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materia nº 48/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 48 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaREF. PL 12/2024 (PELA ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE)
native_id37792

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-21 Retirado de Tramitação — RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR, ATRAVÉS DO REQ. 197/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2024
2024-05-16 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 35/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2024
2024-04-16 Adiado — ADIADO ATRAVÉS DO REQ. 134/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

eâmara CiKunicipai Carigiii 
Estado de São Paulo 
IAR°R OMNIxN\ter
Birigui — 12 de abril de 2024. 
Parecer: 48/2024 
Solicitante: José Luís Buchalla 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 12/2024 — "Dispõe sobre as sanções 
administrativas aplicadas pelo município às pessoas que forem flagradas 
em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em 
desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras 
providências". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Vereador 
Marcos Antônio Santos que dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas 
pelo município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos 
fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou 
regulamentar, e dá outras providências. Projeto registrado no Protocolo Geral 
desta Casa sob número 303/2024, em 2 de fevereiro de 2024. Despachado para 
parecer em 14 de fevereiro de 2024. Recebido para parecer em 14 de fevereiro 
2024. 
— Do Projeto. 
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Projeto que possui objetivo de aplicar sanção 
administrativa para quem estiver portando, usando, transportando, consumindo, 
guardando, ter em depósito, adquirir, drogas sem autorização ou em desacordo 
1 N •/N4-1 11, ...NI\ ri 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
~ORO 
eâmara cfifunicipal cari üi 
Estado de São Paulo 
"B°R OMNIAN‘" 
com determinação legal. Ainda no presente artigo em seu parágrafo único, traz 
a definição de drogas de acordo com a Lei n° 11.343/06 — Lei de Drogas. 
Em seu artigo 2° o projeto define quais são os 
logradouros públicos como praças, avenidas, ruas, calçadas, pontes e viadutos 
entre outros. Artigo 3° define o valor da sanção a ser aplicada que será de um 
UFM — Unidade Fiscal do Município, em seu parágrafo único estabelece que se 
a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de certos 
estabelecimentos como os de ensino e hospitalares a valor da sanção passará 
a ser de dois UFM. 
O artigo 4° faz menção a reincidência e ao valor da 
sanção que será cobrado neste caso, artigo 5° estabelece que o órgão municipal 
competente responsável pela fiscalização ou agente público investido da função, 
lavrará auto de infração provisório e aplicará a multa que se refere o artigo 3° do 
presente projeto de lei. 
Ainda o mesmo artigo estabelece a apreensão do 
material ilícito pelo agente competente, será dado conhecimento ao infrator em 
relação a penalidade e instauração de processo administrativo, sendo o auto de 
infração provisório convertido em definitivo após resultado de perícia do material 
apreendido. 
II — Das Competências Municipais. 
A Constituição possibilitou que os municípios possam 
ter competência legislativa, tributaria, administrativa, organizacional, urbanística, 
ambiental, todas respeitando a Constituição e as legislações que regulamentam 
os respectivos temas. 
A.M., MIUÁ ,AFN t 
FERNANDO BAOOIO BARBIERE 
lettpuelee,..«, eribminaebray. e MORO 
eamara cgfunicipal cBirigüi 
Estado de São Paulo 
IARN? ohiNiomkaT 
Observamos primeiramente a competência legislativa 
do município pois de acordo com os artigos 29 e 30 da Constituição Federal, os 
quais estabelece ser de competência legislativa do município legislar, organizar￾se através de lei orgânica, legislar a respeito do interesse local, comum entre os 
entes da federação e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. 
Através de elaboração das leis o município 
estabelece direitos e obrigações de acordo com o interesse local do mesmo, ou 
suplementando a legislação federal ou ainda a estadual no que couber, e comum 
entre todos estes entes federativos. Cabe ressaltar que suplementar é no sentido 
de restringir, trazer a legislação federal ou estadual a realidade do município, 
adequá-la a sua realidade e não exclui-las ou deixar de aplica-las ou até mesmo 
modificar seu conteúdo. 
