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amara C-Municipal cie C-Birígüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 144/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 12/2024
PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA ao
PROJETO DE LEI N° 12/2024 — Dispõe sobre as sanções administrativas
aplicadas pelo município às pessoas que forem flagradas em áreas e
logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com
determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências.
A COMISSÃO DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA
PÚBLICA, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 12/2024, de autoria do Vereador Marcos Antonio Santos, que chegou a
conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo
qual a matéria nele contida não encontra-se em condições de ser aprovada.
4551,10 D4Gr.4(1,11
SIDNEI MARIA RODRIGUES
DATA
18)04/2024
0, Nan • ...eu,.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui,15 de abril de 2.024.
WESLEY RICARDO COALHATO
Rtql/n.rpro bri•ninador arym•I ØLRPRO
VVesley Ricardo Coalhato
ei SERPRO
Presidente
VALOEMIR FREDERICO
DATA
15104/2024
ow•loonMel.or ew. ,4, 11.04.1. 4Pt N.141.14 ••
e SERPRO
Sidnei Maria Rodrigues Valdemir Frederico
Membro Membro
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