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Estado de São Paulo
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REQUERIMENTO No.
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REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO,
EM NOSSO MUNICÍPIO, DA LEI FEDERAL N° 14.721/23, SANCIONADA NO
ANO PASSADO E PRESTES A ENTRAR EM VIGOR, QUE PREVÊ APOIO
PSICOLÓGICO PARA GRÁVIDAS E PARA AS MÃES NO PÓS-PARTO.
Senhor Presidente:
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o Plenário,
REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar ao Senhor Prefeito
Municipal, requisitando-lhe prestar as seguintes:
1 — Quais são os principais desafios enfrentados pelo
sistema público de saúde para garantir a efetiva implementação da lei federal
no nosso município que amplia o acesso à assistência psicológica para
mulheres durante o pré-natal e puerpério?
2 - Qual é a atual estrutura do ambulatório de saúde da
mulher em nossa cidade, e como ela está preparada para atender à demanda
de assistência psicológica conforme estabelecido pela nova legislação que já
foi sancionada e está prestes a entrar em vigor?
3 - Quais são os recursos humanos disponíveis para
fornecer suporte psicológico às gestantes, parturientes e puérperas pelo
sistema municipal de saúde em nossa cidade? Há um número suficiente de
profissionais qualificados para atender essa demanda?
4 - Como está sendo conduzida a conscientização e
educação sobre saúde mental durante a gravidez e o puerpério nos hospitais e
estabelecimentos de saúde públicos e privados em Birigui?
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Estado de São Paulo
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5 - Quais são os planos de capacitação e treinamento dos
profissionais de saúde em relação à assistência psicológica para mulheres
durante o pré-natal e puerpério? Como a Prefeitura de Birigui está garantindo
que esses profissionais estejam adequadamente preparados?
6 - Existem programas de acompanhamento psicológico
contínuo para as mulheres após o parto em Birigui? Se sim, como esses
programas estão sendo divulgados e acessados pela comunidade local?
7 - Qual é o orçamento destinado à implementação das
medidas previstas na nova legislação em Birigui, especialmente em relação à
assistência psicológica para mulheres grávidas e em pós-parto?
8 - Quais são as medidas específicas que a Prefeitura de
Birigui está adotando para atender às recomendações da lei no que diz
respeito à avaliação do estado psicológico das gestantes, parturientes e
puérperas?
9 - Como estão sendo abordadas as possíveis barreiras de
acesso à assistência psicológica para mulheres em situações de
vulnerabilidade socioeconômica ou geográfica em Birigui?
10 - Quais são os mecanismos de monitoramento e
avaliação que estão sendo implementados para garantir que as ações
propostas estejam alcançando os resultados esperados em termos de acesso e
qualidade da assistência psicológica para mulheres durante o período pré-natal
e puerpério em Birigui?
Câmara Municipal de Birigui,
Em 16 de Abril de 2024.
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FABIANO AMADEU DE CARVALHO
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FABIANO AMADEU DE CARVALHO
VEREADOR
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