Regina Maria Macedo Nery Ferrari afirma: 
"A função legislativa resume-se, por excelência em elaborar leis, ou seja, 
normas de conduta abstratas, gerais e obrigatórias. No Município, limita-se 
aos assuntos de sua competência, respeitando as reservas constitucionais 
da União e dos Estados-Membros. (FERRARI, 2018, pag. 103) 
José Afonso da Silva afirma: 
".... que é correlativa da competência concorrente, e significa o poder de 
formular normas que desdobrem o conteúdo de princípios ou normas gerias 
ou que supram a ausência ou omissão destas (art. 24, §§ 1° a 4°)". (SILVA, 
2020, pag. 485) 
ASSO.. ..14.111. 
FERNANDO BA0010 BARBIERE 
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3 
0 SIRPRO 
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1M" 0,44N1V4" 
âmara cMunicipal de carioi 
Estado de São Paulo 
Flávio Martins esclarece: 
"Segundo o art. 30, II, da Constituição Federal compete ao Município 
"suplementar a legislação federal e estadual no que couber". Dessa 
maneira, caberá ao Município complementar a legislação federal e a 
legislação estadual no que couber. O que significa a expressão "no que 
couber"? Significa naquilo que for de interesse local". (MARTINS, 2020, 
pag. 1254). 
A respeito da competência comum entre os entes 
federativos podemos destacar como exemplo cuidar da saúde, onde todos entes 
possuem está competência, logicamente respeitadas as devidas legislações nos 
âmbitos federal e estadual. 
Além deste ponto, o projeto cria obrigações ao poder 
executivo, o que constituí vício de competência, invasão das esferas dos 
poderes, infringindo o artigo 2° da Constituição Federal. 
Flávio Martins esclarece: 
"Competência comum (também chamada de cumulativa ou paralela) é a 
competência de todos os entes federativos (União, Estados, DF e 
Municípios). Destacamos o art. 23, II, CF segundo o qual compete a todos 
os entes federativos cuidar da saúde". (MARTINS, 2019, pag. 1249) 
Um aspecto muito importante com relação as 
competências municipais e podemos assim dizer em todos seus aspectos de 
autonomia concedida aos municípios pela Constituição de 1988, presente em 
praticamente todas as suas competências diz respeito ao seu interesse local, 
antigamente em Constituições anteriores era chamado de peculiar interesse. 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
• ,[ntcy.enbloor nyn • Jasos.,• pn-d. se, v•Wkao.: e—
SZAPRO 
cfKunicipal d e cUirig
Estado de São Paulo 
" Po? ohisikWar
Eis jurisprudência nesse sentido: 
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL. RESGUARDO À COMPETÊNCIA 
MUNICIPAL. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 264 da 
Constituição do Estado do Ceará. Alegação de que o dispositivo 
impugnado, ao exigir a anuência de órgãos estaduais para o licenciamento 
ambiental, viola o princípio federativo e a autonomia municipal. 2. O 
Município é competente para legislar sobre o meio ambiente no limite 
do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com 
a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 
30, I e II, da Constituição Federal). Tema 145/STF. 3. Cabe aos 
municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou 
empreendimentos possam causar impacto ambiental de âmbito local. 
Precedentes. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.142 
CEARÁ. 27/06/2022. (grifo nosso). 
A Súmula Vinculante n° 38 do Supremo Tribunal 
Federal — STF, estabelece a competência municipal para estabelecer o horário 
de funcionamento dos estabelecimentos comerciais do município, exemplo de 
interesse local. 
Súmula Vinculante n° 38 do Supremo Tribunal 
Federal — STF: 
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de 
estabelecimento comercial. 
Csid1.1.1•11 
FERNANDO BA0010 BARBIERE 
A tos.y...tcle :cri a .M151nlaruND DG. ter 
home://aerpmgcmtowednamemotal SZIRPRO 
5 
eâmara cMunicipal de c-73 irígiti .
