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materia nº 144/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 144 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaREF. PL 12/2024
native_id37809

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-21 Retirado de Tramitação — RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR, ATRAVÉS DO REQ. 197/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2024
2024-05-16 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 35/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2024
2024-04-16 Adiado — ADIADO ATRAVÉS DO REQ. 134/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

amara C-Municipal cie C-Birígüi 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 144/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 12/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA ao 
PROJETO DE LEI N° 12/2024 — Dispõe sobre as sanções administrativas 
aplicadas pelo município às pessoas que forem flagradas em áreas e 
logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com 
determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências. 
A COMISSÃO DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA 
PÚBLICA, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 12/2024, de autoria do Vereador Marcos Antonio Santos, que chegou a 
conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo 
qual a matéria nele contida não encontra-se em condições de ser aprovada. 
4551,10 D4Gr.4(1,11 
SIDNEI MARIA RODRIGUES 
DATA 
18)04/2024 
0, Nan • ...eu,. 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui,15 de abril de 2.024. 
WESLEY RICARDO COALHATO 
Rtql/n.rpro bri•ninador arym•I ØLRPRO 
VVesley Ricardo Coalhato 
ei SERPRO 
Presidente 
VALOEMIR FREDERICO 
DATA 
15104/2024 
ow•loonMel.or ew. ,4, 11.04.1. 4Pt N.141.14 •• 
e SERPRO 
Sidnei Maria Rodrigues Valdemir Frederico 
Membro Membro 

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