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materia nº 49/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 49 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaREF. PL 24/2024 (PELA ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE)
native_id37793

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-19 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 19/04/2024
2024-04-16 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 2024

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo 
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Birigui — 12 de abril de 2024. 
Parecer: 49/2024 
Solicitante: José Luís Buchalla 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 24/2024 — "Cria o projeto sobre oferta de curso de 
defesa pessoal às mulheres". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria da Vereadora 
Osterlaine Henriques Alves que cria o projeto sobre oferta de curso de defesa 
pessoal às mulheres. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob 
número 394/2024, em 9 de fevereiro de 2024. Despachado para parecer em 14 
de fevereiro de 2024. Recebido para parecer em 14 de fevereiro 2024. 
I — Do Projeto. 
Projeto que visa a criação de oferta de curso de 
defesa pessoal às mulheres, de acordo com o artigo 1°, o curso poderá ser 
ofertado na rede de atendimento integral e multidisciplinar a mulheres em 
situação de violência doméstica e familiar, bem como nas Associações e 
Entidades que também prestam serviços de assistência social. 
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Estado de São Paulo 
II — Do Direito. 
Projeto possui vício de iniciativa em relação a 
imposição ao Executivo de oferecimento de curso de defesa pessoal, tendo que 
adequar a organização administrativa, matéria de competência do Executivo. 
Presente projeto de lei infringe o artigo 40 da Lei 
Orgânica do Município de Birigui, artigos 5°, § 1°, 47, II, XIV, artigo 144 e 241 da 
Constituição do Estado de São Paulo, artigo 22, XXIV, artigo 24, IX, artigo 61, 
§1°, II, alínea "b" da Constituição Federal. 
Lei Orgânica do Município de Birigui: 
Art. 40 - Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei 
que disponham sobre: I — criação, extinção ou transformação de cargos, 
funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica; II -
fixação, reajuste ou aumento de remuneração dos servidores; III — regime 
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores 
públicos; IV — organização administrativa, criação, estruturação e 
atribuições dos órgãos da administração pública municipal; V — os planos 
plurianuais, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos 
suplementares e especiais. 
Constituição do Estado de São Paulo: 
Artigo 5° - São Poderes do Estado, independentes e harmónicos entre si, 
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 
§1° - É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições. 
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Estado de São Paulo 
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras 
atribuições previstas nesta Constituição: (....) II - exercer, com o auxílio dos 
Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual; (....) 
XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência 
do Executivo; 
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, 
administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos 
os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição. 
Artigo 241 - O Plano Estadual de Educação, estabelecido em lei, é de 
responsabilidade do Poder Público Estadual, tendo sua elaboração 
coordenada pelo Executivo, consultados os órgãos descentralizados do 
Sistema Estadual de Ensino, a comunidade educacional, e considerados 
os diagnósticos e necessidades apontados nos Planos Municipais de 
Educação. 
Constituição Federal: 
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXIV -
diretrizes e bases da educação nacional; 
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar 
concorrentemente sobre: (....) IX - educação, cultura, ensino, desporto, 
ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; 
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer 
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou 
do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal 
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos 
3 FERNANDO BA0010 BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1° São de 
iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (....) II -
disponham sobre: (....) b) organização administrativa e judiciária, matéria 
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos 
Territórios; 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI N° 5.667, DE 14 DE 
JUNHO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ LEI DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR INSTITUIÇÃO DA FEIRA DA BARGANHA COMO 
PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, COM DEFINIÇÃO DE LOCAL, 
DATA E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO INVASÃO À COMPETÊNCIA 
MATERIAL DO PODER EXECUTIVO INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Sob 
o manto da autorização, o art. 2° da lei impugnada impõe restrição à 
Administração Pública quanto à conveniência e oportunidade de 
regulamentação da feira, matéria inserida em sua competência 
material. Intromissão em atos de gestão e gerência de políticas 
públicas. Ofensa à reserva da Administração. Incompatibilidade da lei 
local com os artigos 5°, 47, II e XIV, e 144, da Constituição Estadual. 2. 
Declaração da inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1° da lei 
municipal, por ausência de relação de prejudicialidade entre esse 
dispositivo e o efetivamente questionado pelo autor da ação. 
Inadmissibilidade. Observância ao princípio da congruência. 3. Inexistência 
de vício decorrente da ausência da previsão da fonte de custeio. Ação 
direta de inconstitucionalidade procedente. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE PROCESSO N° 2167974-
28.2023.8.26.0000. (grifo nosso). 
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FERNANDO BA0010 BARBiERE 
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ámara ciKunicipal de cari, 
Estado de São Paulo 
8° OmNlen 
III - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico. ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
IV — Conclusão. 
Por invadir competência do poder Executivo de 
acordo com os artigos 40 da Lei Orgânica do Município de Birigui, artigos 5°, § 
1°, 47, II, XIV, artigo 144 e 241 da Constituição do Estado de São Paulo, artigo 
22, XXIV, artigo 24, IX, artigo 61, §1°, ll, alínea "b" da Constituição Federal, e 
jurisprudência pacificada do Tribunal de Justiça de São Paulo, o projeto se 
encontra ilegal e inconstitucional. 
Assim, opinamos pela ilegalidade e 
inconstitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta 
consideração de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa. 
FERNANDO BAC10/0 BARBIERE 
hrtgurte.....wamre*".. e maroto 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
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