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materia nº 137/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 137 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaREF. PL 45/2024
native_id37801

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-19 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 19/04/2024
2024-04-16 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 2024

Documents (1)

texto original #

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amara cikunicipal carigüi 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 137/2024— PARCO 
PROJETO DE LEI N° 45/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 45/2024 — DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA EMENTA 
E DO ART. 1° DA LEI N° 7320, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 45/2024, de autoria do Vereador Marcos Antonio Santos, que chegou a 
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo 
pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
kgeeNDO :MIM"... Se 
REGINALD0 FERNANDO PEREIRA 
e. ca.,* com a resseleme Doele Sei ee. r "toe er 
emetpelOweeeP~Irrelbeelmebes*Ved 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 15 de abril de 2.024. 
0.1,14, 00 andIALAIIMI 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
1510412024 
oMereselane cem., .1,,, bw,rn 
netweeseepeo.sessree/afelneedardietal 
0 SERPRO 
SERPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
gs.SSINADO Mrsefellet 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
.seelad4 a...nets:ui mele ser veretrads 
rserier.epetree.e/emeneder.ellsitee n SERP R* 
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 

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