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materia nº 142/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 142 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaREF. PL 12/2024
native_id37807

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-21 Retirado de Tramitação — RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR, ATRAVÉS DO REQ. 197/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2024
2024-05-16 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 35/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2024
2024-04-16 Adiado — ADIADO ATRAVÉS DO REQ. 134/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

amara CNtinicipal e CBirigüi 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 142/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 12/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 12/2024 — Dispõe sobre as sanções administrativas 
aplicadas pelo município às pessoas que forem flagradas em áreas e 
logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com 
determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 12/2024, de autoria do Vereador Marcos Antonio Santos, que chegou a 
conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo 
qual a matéria nele contida não encontra-se em condições de ser aprovada. 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
A AsAAv AIAMAAA to., o .lonomo DO. 
hm. Mrpe...0203.1.flor.1101•1 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui,15 de abril de 2.024. 
.11,44,3 NGT,V1.1m 
VALDEMIR FREDER CO 
DATA 
15/04/2024 
Attp,sepro..or bAmoinadera,ltal 
Valdemir Frederico 
Presidente 
1 
1 Ps.woo futitALAMK, A 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 119 
(,%3 " SEIAPRO 
A reA4A-A•dad• tom • A. Anatu, war ••• AcrAAaaa 
nny,i/onbra.geoe.hoMadervaillad SUPRO 
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 

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