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materia nº 143/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 143 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaREF. PL 24/2024
native_id37808

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-19 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 19/04/2024
2024-04-16 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 2024

Documents (1)

texto original #

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amara C7Kunicipat de G-23 irig ül, 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 143/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 24/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 24/2024 — Cria o projeto sobre oferta de curso de defesa 
pessoal às mulheres. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 24/2024, de autoria da Vereadora Osterlaine Henriques Alves, que chegou 
a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo 
qual a matéria nele contida não encontra-se em condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui,15 de abril de 2.024. 
N15,41-, w. 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
151042024 
SERPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
4551, larle r,rdta,vt wir 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
AISNAIDO 0.41141,41011 
1111 11 
hapsgerprea.kmuonader-rovu SERPRO WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
Reginaldo Fernando Pereira 
ko tror.~.~ (3 mino 
Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 

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