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materia nº 145/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 145 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaREF. PL 24/2024
native_id37810

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-19 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 19/04/2024
2024-04-16 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 2024

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo 
PARECER N° 145/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 24/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL ao PROJETO DE LEI N° 24/2024 — CRIA O PROJETO 
SOBRE A OFERTA DE CURSO DE DEFESA PESSOAL AS MULHERES. 
A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS 
E ASSISTÊNCIA SOCIAL, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado 
o Projeto de Lei n° 24/2024, de autoria da Vereadora Osterlaine Henriques Alves, 
que chegou a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, 
motivo pelo qual a matéria nele contida não encontra-se em condições de ser 
aprovada. 
.51NAL, MARCOS ANTONIO SANTOS 
con,,,,uce can a ...nova ac.. te. m 
netpww.provertwauiruaar.alOul ØSERPRO 
Marcos Antonio Santos 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui,15 de abril de 2.024. 
ASLY. , ",101,1.01 WAGNER DAUBERTO MASTELARO "1! 
SERPRO 
Wagner Dauberto Mastelaro 
Presidente 
VGJI,Ml. '1 PAULO SERGIO DE OLIVEIRA 
eutpa ' Serpro.ger.Sdasdnaelaaiffica, SERPRO 
Paulo Sérgio de Oliveira 
Membro Membro 

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