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Estado de São Paulo
PARECER N° 138/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 47/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 47/2024 — ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR JUVENAL
CANASSA PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 47/2024, de autoria do Vereador Cleverson José de Souza, que chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
•551.:400
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
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É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui,15 de abril de 2.024.
ASSNADO
VALDEMIR FREDERICO
DATA
15/04/2024
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Valdemir Frederico
Presidente
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WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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