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amara C7Kunicipat de G-23 irig ül,
Estado de São Paulo
PARECER N° 143/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 24/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 24/2024 — Cria o projeto sobre oferta de curso de defesa
pessoal às mulheres.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 24/2024, de autoria da Vereadora Osterlaine Henriques Alves, que chegou
a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo
qual a matéria nele contida não encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui,15 de abril de 2.024.
N15,41-, w.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
151042024
SERPRO
Valdemir Frederico
Presidente
4551, larle r,rdta,vt wir
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
AISNAIDO 0.41141,41011
1111 11
hapsgerprea.kmuonader-rovu SERPRO WAGNER DAUBERTO MASTELARO
Reginaldo Fernando Pereira
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Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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