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico,
espacial e do trabalho;
Este é o primeiro ponto a ser abordado,
posteriormente, existem outras questões de suma importância que impedem tal
regramento, deve ser observado o princípio da razoabilidade, que estabelece
que as medidas judiciais, legislativas sejam adequadas aos seus fins, e toda lei
que não respeita o respectivo princípio terá vício de legalidade.
São princípios que devem ser observados em relação
a todo ser humano como o contraditório e ampla defesa, artigo 5°, LV, devido
processo legal, artigo 5°, LIV, todos princípios constitucionais que devem ser
respeitados, em relação a sanção administrativa por exemplo de acordo com o
projeto, deveria haver recursos na esfera administrativa, qual autoridade seria
incumbida de realizar o contraditório e a ampla defesa, são questões que caso
não houvesse o vício de iniciativa, também restaria prejudicado o projeto.
FERNANDO BAOOIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
" B°R ammIN`MuT
Se realizarmos um controle de convencionalidade a respeito do tema
podemos nos utilizar da Convenção Americana de Direitos Humanos que possui
vários dispositivos que podem ser interpretados de acordo com o princípio do
devido processo legal, pois este princípio é o princípio fundamental para todos
os demais que resguardam os direitos fundamentais referentes a questões de
que todos possam ter um processo justo para todas as partes com garantias de
isonomia por parte do poder público.
Artigo 8. Garantias judiciais
1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro
de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e
imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer
acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus
direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer
outra natureza. 2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se
presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua
culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade,
às seguintes garantias mínimas: a. direito do acusado de ser assistido
gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar
o idioma do juízo ou tribunal; b. comunicação prévia e pormenorizada ao
acusado da acusação formulada; c. concessão ao acusado do tempo e dos
meios adequados para a preparação de sua defesa; d. direito do acusado
de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua
escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;
e. direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo
Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado
não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo
estabelecido pela lei; f. direito da defesa de inquirir as testemunhas
presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou
9 FERNANDO BAOOIO BARBIERE
nada utmoui ZERPRO
âmara ciKunicipal carigcti,
Estado de São Paulo
" B°Romsikw4aT
peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos; g. direito
de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada;
e h. direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior. 3. A
confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma
natureza. 4. O acusado absolvido por sentença passada em julgado não
poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos. 5. O processo
penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os
interesses da justiça.
Artigo 25. Proteção judicial:
1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer
outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a
proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos
pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal
violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de
suas funções oficiais. 2. Os Estados Partes comprometem-se: a. a
assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do
Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal recurso;
b. a desenvolver as possibilidades de recurso judicial; e c. a assegurar o
cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda decisão em que se
tenha considerado procedente o recurso.
O artigo 28 da Lei n° 11.343/06 — Lei das Drogas,
estabelece uma série de medidas para o consumo, porte de drogas, como multa,
prestação de serviços para a comunidade, advertência entre outras, não
cabendo ao município instituir demais sanções.
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
(2) S1RPRO
10
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Lei n° 11.343/06 - Lei das Drogas:
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer
consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo
com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes
penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços
à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou
curso educativo. § 1° Às mesmas medidas submete-se quem, para seu
consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à
preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de
causar dependência física ou psíquica. § 2° Para determinar se a droga
destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade
da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu
a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos
antecedentes do agente. § 3° As penas previstas nos incisos II e III do caput
deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses. § 4°
Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput
deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses. § 5° A
prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas
comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais,
estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos,
que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da
recuperação de usuários e dependentes de drogas. § 6° Para garantia do
cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos
I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz
submetê-lo, sucessivamente a: 1 - admoestação verbal; II - multa. § 7° O
juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator,
gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial,
para tratamento especializado.
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FERNANDO BAGOIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
BOq OMNIA
Casos de consumo de drogas devem ser tratados
corno casos de saúde pública, mais alinhado assim aos diretos humanos, a
pessoas que fazem uso de drogas já estão fazendo mal a sua própria saúde,
sendo necessário uma outra abordagem, mais ampla e de acordo com as
praticas modernas, necessitando de tratamento para sua reintegração social.
Mais um aspecto é a necessidade de exame
toxicológico para a comprovação que a substância encontrada com o individuo
realmente é uma substância ilícita. em obediência aos princípios constitucionais
do contraditório e da ampla defesa, devido processo legal ou laudo de perito
habilitado atestando a respeito da substância.
