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âmara cfKunicipal de Carioi
Estado de São Paulo
PARECER N° 140/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 47/2024
PARECER DA COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO ao PROJETO DE LEI
N° 47/2024 — ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR JUVENAL CANASSA PARA
DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI.
A COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO, por seus
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n° 47/2024, de
autoria do Vereador Cleverson José de Souza, chegou a conclusão de que o
mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria
nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
SIDNEI MARIA RODRIGUES
CATA
16104/2024
SIRPRO
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 15 de abril de 2.024.
A.1,1•40 0.µ40,1
WESLEY RICARDO COALHATO
SIRPRO
Wesley Ricardo Coalhato
Presidente
ASYNA.:10
BENEDITO DAFE GONCALVES FILHO
DATA
16/04/2024
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1,0,51...••••••••••••••••••41.1140
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sulino
Sidnei Maria Rodrigues Benedito Dafé Gonçalves Filho
Membro Membro
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