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Estado de São Paulo
PARECER N° 145/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 24/2024
PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E
ASSISTÊNCIA SOCIAL ao PROJETO DE LEI N° 24/2024 — CRIA O PROJETO
SOBRE A OFERTA DE CURSO DE DEFESA PESSOAL AS MULHERES.
A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS
E ASSISTÊNCIA SOCIAL, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado
o Projeto de Lei n° 24/2024, de autoria da Vereadora Osterlaine Henriques Alves,
que chegou a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional,
motivo pelo qual a matéria nele contida não encontra-se em condições de ser
aprovada.
.51NAL, MARCOS ANTONIO SANTOS
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Marcos Antonio Santos
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui,15 de abril de 2.024.
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SERPRO
Wagner Dauberto Mastelaro
Presidente
VGJI,Ml. '1 PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
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Paulo Sérgio de Oliveira
Membro Membro
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