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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI O
COMPLEMENTAR N°
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DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PÁRAGRAFO ÚNICO NO
ARTIGO 6-B DA LEI COMPLEMENTAR 13, DE 13 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI D E C R ET A:
Art. 1° - Fica incluído Parágrafo Único no Art. 6°-B a Lei
Complementar 13, de 13 de agosto de 2005, que — "Disciplina os procedimentos de
denominação e de alteração de denominação de bairros, vilas, vias, praças,
logradouros públicos, edifícios e obras públicas e dá outras providências", que
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6°-B
Parágrafo Único — Após o loteamento registrado no Cadastro
Imobiliário do Município, o departamento responsável pelo registro, encaminhará a
Câmara Municipal o Croqui, o Mapa e também a documentação para a denominação
das vias públicas, logradouros, bairros, vilas, praças, edifícios e obras públicas.
Art. 2° - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Birigui,
Em 16 de abril de 2024.
e
SIPPRO
VALDEMIR FREDERICO,
VEREADOR.
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âmara c7Kunicipal cnrigüi
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A presente lei visa organizar o processo de comunicação entre a
Prefeitura e a Câmara, sendo assim facilitando o acesso dos vereadores as
informações necessárias para elaboração de projetos para denominação de vias
públicas, logradouros, bairros, vilas, praças, edifícios e obras públicas.
Câmara Municipal de Biriguii,
Em 16 de abril de 2024.
,C14•nr. nrn, VINTI
VALDEPAIR FREDERICO
DATA
16/04i2024
SERPRO
VALDEMIR FREDERICO,
VEREADOR.
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