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materia nº 69/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO SE SUBMETEREM, SEMESTRALMENTE, A REGULAR EXAME TOXICOLÓGICO DE NATUREZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id37812

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-09 Promulgado — PROMULGADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA (SANÇÃO TÁCITA)
2024-08-09 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 09/08/2024
2024-08-06 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE AGOSTO DE 2024
2024-08-02 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 46/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE AGOSTO DE 2024
2024-07-30 Aguardando para entrar na ordem do dia — APTO PARA DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
2024-04-18 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-04-18 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-06T21:06:28.050759-03:00 APROVADO 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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eâmara c-Municipal de c-73 irigüi
Estado de São Paulo 
l'Al349R NAVA" 
6 9 / 2 4 
PROJETO DE LEI N° 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS 
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO SE 
SUBMETEREM, SEMESTRALMENTE, A REGULAR EXAME TOXICOLÓGICO 
DE NATUREZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Birigui 
Decreta: 
ART. 1°. Os vereadores da Câmara Municipal de Birigui 
deverão se submeter, semestralmente, a regular exame toxicológico com 
amostras de queratina (teste do cabelo), como condição para o exercício dos 
cargos. 
§ 1°. Em caso de resultado positivo, é direito do 
interessado solicitar a contraprova, mediante a realização de novo exame. 
§ 2°. O resultado positivo no exame previsto no "caput" e 
confirmado em eventual contraprova, acarretará no imediato afastamento das 
funções de vereador. 
§ 3°. Durante o afastamento das funções, o vereador não 
receberá nenhum valor a título de subsídios. 
§ 4°. Em caso de resultado positivo do exame previsto no 
"caput", o vereador deverá se submeter a tratamento de saúde às suas 
próprias expensas. 
§ 5°. O vereador somente poderá reassumir suas funções 
após a plena recuperação atestada por perícia médica a ser designada pela 
Câmara Municipal de Birigui. 
eâmara cfifttnicipal de cario" 
Estado de São Paulo 
ART. 2°. Os exames toxicológicos deverão ser realizados, 
mediante revezamentos semestrais, em todos os laboratórios da cidade de 
Birigui, em atenção ao princípio da igualdade, previsto na Constituição Federal. 
ART. 3°. A recusa à realização do exame previsto no artigo 
1° configura conduta incompatível com a ética e o decoro, resultando na 
imediata perda do mandato de vereador. 
ART. 4°. Todas as despesas necessárias ao cumprimento 
da presente Lei, com exceção ao tratamento de saúde, são de 
responsabilidade da Câmara Municipal de Birigui. 
ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Aos 15 de abril de 2024. 
MARCOS ANTON.0 SANTOS 1.! 
MARCOS ANTONIO SANTOS, 
VEREADOR. 
421 
I-ABoRoot„,okal: 
âmara CMunicipai Uirigül, 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA: 
Em atenção aos princípios constitucionais da moralidade e 
da probidade administrativa, em nome da transparência, da lisura, da ética e, 
acima de tudo, em respeito à população biriguiense, temos a honra de 
apresentar a presente propositura. 
O uso de drogas ilícitas é um grave problema enfrentado 
por toda a sociedade há bastante tempo. 
Rotineiramente, grandes somas de recursos financeiros 
públicos são destinadas à repressão, prevenção e ao tratamento das pessoas 
viciadas em drogas ilícitas. 
Corno todos sabem, a legislação de nosso país não tipifica 
como crime a mera utilização de drogas ilícitas e o tratamento do problema 
envolve a adoção de medidas de saúde pública e não de restrição à liberdade. 
Não há dúvidas de que pessoas viciadas em drogas ilícitas 
devem ser tratadas como acometidas por um problema de saúde e é 
justamente nesta linha de raciocínio que apresentamos a presente propositura 
para que os vereadores da Câmara Municipal de Birigui se submetam de forma 
obrigatória, semestralmente, a regular exame toxicológico, e em caso de 
resultado positivo do referido exame, que a determinada pessoa seja 
submetida imediatamente a tratamento, devendo se afastar de suas funções, 
sem o recebimento dos subsídios e/ou vencimentos, até o completo 
restabelecimento de sua saúde atestado por junta médica. 
ecIrnara cfifunicipat carigi,íi 
Estado de São Paulo 
BoR fAYC 
A matéria em tela é absolutamente relevante e a 
proposição é necessária. 
As drogas ilícitas, como todos sabem, agem diretamente no 
cérebro, alterando as sensações, o estado emocional e o nível de consciência, 
e isso, com certeza, influencia diretamente no trabalho do vereador e do 
assessor parlamentar. 