Eis jurisprudência nesse sentido:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA
MATERIALIDADE DO DELITO.AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO
DEFINITIVO: FALTA DE PROVA, E NÃO NULIDADE. POSSIBILIDADE
EXCEPCIONAL DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO
POR LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO ASSINADO POR
PERITO QUANDO POSSUI O MESMO GRAU DE CERTEZA DO
DEFINITIVO. CASO DOS AUTOS, EMBARGOS PROVIDOS. 1. Nos casos
em que ocorre a apreensão do entorpecente, o laudo toxicológico definitivo
é imprescindível à demonstração da materialidade delitiva do delito e,
nesse sentido, tem a natureza jurídica de prova, não podendo ser
confundido com mera nulidade, que corresponde a sanção cominada pelo
ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito a formalidades
legais. Precedente: HC 350.996/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3' Seção,
julgado em 24/08/2016, publicado no DJe de 29/08/2016.
2. Isso, no entanto, não elide a possibilidade de que, em situação
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FERNANDO BAGGIO BARBIER E
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eimara cMunicipal de cnrieüi
Estado de São Paulo
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excepcional, a comprovação da materialidade do crime de drogas possa
ser efetuada pelo próprio laudo de constatação provisório, quando ele
permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por
perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes. Isso
porque, a depender do grau de complexidade e de novidade da droga
apreendida, sua identificação precisa como entorpecente pode exigir, ou
não, a realização de exame mais complexo que somente é efetuado no
laudo definitivo. 3. Os testes toxicológicos preliminares, além de efetuarem
constatações com base em observações sensoriais (visuais, olfativas e
táteis) que comparam o material apreendido com drogas mais conhecidas,
também fazem uso de testes químicos pré-fabricados também chamados
"narcotestes" e são capazes de identificar princípios ativos existentes em
uma gama de narcóticos já conhecidos e mais comercializados.
4. Nesse sentido, o laudo preliminar de constatação, assinado por perito
criminal, identificando o material apreendido como cocaína em pó,
entorpecente identificável com facilidade mesmo por narcotestes préfabricados, constitui uma das exceções em que a materialidade do delito
pode ser provada apenas com base no laudo preliminar de constatação.
5. De outro lado, muito embora a prova testemunhal e a confissão isoladas
ou em conjunto não se prestem a comprovar, por si sós, a materialidade do
delito, quando aliadas ao laudo toxicológico preliminar realizado nos
moldes aqui previstos, são capazes não só de demonstrar a autoria como
também de reforçar a evidência da materialidade do delito.
6. Embargos de divergência providos, para reformar o acórdão embargado
e dar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal e,
tendo em conta que a materialidade do delito de que o réu é acusado ficou
provada, negar provimento a seu recurso especial. (EREsp 1544057/RJ,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016)
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FERNANDO BAGOIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
O próprio Supremo Tribunal Federal — STF no RE n°
635659, vem discutindo a respeito do porte de drogas para consumo próprio,
devendo no presente ano definir o respectivo recurso a respeito da
descriminalização ou não do uso de drogas.
Como observado são várias questões que interferem
no objeto do projeto em análise, como já explanado a primeira é o vício de
iniciativa e a este respeito pode ser citada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça — STJ.
Eis jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça —
STJ nesse sentido:
HABEAS CORPUS. ATUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE NÃO SE
EQUIPARA POR COMPLETO ÀS POLÍCIAS. ART. 301 DO CPP.
FLAGRANTE DELITO. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO OCORRÊNCIA.
ART. 244 DO CPP. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM
AS FINALIDADES DA GUARDA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA
ILÍCITA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Constituição Federal de 1988 não
atribui à guarda municipal atividades ostensivas típicas de polícia
militar ou investigativas de polícia civil, como se fossem verdadeiras
"polícias municipais". 2. Tanto a Polícia Militar quanto a Polícia Civil —
em contrapartida à possibilidade de exercerem a força pública e o
monopólio estatal da violência — estão sujeitas a rígido controle
correcional externo do Ministério Público (art. 129, VII, CF) e do Poder
Judiciário (respectivamente da Justiça Militar e da Justiça Estadual),
o que não acontece com as guardas municipais. Fossem elas
verdadeiras polícias, por certo também deveriam estar sujeitas ao
controle externo do Parquet e do Poder Judiciário, em correições
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FERNANDO BA0010 BARBIERE
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Estado de São Paulo
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periódicas. (....) 13. Verifica-se, portanto, que, mesmo a proteção da
população do município, embora se inclua nas atribuições das
guardas municipais, deve respeitar as competências dos órgãos
federais e estaduais e está vinculada ao contexto de utilização dos
bens, serviços e instalações municipais, o que evidencia a total
compatibilidade com a tese proposta no presente voto de que: "[..]
salvo na hipótese de flagrante delito, só é possível que as guardas
municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se, além de
justa causa para a medida (fundada suspeita), houver pertinência com
a necessidade de tutelar a integridade de bens e instalações ou
assegurar a adequada execução dos serviços municipais, assim como
proteger os seus respectivos usuários". 14. Não se pode confundir
"poder de polícia" com "poder das polícias" ou "poder policial".
