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rri.ara Winicipal de caríg
Estado de São Paulo
PARECER N° 139/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 54/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 54/2024 — ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR JOSÉ
BATISTA DA COSTA PARA DENOMINAR PONTE ENTRE OS BAIRROS
CANAÃ E O BAIRRO THEREZA MARIA BARBIERI, EM BIRIGUI.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 54/2024, de autoria do Vereador Marcos Antonio Santos, que chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui,15 de abril de 2.024.
ASSINAC.0
VALDEMIR FREDERICO
DATA
15/04/2024
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REGINALDO FERNANDO PEREIRA
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Valdemir Frederico
Presidente
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WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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