É inaceitável que a população seja representada por 
pessoas que, em razão do vício em substâncias psicoativas ilícitas, não 
tenham o discernimento necessário que se esperam delas para prestar 
relevantes serviços em prol do melhor para a nossa cidade. 
O próprio Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de 
Birigui (Lei Municipal 3.040/93) estabelece em seu artigo 7°, inciso V, como 
requisitos básicos para o trabalho, gozar de boa saúde, física e mental, 
comprovada em exame médico. 
Nesse mesmo sentido também se destaca a Lei Municipal 
n° 5.754/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos candidatos a cargos e 
empregos públicos serem submetidos a exames toxicológicos. 
Necessário se faz ressaltar que a presente propositura não 
traz nada de novo, justamente porque as diversas legislações em vigor já 
estabelecem a realização de exame toxicológico para os motoristas de ônibus, 
caminhões e carretas, policiais militares, civis e federais, integrantes das forças 
armadas, além de outros trabalhos que exigem extrema atenção e controle. 
E por que os vereadores não podem se submeter ao 
exame toxicológico? 
âmara c-Municipal cle carigüi 
Estado de São Paulo 
014 P4 1 A ‘4‘14CIT
E a propósito, os vereadores tem que se submeterem ao 
exame toxicológico com amostras de queratina (teste do cabelo), haja vista que 
a janela de detecção é mais longa, podendo chegar a seis meses, além de 
quantificar a droga detectada, o que dá mais credibilidade ainda ao resultado. 
A análise de cabelo determina a presença de vestígios de 
drogas localizadas no interior de seus fios. O processo analítico detecta drogas 
e metabólitos que foram absorvidos e permanecem fixos no cabelo durante 
meses após o consumo. 
Tanto o cabelo como o pelo corporal, crescem a uma taxa 
razoavelmente constante de 1 cm por mês. Isto significa que uma amostra de 3 
cm de comprimento, representa um período de aproximadamente 3 meses. 
Uma amostra de cabelo de 12 cm representa um perfil de uso de 12 meses. 
Em comparação com amostras de urina e saliva somente amostras de cabelo 
são capazes de determinar o uso de drogas por um período de meses ou anos. 
E como a droga migra para o cabelo? As substâncias se 
depositam no cabelo de várias maneiras, principalmente através da corrente 
sanguínea, mas também pode ocorrer através da transpiração e da oleosidade 
da pele. 
Cada folículo de cabelo tem seu próprio suprimento de 
sangue e à medida que o cabelo cresce, drogas e metabólitos são 
incorporados na porção interna do cabelo, conhecida como córtex e lá 
permanecem fixas. 
À medida que o cabelo cresce e novas doses são 
ingeridas, o cabelo passa a funcionar como uma caixa-preta, registrando a 
história de consumo (ou abstinência) de drogas. Este atributo faz com que o 
principal benefício da análise de cabelo seja mostrar uma tendência do hábito 
de uso de drogas. 
O exame de cabelo (queratina) também pode ser feito com 
amostras de pelos de qualquer parte do corpo, como por exemplo, pelos da 
perna, braço, axila, peito e outros. 
11r 
B°R ohistix`A 
amara C7Kurticipai d e carioi 
Estado de São Paulo 
No entanto, o cálculo do período de detecção para amostra 
de pelo é diferente do cabelo, devido a sua fisiologia. O período de detecção do 
pelo é de 2 a 3 vezes maior que o cabelo. Por exemplo, para uma amostra de 
pelo ser representativa a um período aproximado de um ano, ela teria que ter 
pelo menos, 4 cm de comprimento. 
Neste sentido, a análise de drogas em cabelo oferece um 
histórico confiável do consumo de drogas ao possibilitar o conhecimento do 
perfil do uso por um longo período de tempo. 
Quando comparado a outros testes de drogas, a análise do 
cabelo oferece um período de detecção longo, uma coleta fácil e não 
constrangedora, mínimo risco de adulteração e resultados com maior 
sensibilidade. 
Se realmente desejamos melhorar a nossa cidade em 
todos os aspectos, temos que dar o devido exemplo, e não há nada melhor do 
que este exemplo partir desta Casa de Leis. 
Estas são as justificativas para a presente propositura. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Aos 15 de abril de 2024. 
4,1J.JX". 
MARCOS ANTONIO SANTOS 
cw. • &una., • •• • 
LftirP40 
MARCOS ANTONIO SANTOS, 
VEREADOR. 

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