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Estado de São Paulo
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REQUERIMENTO N° 134/24
Pedido de adiamento ao Projeto de Lei n° 12/2024 "DISPÕE
SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS
QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO
DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU
REGULAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Senhor Presidente:
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o Plenário,
REQUEREMOS a Vossa Excelência adiamento por 35 (trinta e cinco) dias, do
Projeto de Lei n° 12/2024 "DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM
ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS
EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", devendo retornar a matéria à pauta de deliberações
na Sessão Ordinária do dia 21 de maio de 2024.
Câmara Municipal de Birigui,
Em 16 de abril de 2024.
/T7Z
•I S ANTONIO SANTOS,
VEREADOR.
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