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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0 / 2
NORMATIZA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL A
DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS VEREADORES DE VIAS PÚBLICAS,
LOGRADOUROS, BAIRROS. VILAS. PRAÇAS, EDIFICIOS E OBRAS
PÚBLICAS PARA DENOMINAÇÃO.
O Presidente da Câmara Municipal de Birigui:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. Ficam normatizados no âmbito da Câmara
Municipal a distribuição entre os vereadores de vias públicas, logradouros,
bairros, vilas, praças, edifícios e obras públicas para denominação.
Art. 2°. Nos termos da Lei Complementar Municipal n.° 13,
de 13 de outubro de 2005 e suas posteriores alterações, o departamento
responsável pelo cadastro e registro deverá encaminhar a Câmara Municipal,
no prazo de 30 (trinta dias) croqui, o mapa e/ou a documentação do loteamento
devidamente cadastrado para que as vias públicas, logradouros, bairros, vilas,
praças, edifícios e obras públicas sejam distribuídas entre os vereadores para
serem denominadas.
Art. 3°. Ao receber os documentos mencionados no artigo
2°, o setor legislativo da Câmara Municipal deverá distribuir igualmente as vias
sem denominação entre todos os vereadores.
Art 4°. Os projetos de lei que ao serem protocolizados
não indicarem o número de cadastro e registro, nos termos da Lei
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Complementar Municipal n.° 13, de 13 de outubro de 2005 e suas alterações
deverão ter sua tramitação recusada pela presidência.
Art. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Birigui,
Em 11 de abril de 2024.
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VALDEMIR FREDERICO,
VEREADOR.
JUSTIFICATIVA:
A presente lei visa a equidade dos vereadores para que
todos consigam denominar vias públicas do município, deixando o processo
mais transparente e igualitário.