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Estado de São Paulo
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REQUERIMENTO N°
Requer informações sobre implantação do centro de produção,
reservação e distribuição — CPRD no bairro Portal da Pérola
Senhor Presidente:
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o Plenário,
REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar ao Senhor Prefeito
Municipal, dele pleiteando, as seguintes informações:
1. Nos termos da Lei n.° 7.339, de 17 de novembro de 2023 (em
anexo). foi autorizada operação de crédito com a Desenvolve São Paulo para a
ampliação da produção e reservação de água do sistema de abastecimento de
nossa cidade. Assim, pergunta-se: a Prefeitura Municipal já iniciou o processo
licitatório para implantação do centro de produção, reservação e distribuição — CPRD
no bairro Portal da Pérola?
2. Em caso positivo, quando ocorrerá a licitação? Enviar
documentos
da não realização?
3. Em caso negativo. qual a previsão para iniciar e os motivos
Câmara Municipal de Birigüi,
Aos 16 de abril de-2.
RE
HO,
Câmara Municipal de Birigüi - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária n° 7.339, de 17 de novembro de 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP —
AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM
OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei n° 158/2023, de autoria do Prefeito Municipal
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que
me são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Executivo do Municipio de Birigui autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP — AGÉNCIA DE
FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 12.410.751,56 (doze milhões e
quatrocentos e dez mil e setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos), destinadas à ampliação da
produção e reservação de água do sistema de abastecimento de água do município de Birigui — SP, por meio da
implantação do centro de produção, reservação e distribuição — CPRD, do bairro Portal da Pérola, Birigui, Estado de
São Paulo, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de
2000.
Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000
Art. 2°. Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo
de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de
Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Serviços — ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM (art. 159,
inciso I, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
da República Fede:ativa do i3rasil de 19K:
Parágrafo único As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua
extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de
nova autorização.
Art. 3°. O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a Desenvolve SP — Agência de Fomento do
Estado de São Paulo como sua mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes
pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput cio art. 2°, os recursos vinculados, podendo utilizar
esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o art. 1°.
Parágrafo único Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às
parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4°. Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei;
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP — Agência de Fomento do Estado de São Paulo,
referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento;
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5°. Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos
pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 6°. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de
obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Birigui, aos dezessete de novembro de dois mil e vinte e très.
LEANDRO MAFFEIS MILÀNI
Prefeito Municipal
ANTONIA LUCILENE FERREIRO JARDIM
Secretária Municipal de Planejamento e Finanças
Publicado na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local
de costume.
VICTÓRIA ZOCANTE DOS ANJOS
Secretária Adjunta de Governo
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui
dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais
impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Juridico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a "reunião e seleção de textos legais, com o intuito de
ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação,
ao contrário do que ocorre na consolidação. as normas nem mesmo são reescritas."
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Càmara Municipal de Birigui, mantida,
em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas
relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas
não resume todo o processo e. não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.