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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaNORMATIZA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL A DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS VEREADORES DE VIAS PÚBLICAS, LOGRADOUROS, BAIRROS, VILAS, PRAÇAS, EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS PARA DENOMINAÇÃO
native_id37811

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-11 Aprovado em Plenário — APROVADO, COM 12 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 VOTO CONTRÁRIO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 2024
2024-06-06 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 39/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 2024
2024-04-18 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-04-18 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-11T21:58:29.769573-03:00 APROVADO 12 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0 / 2
NORMATIZA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL A 
DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS VEREADORES DE VIAS PÚBLICAS, 
LOGRADOUROS, BAIRROS. VILAS. PRAÇAS, EDIFICIOS E OBRAS 
PÚBLICAS PARA DENOMINAÇÃO. 
O Presidente da Câmara Municipal de Birigui: 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1°. Ficam normatizados no âmbito da Câmara 
Municipal a distribuição entre os vereadores de vias públicas, logradouros, 
bairros, vilas, praças, edifícios e obras públicas para denominação. 
Art. 2°. Nos termos da Lei Complementar Municipal n.° 13, 
de 13 de outubro de 2005 e suas posteriores alterações, o departamento 
responsável pelo cadastro e registro deverá encaminhar a Câmara Municipal, 
no prazo de 30 (trinta dias) croqui, o mapa e/ou a documentação do loteamento 
devidamente cadastrado para que as vias públicas, logradouros, bairros, vilas, 
praças, edifícios e obras públicas sejam distribuídas entre os vereadores para 
serem denominadas. 
Art. 3°. Ao receber os documentos mencionados no artigo 
2°, o setor legislativo da Câmara Municipal deverá distribuir igualmente as vias 
sem denominação entre todos os vereadores. 
Art 4°. Os projetos de lei que ao serem protocolizados 
não indicarem o número de cadastro e registro, nos termos da Lei 
VALDEMIR FREDERICO 
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Complementar Municipal n.° 13, de 13 de outubro de 2005 e suas alterações 
deverão ter sua tramitação recusada pela presidência. 
Art. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação.
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 11 de abril de 2024. 
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VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
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VALDEMIR FREDERICO, 
VEREADOR. 
JUSTIFICATIVA: 
A presente lei visa a equidade dos vereadores para que 
todos consigam denominar vias públicas do município, deixando o processo 
mais transparente e igualitário. 

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