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amara cikunicipal carigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 137/2024— PARCO
PROJETO DE LEI N° 45/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 45/2024 — DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA EMENTA
E DO ART. 1° DA LEI N° 7320, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 45/2024, de autoria do Vereador Marcos Antonio Santos, que chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
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REGINALD0 FERNANDO PEREIRA
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É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 15 de abril de 2.024.
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VALDEMIR FREDERICO
DATA
1510412024
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Valdemir Frederico
Presidente
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WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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