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Estado de São Paulo
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Birigui — 12 de abril de 2024.
Parecer: 49/2024
Solicitante: José Luís Buchalla
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 24/2024 — "Cria o projeto sobre oferta de curso de
defesa pessoal às mulheres".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria da Vereadora
Osterlaine Henriques Alves que cria o projeto sobre oferta de curso de defesa
pessoal às mulheres. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob
número 394/2024, em 9 de fevereiro de 2024. Despachado para parecer em 14
de fevereiro de 2024. Recebido para parecer em 14 de fevereiro 2024.
I — Do Projeto.
Projeto que visa a criação de oferta de curso de
defesa pessoal às mulheres, de acordo com o artigo 1°, o curso poderá ser
ofertado na rede de atendimento integral e multidisciplinar a mulheres em
situação de violência doméstica e familiar, bem como nas Associações e
Entidades que também prestam serviços de assistência social.
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II — Do Direito.
Projeto possui vício de iniciativa em relação a
imposição ao Executivo de oferecimento de curso de defesa pessoal, tendo que
adequar a organização administrativa, matéria de competência do Executivo.
Presente projeto de lei infringe o artigo 40 da Lei
Orgânica do Município de Birigui, artigos 5°, § 1°, 47, II, XIV, artigo 144 e 241 da
Constituição do Estado de São Paulo, artigo 22, XXIV, artigo 24, IX, artigo 61,
§1°, II, alínea "b" da Constituição Federal.
Lei Orgânica do Município de Birigui:
Art. 40 - Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei
que disponham sobre: I — criação, extinção ou transformação de cargos,
funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica; II -
fixação, reajuste ou aumento de remuneração dos servidores; III — regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores
públicos; IV — organização administrativa, criação, estruturação e
atribuições dos órgãos da administração pública municipal; V — os planos
plurianuais, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos
suplementares e especiais.
Constituição do Estado de São Paulo:
Artigo 5° - São Poderes do Estado, independentes e harmónicos entre si,
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
§1° - É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições.
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Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras
atribuições previstas nesta Constituição: (....) II - exercer, com o auxílio dos
Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual; (....)
XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência
do Executivo;
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa,
administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos
os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
Artigo 241 - O Plano Estadual de Educação, estabelecido em lei, é de
responsabilidade do Poder Público Estadual, tendo sua elaboração
coordenada pelo Executivo, consultados os órgãos descentralizados do
Sistema Estadual de Ensino, a comunidade educacional, e considerados
os diagnósticos e necessidades apontados nos Planos Municipais de
Educação.
Constituição Federal:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXIV -
diretrizes e bases da educação nacional;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre: (....) IX - educação, cultura, ensino, desporto,
ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou
do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
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cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1° São de
iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (....) II -
disponham sobre: (....) b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
Eis jurisprudência nesse sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI N° 5.667, DE 14 DE
JUNHO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR INSTITUIÇÃO DA FEIRA DA BARGANHA COMO
PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, COM DEFINIÇÃO DE LOCAL,
DATA E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO INVASÃO À COMPETÊNCIA
MATERIAL DO PODER EXECUTIVO INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Sob
o manto da autorização, o art. 2° da lei impugnada impõe restrição à
Administração Pública quanto à conveniência e oportunidade de
regulamentação da feira, matéria inserida em sua competência
material. Intromissão em atos de gestão e gerência de políticas
públicas. Ofensa à reserva da Administração. Incompatibilidade da lei
local com os artigos 5°, 47, II e XIV, e 144, da Constituição Estadual. 2.
Declaração da inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1° da lei
municipal, por ausência de relação de prejudicialidade entre esse
dispositivo e o efetivamente questionado pelo autor da ação.
Inadmissibilidade. Observância ao princípio da congruência. 3. Inexistência
de vício decorrente da ausência da previsão da fonte de custeio. Ação
direta de inconstitucionalidade procedente. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE PROCESSO N° 2167974-
28.2023.8.26.0000. (grifo nosso).
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III - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico. ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
IV — Conclusão.
Por invadir competência do poder Executivo de
acordo com os artigos 40 da Lei Orgânica do Município de Birigui, artigos 5°, §
1°, 47, II, XIV, artigo 144 e 241 da Constituição do Estado de São Paulo, artigo
22, XXIV, artigo 24, IX, artigo 61, §1°, ll, alínea "b" da Constituição Federal, e
jurisprudência pacificada do Tribunal de Justiça de São Paulo, o projeto se
encontra ilegal e inconstitucional.
Assim, opinamos pela ilegalidade e
inconstitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta
consideração de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa.
FERNANDO BAC10/0 BARBIERE
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Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
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