Estado de São Paulo 
"R°R omsiox" 
Regina Maria Macedo Nery Ferrari afirma: 
"Porém, não antinomia entre interesse locais e interesses gerais. O traço 
que torna diferente o interesse local do interesse geral é a predominância, 
jamais a exclusividade". (FERRARI, 2018, pag. 165). 
Assim entende-se que o interesse local do município 
se refere as suas necessidades imediatas, são competências de predominância 
deste ente federativo e não exclusivamente do mesmo. 
III — Da Independência entre as Instâncias. 
O ordenamento jurídico permite que uma mesma 
infração possa ser apurada e julgada em instâncias diferentes e independentes, 
como a penal, cível e administrativa, podendo citar como exemplo um servidor 
público que comete uma infração no exercício de suas funções, dependendo de 
qual infração foi cometida, poderá ser processado, julgado e condenado nas três 
instâncias. 
Essa respectiva condenação em instâncias diferentes 
pode se dar sem que se configure punição pelo mesmo fato, caracterizando o 
princípio do non bis in idem, mas existem situações que podem se comunicar, 
como por exemplo em caso de inexistência material ou negativa de autoria na 
esfera penal ocasionando absolvição do réu, refletirá nas demais esferas, não 
podendo nestes casos responder em outras instâncias. 
Cada vez mais em todas as esferas os princípios 
constitucionais como o devido processo legal, presunção de inocência, 
contraditório e ampla defesa, dignidade da pessoa humana, entre outros devem 
ser respeitados e aplicados. '1 FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
6 SERPRO 
âmara C-Municipal de Carioi 
Estado de São Paulo 
Ro ammik'n 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS 
CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. INDEPENDÊNCIA 
MITIGADA DAS INSTÂNCIAS.WRIT INDEFERIDO 
LIMINARMENTE.EMBARGOS DEDECLARAÇÃOREJEITADOS.AGRAVO 
REGIMENTAL PROVIDO. 1. A absolvição criminal só afasta a 
responsabilidade administrativa quando restar proclamada a inexistência 
do fato ou de autoria. 2. Embora não se possa negar a independência entre 
as esferas - segundo a qual, em tese, admite-se repercussão da absolvição 
penal nas demais instâncias apenas nos casos de inexistência material ou 
de negativa de autoria -, não há como ser mantida a incoerência de se ter 
o mesmo fato por não provado na esfera criminal e por provado na esfera 
administrativa. Precedente. 3. Em hipóteses como a dos autos, em que o 
único fato que motivou a penalidade administrativa resultou em absolvição 
no âmbito criminal, ainda que por ausência de provas, a autonomia das 
esferas há que ceder espaço à coerência que deve existir entre as decisões 
sancionatórias. 4. Agravo regimental provido a fim de determinar o 
cancelamento da falta grave apurada no Procedimento Administrativo 
Disciplinar n. 41/2017 (E-21/934137/2011) e de todos os efeitos dela 
decorrentes. (AgRg nos EDcI no HC 601.533/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO 
REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 01/10/2021) 
Assim um indivíduo que supostamente cometeu um 
ilícito e na esfera penal foi absolvido por inexistência material ou negativa de 
autoria, não poderá ser processado nas demais esferas. 
AA51.90 DIG.+ NOM 
FERNANDO BAOGIO BARBIERE 
A I' ne,k. rredoer ozr aber.x • Md: , (ia 
7 
SERPRO 
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eâmara cfifunicipal de cnrigcti 
Estado de São Paulo 
IV — Do Direito. 
Primeiramente deve ser ressaltado que a 
competência para legislar matéria penal é da União de acordo com o artigo 22, I 
da Constituição Federal, por mais que alguns municípios tenham editado 
algumas leis neste sentido corno no estado de Santa Catarina, no caso do 
município de Itapema — SC e Balneário Camboriú — SC, não é competência do 
município legislar a esse respeito. 