"Poder de polícia" é conceito de direito administrativo previsto no art.
78 do Código Tributário Nacional e explicado pela doutrina como
"atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos
individuais em benefício do interesse público" (DI PIETRO, Maria
Sylvia Zanella. Direito administrativo. 20 ed. São Paulo: Atlas, 2015,
158). Já o "poder das polícias" ou "poder policial", típico dos órgãos
policiais, é marcado pela possibilidade de uso direto da força física
para fazer valer a autoridade estatal, o que não se verifica nas demais
formas de manifestação do poder de polícia, que somente são
legitimadas a se valer de mecanismos indiretos de coerção, tais como
multas e restrições administrativas de direitos. Dessa forma, o "poder
das polícias" ou "poder policial" diz respeito a um específico aspecto
do poder de polícia relacionado à repressão de crimes em geral pelos
entes policiais, de modo que todo órgão policial exerce poder de
polícia, mas nem todo poder de polícia é necessariamente exercido
por um órgão policial. 15. Conquanto não sejam órgãos policiais
propriamente ditos, as guardas municipais exercem poder de polícia
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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eárnara -Municipal de c-73 irigcti
Estado de São Paulo
e também algum poder policial residual e excepcional dentro dos
limites de suas atribuições. A busca pessoal — medida coercitiva
invasiva e direta — é exemplo desse poder, razão pela qual só pode ser
realizada dentro do escopo de atuação da guarda municipal. 16. Ao
dispor, no art. 301 do CPP, que "qualquer do povo poderá [...] prender
quem quer que seja encontrado em flagrante delito", o legislador,
tendo em conta o princípio da autodefesa da sociedade e a
impossibilidade de que o Estado seja onipresente, contemplou
apenas os flagrantes visíveis de plano, como, por exemplo, a situação
de alguém que, no transporte público, flagra um indivíduo subtraindo
sorrateiramente a carteira do bolso da calça de outrem e o detém.
Distinta, no entanto, é a hipótese em que a situação de flagrante só é
evidenciada depois de realizar atividades invasivas de polícia
ostensiva ou investigativa, como a busca pessoal ou domiciliar, uma
vez que não é qualquer do povo que pode investigar, interrogar,
abordar ou revistar seus semelhantes. 17. A adequada interpretação
do art. 244 do CPP é a de que a fundada suspeita de posse de corpo
de delito é um requisito necessário, mas não suficiente, por si só, para
autorizar a realização de busca pessoal, porque não é a qualquer
cidadão que é dada a possibilidade de avaliar a presença dele; isto é,
não é a todo indivíduo que cabe definir se, naquela oportunidade, a
suspeita era fundada ou não e, por consequência, proceder a uma
abordagem seguida de revista. Em outras palavras, mesmo se houver
elementos concretos indicativos de fundada suspeita da posse de
corpo de delito, a busca pessoal só será válida se realizada pelos
agentes públicos com atribuição para tanto, a quem compete avaliar
a presença de tais indícios e proceder à abordagem e à revista do
suspeito. HABEAS CORPUS N° 830530 — SP. (grifo nosso).
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FERNANDO BA0010 BARBIERE
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Estado de São Paulo
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Os autores Ricardo Maurício Soares, Igor Lúcio
Dantas Araújo Lemos Caldas e Sabrine Silvia Krauss explanam:
"O conceito moderno é mais utilizado pela doutrina enquadra o poder de
polícia como toda ação restritiva do Estado em relação aos direitos
individuais, tratando-se, ainda, de prerrogativa conferida aos agentes da
Administração, consistente no condicionamento do exercício do direito à
liberdade e à propriedade". (SOARES, CALDAS, KRAUSS, 2018, pag.
322).
A administração pública possui poder de polícia que
consiste nas restrições de alguns direitos individuais do munícipe, como por
exemplo o exercício de fiscalização em estabelecimentos comerciais através da
vigilância sanitária para ver se as normas empregadas estão de acordo com os
procedimentos legais previstos.
V - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
VI — Conclusão.
Ante o exposto, devido conter vício de iniciativa,
sendo matéria exclusiva da União legislar em relação a direito penal, infringir os
princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, devido processo legal
e dignidade da pessoa humana o projeto se encontra ilegal e inconstitucional.
17 FERNANDO BAOOIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
Assim, opinamos pela ilegalidade e
inconstitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta
consideração de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa.
OSS.1.0
FERNANDO BAOGIO BARBIER E
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1
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Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
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