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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 6-B DA LEI COMPLEMENTAR 13, DE 13 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id37819

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-14 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 14/06/2024
2024-06-11 Aprovado em Plenário — APROVADO, COM 12 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 VOTO CONTRÁRIO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 2024
2024-06-06 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 39/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 2024
2024-04-18 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-04-17 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-11T21:53:56.905327-03:00 APROVADO 11 1 0

Documents (1)

texto original #

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So 
L R OAINUMer
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eâmara c-Municipal de ario" 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI O 
COMPLEMENTAR N° 
********************************** 
/ 2 4 
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PÁRAGRAFO ÚNICO NO 
ARTIGO 6-B DA LEI COMPLEMENTAR 13, DE 13 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI D E C R ET A: 
Art. 1° - Fica incluído Parágrafo Único no Art. 6°-B a Lei 
Complementar 13, de 13 de agosto de 2005, que — "Disciplina os procedimentos de 
denominação e de alteração de denominação de bairros, vilas, vias, praças, 
logradouros públicos, edifícios e obras públicas e dá outras providências", que 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 6°-B 
Parágrafo Único — Após o loteamento registrado no Cadastro 
Imobiliário do Município, o departamento responsável pelo registro, encaminhará a 
Câmara Municipal o Croqui, o Mapa e também a documentação para a denominação 
das vias públicas, logradouros, bairros, vilas, praças, edifícios e obras públicas. 
Art. 2° - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 16 de abril de 2024. 
e 
SIPPRO 
VALDEMIR FREDERICO, 
VEREADOR.
n ,r 
âmara c7Kunicipal cnrigüi 
Estado de São Paulo 
-s> 1-kB0 I 
JUSTIFICATIVA: 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
A presente lei visa organizar o processo de comunicação entre a 
Prefeitura e a Câmara, sendo assim facilitando o acesso dos vereadores as 
informações necessárias para elaboração de projetos para denominação de vias 
públicas, logradouros, bairros, vilas, praças, edifícios e obras públicas. 
Câmara Municipal de Biriguii, 
Em 16 de abril de 2024. 
,C14•nr. nrn, VINTI 
VALDEPAIR FREDERICO 
DATA 
16/04i2024 
SERPRO 
VALDEMIR FREDERICO, 
VEREADOR.

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