Constituição Federal: 
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: 1 - direito civil, 
comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, 
espacial e do trabalho; 
Este é o primeiro ponto a ser abordado, 
posteriormente, existem outras questões de suma importância que impedem tal 
regramento, deve ser observado o princípio da razoabilidade, que estabelece 
que as medidas judiciais, legislativas sejam adequadas aos seus fins, e toda lei 
que não respeita o respectivo princípio terá vício de legalidade. 
São princípios que devem ser observados em relação 
a todo ser humano como o contraditório e ampla defesa, artigo 5°, LV, devido 
processo legal, artigo 5°, LIV, todos princípios constitucionais que devem ser 
respeitados, em relação a sanção administrativa por exemplo de acordo com o 
projeto, deveria haver recursos na esfera administrativa, qual autoridade seria 
incumbida de realizar o contraditório e a ampla defesa, são questões que caso 
não houvesse o vício de iniciativa, também restaria prejudicado o projeto. 
FERNANDO BAOOIO BARBIERE 
1.11,r/Sgepragge/armatinrIa• ti *PINO 
eamara c-Municipal cie CUirigui 
Estado de São Paulo 
" B°R ammIN`MuT 
Se realizarmos um controle de convencionalidade a respeito do tema 
podemos nos utilizar da Convenção Americana de Direitos Humanos que possui 
vários dispositivos que podem ser interpretados de acordo com o princípio do 
devido processo legal, pois este princípio é o princípio fundamental para todos 
os demais que resguardam os direitos fundamentais referentes a questões de 
que todos possam ter um processo justo para todas as partes com garantias de 
isonomia por parte do poder público. 
Artigo 8. Garantias judiciais 
1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro 
de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e 
imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer 
acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus 
direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer 
outra natureza. 2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se 
presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua 
culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, 
às seguintes garantias mínimas: a. direito do acusado de ser assistido 
gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar 
o idioma do juízo ou tribunal; b. comunicação prévia e pormenorizada ao 
acusado da acusação formulada; c. concessão ao acusado do tempo e dos 
meios adequados para a preparação de sua defesa; d. direito do acusado 
de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua 
escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor; 
e. direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo 
Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado 
não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo 
estabelecido pela lei; f. direito da defesa de inquirir as testemunhas 
presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou 
9 FERNANDO BAOOIO BARBIERE 
nada utmoui ZERPRO 
âmara ciKunicipal carigcti, 
Estado de São Paulo 
" B°Romsikw4aT
peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos; g. direito 
de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada; 
e h. direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior. 3. A 
confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma 
natureza. 4. O acusado absolvido por sentença passada em julgado não 
poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos. 5. O processo 
penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os 
interesses da justiça. 
Artigo 25. Proteção judicial: 
1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer 
outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a 
proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos 
pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal 
violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de 
suas funções oficiais. 2. Os Estados Partes comprometem-se: a. a 
assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do 
Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal recurso; 
b. a desenvolver as possibilidades de recurso judicial; e c. a assegurar o 
cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda decisão em que se 
tenha considerado procedente o recurso. 
O artigo 28 da Lei n° 11.343/06 — Lei das Drogas, 
estabelece uma série de medidas para o consumo, porte de drogas, como multa, 
prestação de serviços para a comunidade, advertência entre outras, não 
cabendo ao município instituir demais sanções. 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
(2) S1RPRO 
10 
49) 
\-"Bott omstowur 
eamara cNunicipal de cari,üi 
Estado de São Paulo 
Lei n° 11.343/06 - Lei das Drogas: 
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer 
consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo 
com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes 
penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços 
à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou 
curso educativo. § 1° Às mesmas medidas submete-se quem, para seu 
consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à 
preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de 
causar dependência física ou psíquica. § 2° Para determinar se a droga 
destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade 
da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu 
a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos 
antecedentes do agente. § 3° As penas previstas nos incisos II e III do caput 
deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses. § 4° 
Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput 
deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses. § 5° A 
prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas 
comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, 
estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, 
que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da 
recuperação de usuários e dependentes de drogas. § 6° Para garantia do 
cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos 
I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz 
submetê-lo, sucessivamente a: 1 - admoestação verbal; II - multa. § 7° O 
juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, 
gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, 
para tratamento especializado. 
