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Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N°
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO SE
SUBMETEREM, SEMESTRALMENTE, A REGULAR EXAME TOXICOLÓGICO
DE NATUREZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Birigui
Decreta:
ART. 1°. Os vereadores da Câmara Municipal de Birigui
deverão se submeter, semestralmente, a regular exame toxicológico com
amostras de queratina (teste do cabelo), como condição para o exercício dos
cargos.
§ 1°. Em caso de resultado positivo, é direito do
interessado solicitar a contraprova, mediante a realização de novo exame.
§ 2°. O resultado positivo no exame previsto no "caput" e
confirmado em eventual contraprova, acarretará no imediato afastamento das
funções de vereador.
§ 3°. Durante o afastamento das funções, o vereador não
receberá nenhum valor a título de subsídios.
§ 4°. Em caso de resultado positivo do exame previsto no
"caput", o vereador deverá se submeter a tratamento de saúde às suas
próprias expensas.
§ 5°. O vereador somente poderá reassumir suas funções
após a plena recuperação atestada por perícia médica a ser designada pela
Câmara Municipal de Birigui.
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Estado de São Paulo
ART. 2°. Os exames toxicológicos deverão ser realizados,
mediante revezamentos semestrais, em todos os laboratórios da cidade de
Birigui, em atenção ao princípio da igualdade, previsto na Constituição Federal.
ART. 3°. A recusa à realização do exame previsto no artigo
1° configura conduta incompatível com a ética e o decoro, resultando na
imediata perda do mandato de vereador.
ART. 4°. Todas as despesas necessárias ao cumprimento
da presente Lei, com exceção ao tratamento de saúde, são de
responsabilidade da Câmara Municipal de Birigui.
ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Birigui,
Aos 15 de abril de 2024.
MARCOS ANTON.0 SANTOS 1.!
MARCOS ANTONIO SANTOS,
VEREADOR.
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:
Em atenção aos princípios constitucionais da moralidade e
da probidade administrativa, em nome da transparência, da lisura, da ética e,
acima de tudo, em respeito à população biriguiense, temos a honra de
apresentar a presente propositura.
O uso de drogas ilícitas é um grave problema enfrentado
por toda a sociedade há bastante tempo.
Rotineiramente, grandes somas de recursos financeiros
públicos são destinadas à repressão, prevenção e ao tratamento das pessoas
viciadas em drogas ilícitas.
Corno todos sabem, a legislação de nosso país não tipifica
como crime a mera utilização de drogas ilícitas e o tratamento do problema
envolve a adoção de medidas de saúde pública e não de restrição à liberdade.
Não há dúvidas de que pessoas viciadas em drogas ilícitas
devem ser tratadas como acometidas por um problema de saúde e é
justamente nesta linha de raciocínio que apresentamos a presente propositura
para que os vereadores da Câmara Municipal de Birigui se submetam de forma
obrigatória, semestralmente, a regular exame toxicológico, e em caso de
resultado positivo do referido exame, que a determinada pessoa seja
submetida imediatamente a tratamento, devendo se afastar de suas funções,
sem o recebimento dos subsídios e/ou vencimentos, até o completo
restabelecimento de sua saúde atestado por junta médica.
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Estado de São Paulo
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A matéria em tela é absolutamente relevante e a
proposição é necessária.
As drogas ilícitas, como todos sabem, agem diretamente no
cérebro, alterando as sensações, o estado emocional e o nível de consciência,
e isso, com certeza, influencia diretamente no trabalho do vereador e do
assessor parlamentar.
É inaceitável que a população seja representada por
pessoas que, em razão do vício em substâncias psicoativas ilícitas, não
tenham o discernimento necessário que se esperam delas para prestar
relevantes serviços em prol do melhor para a nossa cidade.
O próprio Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Birigui (Lei Municipal 3.040/93) estabelece em seu artigo 7°, inciso V, como
requisitos básicos para o trabalho, gozar de boa saúde, física e mental,
comprovada em exame médico.
Nesse mesmo sentido também se destaca a Lei Municipal
n° 5.754/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos candidatos a cargos e
empregos públicos serem submetidos a exames toxicológicos.
Necessário se faz ressaltar que a presente propositura não
traz nada de novo, justamente porque as diversas legislações em vigor já
estabelecem a realização de exame toxicológico para os motoristas de ônibus,
caminhões e carretas, policiais militares, civis e federais, integrantes das forças
armadas, além de outros trabalhos que exigem extrema atenção e controle.
E por que os vereadores não podem se submeter ao
exame toxicológico?
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Estado de São Paulo
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E a propósito, os vereadores tem que se submeterem ao
exame toxicológico com amostras de queratina (teste do cabelo), haja vista que
a janela de detecção é mais longa, podendo chegar a seis meses, além de
quantificar a droga detectada, o que dá mais credibilidade ainda ao resultado.
A análise de cabelo determina a presença de vestígios de
drogas localizadas no interior de seus fios. O processo analítico detecta drogas
e metabólitos que foram absorvidos e permanecem fixos no cabelo durante
meses após o consumo.
Tanto o cabelo como o pelo corporal, crescem a uma taxa
razoavelmente constante de 1 cm por mês. Isto significa que uma amostra de 3
cm de comprimento, representa um período de aproximadamente 3 meses.
Uma amostra de cabelo de 12 cm representa um perfil de uso de 12 meses.
Em comparação com amostras de urina e saliva somente amostras de cabelo
são capazes de determinar o uso de drogas por um período de meses ou anos.
E como a droga migra para o cabelo? As substâncias se
depositam no cabelo de várias maneiras, principalmente através da corrente
sanguínea, mas também pode ocorrer através da transpiração e da oleosidade
da pele.
Cada folículo de cabelo tem seu próprio suprimento de
sangue e à medida que o cabelo cresce, drogas e metabólitos são
incorporados na porção interna do cabelo, conhecida como córtex e lá
permanecem fixas.
À medida que o cabelo cresce e novas doses são
ingeridas, o cabelo passa a funcionar como uma caixa-preta, registrando a
história de consumo (ou abstinência) de drogas. Este atributo faz com que o
principal benefício da análise de cabelo seja mostrar uma tendência do hábito
de uso de drogas.
O exame de cabelo (queratina) também pode ser feito com
amostras de pelos de qualquer parte do corpo, como por exemplo, pelos da
perna, braço, axila, peito e outros.
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No entanto, o cálculo do período de detecção para amostra
de pelo é diferente do cabelo, devido a sua fisiologia. O período de detecção do
pelo é de 2 a 3 vezes maior que o cabelo. Por exemplo, para uma amostra de
pelo ser representativa a um período aproximado de um ano, ela teria que ter
pelo menos, 4 cm de comprimento.
Neste sentido, a análise de drogas em cabelo oferece um
histórico confiável do consumo de drogas ao possibilitar o conhecimento do
perfil do uso por um longo período de tempo.
Quando comparado a outros testes de drogas, a análise do
cabelo oferece um período de detecção longo, uma coleta fácil e não
constrangedora, mínimo risco de adulteração e resultados com maior
sensibilidade.
Se realmente desejamos melhorar a nossa cidade em
todos os aspectos, temos que dar o devido exemplo, e não há nada melhor do
que este exemplo partir desta Casa de Leis.
Estas são as justificativas para a presente propositura.
Câmara Municipal de Birigui,
Aos 15 de abril de 2024.
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MARCOS ANTONIO SANTOS
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MARCOS ANTONIO SANTOS,
VEREADOR.