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materia nº 139/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 139 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaREF. PL 54/2024
native_id37803

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-19 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 19/04/2024
2024-04-16 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 2024

Documents (1)

texto original #

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rri.ara Winicipal de caríg
Estado de São Paulo 
PARECER N° 139/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 54/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 54/2024 — ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR JOSÉ 
BATISTA DA COSTA PARA DENOMINAR PONTE ENTRE OS BAIRROS 
CANAÃ E O BAIRRO THEREZA MARIA BARBIERI, EM BIRIGUI. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 54/2024, de autoria do Vereador Marcos Antonio Santos, que chegou a 
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo 
pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui,15 de abril de 2.024. 
ASSINAC.0 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
15/04/2024 
rnAlArcAulAA...A. e oeae.enseeoe• ,eere• s., 
neloonseepeo,...madoelawal 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
hreootoorpnee.roneemarsaokoretelthai SERPRO 
SERPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
AS:1VAC. ING114,0.11 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
• ooreeo.re ex.o: oteeee o ato nov., ote ouro:oco e,e' 
Intoomeeprovoe.lortattleeadeoedigleal 0 SERPRO 
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 

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