11 
FERNANDO BAGOIO BARBIERE 
nttoa<ipee gerrAwaatinm er vbe SERPRO 
âmara Clifurlicipai carigcti 
Estado de São Paulo 
BOq OMNIA 
Casos de consumo de drogas devem ser tratados 
corno casos de saúde pública, mais alinhado assim aos diretos humanos, a 
pessoas que fazem uso de drogas já estão fazendo mal a sua própria saúde, 
sendo necessário uma outra abordagem, mais ampla e de acordo com as 
praticas modernas, necessitando de tratamento para sua reintegração social. 
Mais um aspecto é a necessidade de exame 
toxicológico para a comprovação que a substância encontrada com o individuo 
realmente é uma substância ilícita. em obediência aos princípios constitucionais 
do contraditório e da ampla defesa, devido processo legal ou laudo de perito 
habilitado atestando a respeito da substância. 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM 
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA 
MATERIALIDADE DO DELITO.AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO 
DEFINITIVO: FALTA DE PROVA, E NÃO NULIDADE. POSSIBILIDADE 
EXCEPCIONAL DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO 
POR LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO ASSINADO POR 
PERITO QUANDO POSSUI O MESMO GRAU DE CERTEZA DO 
DEFINITIVO. CASO DOS AUTOS, EMBARGOS PROVIDOS. 1. Nos casos 
em que ocorre a apreensão do entorpecente, o laudo toxicológico definitivo 
é imprescindível à demonstração da materialidade delitiva do delito e, 
nesse sentido, tem a natureza jurídica de prova, não podendo ser 
confundido com mera nulidade, que corresponde a sanção cominada pelo 
ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito a formalidades 
legais. Precedente: HC 350.996/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3' Seção, 
julgado em 24/08/2016, publicado no DJe de 29/08/2016. 
2. Isso, no entanto, não elide a possibilidade de que, em situação 
12 
FERNANDO BAGGIO BARBIER E 
1- 111 
e ~PIO 
eimara cMunicipal de cnrieüi
Estado de São Paulo 
"I" NINICA" 
excepcional, a comprovação da materialidade do crime de drogas possa 
ser efetuada pelo próprio laudo de constatação provisório, quando ele 
permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por 
perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes. Isso 
porque, a depender do grau de complexidade e de novidade da droga 
apreendida, sua identificação precisa como entorpecente pode exigir, ou 
não, a realização de exame mais complexo que somente é efetuado no 
laudo definitivo. 3. Os testes toxicológicos preliminares, além de efetuarem 
constatações com base em observações sensoriais (visuais, olfativas e 
táteis) que comparam o material apreendido com drogas mais conhecidas, 
também fazem uso de testes químicos pré-fabricados também chamados 
"narcotestes" e são capazes de identificar princípios ativos existentes em 
uma gama de narcóticos já conhecidos e mais comercializados. 
4. Nesse sentido, o laudo preliminar de constatação, assinado por perito 
criminal, identificando o material apreendido como cocaína em pó, 
entorpecente identificável com facilidade mesmo por narcotestes pré￾fabricados, constitui uma das exceções em que a materialidade do delito 
pode ser provada apenas com base no laudo preliminar de constatação. 
5. De outro lado, muito embora a prova testemunhal e a confissão isoladas 
ou em conjunto não se prestem a comprovar, por si sós, a materialidade do 
delito, quando aliadas ao laudo toxicológico preliminar realizado nos 
moldes aqui previstos, são capazes não só de demonstrar a autoria como 
também de reforçar a evidência da materialidade do delito. 
