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amara CNtinicipal e CBirigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 142/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 12/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 12/2024 — Dispõe sobre as sanções administrativas
aplicadas pelo município às pessoas que forem flagradas em áreas e
logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com
determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 12/2024, de autoria do Vereador Marcos Antonio Santos, que chegou a
conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo
qual a matéria nele contida não encontra-se em condições de ser aprovada.
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
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É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui,15 de abril de 2.024.
.11,44,3 NGT,V1.1m
VALDEMIR FREDER CO
DATA
15/04/2024
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Valdemir Frederico
Presidente
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Membro Membro
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