6. Embargos de divergência providos, para reformar o acórdão embargado 
e dar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal e, 
tendo em conta que a materialidade do delito de que o réu é acusado ficou 
provada, negar provimento a seu recurso especial. (EREsp 1544057/RJ, 
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, 
julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016) 
A.C3à4*JU 10,A vt 
FERNANDO BAGOIO BARBIERE 
IXIMserpre, brOolniklor.0.1 
13 
(2) SUPRO 
^- O 
tAB°RomswAl'uT 
eâmara cfifunicipal de c-Birigüi 
Estado de São Paulo 
O próprio Supremo Tribunal Federal — STF no RE n° 
635659, vem discutindo a respeito do porte de drogas para consumo próprio, 
devendo no presente ano definir o respectivo recurso a respeito da 
descriminalização ou não do uso de drogas. 
Como observado são várias questões que interferem 
no objeto do projeto em análise, como já explanado a primeira é o vício de 
iniciativa e a este respeito pode ser citada jurisprudência do Superior Tribunal de 
Justiça — STJ. 
Eis jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — 
STJ nesse sentido: 
HABEAS CORPUS. ATUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS. 
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE NÃO SE 
EQUIPARA POR COMPLETO ÀS POLÍCIAS. ART. 301 DO CPP. 
FLAGRANTE DELITO. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO OCORRÊNCIA. 
ART. 244 DO CPP. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM 
AS FINALIDADES DA GUARDA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA 
ILÍCITA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Constituição Federal de 1988 não 
atribui à guarda municipal atividades ostensivas típicas de polícia 
militar ou investigativas de polícia civil, como se fossem verdadeiras 
"polícias municipais". 2. Tanto a Polícia Militar quanto a Polícia Civil —
em contrapartida à possibilidade de exercerem a força pública e o 
monopólio estatal da violência — estão sujeitas a rígido controle 
correcional externo do Ministério Público (art. 129, VII, CF) e do Poder 
Judiciário (respectivamente da Justiça Militar e da Justiça Estadual), 
o que não acontece com as guardas municipais. Fossem elas 
verdadeiras polícias, por certo também deveriam estar sujeitas ao 
controle externo do Parquet e do Poder Judiciário, em correições 
1 14 
ASSNADO NI,. VI NI, 
FERNANDO BA0010 BARBIERE 
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eamara C7Kunicipai Carígiii 
Estado de São Paulo 
IÁR°R omstk" xx
periódicas. (....) 13. Verifica-se, portanto, que, mesmo a proteção da 
população do município, embora se inclua nas atribuições das 
guardas municipais, deve respeitar as competências dos órgãos 
federais e estaduais e está vinculada ao contexto de utilização dos 
bens, serviços e instalações municipais, o que evidencia a total 
compatibilidade com a tese proposta no presente voto de que: "[..] 
salvo na hipótese de flagrante delito, só é possível que as guardas 
municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se, além de 
justa causa para a medida (fundada suspeita), houver pertinência com 
a necessidade de tutelar a integridade de bens e instalações ou 
assegurar a adequada execução dos serviços municipais, assim como 
proteger os seus respectivos usuários". 14. Não se pode confundir 
"poder de polícia" com "poder das polícias" ou "poder policial". 
"Poder de polícia" é conceito de direito administrativo previsto no art. 
78 do Código Tributário Nacional e explicado pela doutrina como 
"atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos 
individuais em benefício do interesse público" (DI PIETRO, Maria 
Sylvia Zanella. Direito administrativo. 20 ed. São Paulo: Atlas, 2015, 
158). Já o "poder das polícias" ou "poder policial", típico dos órgãos 
policiais, é marcado pela possibilidade de uso direto da força física 
para fazer valer a autoridade estatal, o que não se verifica nas demais 
formas de manifestação do poder de polícia, que somente são 
legitimadas a se valer de mecanismos indiretos de coerção, tais como 
multas e restrições administrativas de direitos. Dessa forma, o "poder 
das polícias" ou "poder policial" diz respeito a um específico aspecto 
do poder de polícia relacionado à repressão de crimes em geral pelos 
entes policiais, de modo que todo órgão policial exerce poder de 
polícia, mas nem todo poder de polícia é necessariamente exercido 
por um órgão policial. 15. Conquanto não sejam órgãos policiais 
propriamente ditos, as guardas municipais exercem poder de polícia 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
e também algum poder policial residual e excepcional dentro dos 
limites de suas atribuições. A busca pessoal — medida coercitiva 
invasiva e direta — é exemplo desse poder, razão pela qual só pode ser 
realizada dentro do escopo de atuação da guarda municipal. 16. Ao 
dispor, no art. 301 do CPP, que "qualquer do povo poderá [...] prender 
quem quer que seja encontrado em flagrante delito", o legislador, 
tendo em conta o princípio da autodefesa da sociedade e a 
impossibilidade de que o Estado seja onipresente, contemplou 
apenas os flagrantes visíveis de plano, como, por exemplo, a situação 
de alguém que, no transporte público, flagra um indivíduo subtraindo 
sorrateiramente a carteira do bolso da calça de outrem e o detém. 
Distinta, no entanto, é a hipótese em que a situação de flagrante só é 
evidenciada depois de realizar atividades invasivas de polícia 
ostensiva ou investigativa, como a busca pessoal ou domiciliar, uma 
vez que não é qualquer do povo que pode investigar, interrogar, 
abordar ou revistar seus semelhantes. 17. A adequada interpretação 
do art. 244 do CPP é a de que a fundada suspeita de posse de corpo 
de delito é um requisito necessário, mas não suficiente, por si só, para 
autorizar a realização de busca pessoal, porque não é a qualquer 
cidadão que é dada a possibilidade de avaliar a presença dele; isto é, 
não é a todo indivíduo que cabe definir se, naquela oportunidade, a 
suspeita era fundada ou não e, por consequência, proceder a uma 
abordagem seguida de revista. Em outras palavras, mesmo se houver 
elementos concretos indicativos de fundada suspeita da posse de 
corpo de delito, a busca pessoal só será válida se realizada pelos 
agentes públicos com atribuição para tanto, a quem compete avaliar 
a presença de tais indícios e proceder à abordagem e à revista do 
suspeito. HABEAS CORPUS N° 830530 — SP. (grifo nosso). 
16 
FERNANDO BA0010 BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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Os autores Ricardo Maurício Soares, Igor Lúcio 
Dantas Araújo Lemos Caldas e Sabrine Silvia Krauss explanam: 
"O conceito moderno é mais utilizado pela doutrina enquadra o poder de 
polícia como toda ação restritiva do Estado em relação aos direitos 
individuais, tratando-se, ainda, de prerrogativa conferida aos agentes da 
Administração, consistente no condicionamento do exercício do direito à 
liberdade e à propriedade". (SOARES, CALDAS, KRAUSS, 2018, pag. 
322). 
A administração pública possui poder de polícia que 
consiste nas restrições de alguns direitos individuais do munícipe, como por 
exemplo o exercício de fiscalização em estabelecimentos comerciais através da 
vigilância sanitária para ver se as normas empregadas estão de acordo com os 
procedimentos legais previstos. 
V - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
VI — Conclusão. 
Ante o exposto, devido conter vício de iniciativa, 
sendo matéria exclusiva da União legislar em relação a direito penal, infringir os 
princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, devido processo legal 
e dignidade da pessoa humana o projeto se encontra ilegal e inconstitucional. 
17 FERNANDO BAOOIO BARBIERE 
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4 ) 
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Estado de São Paulo 
Assim, opinamos pela ilegalidade e 
inconstitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta 
consideração de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa. 
OSS.1.0 
FERNANDO BAOGIO BARBIER E 
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1 
e HRPRO 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
18 

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