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materia nº 134/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 134 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaADIAMENTO, POR 35 DIAS, DO PL 12/2024
native_id37820

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-17 Anexado a matéria principal. — ANEXADO AO RESPECTIVO PROJETO
2024-04-16 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 2024

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-16T20:38:25.988375-03:00 APROVADO 12 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ámara cNunicipal dc carigcti 
Estado de São Paulo 
" 8°R amsw.'4‘ clir
REQUERIMENTO N° 134/24 
Pedido de adiamento ao Projeto de Lei n° 12/2024 "DISPÕE 
SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS 
QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO 
DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU 
REGULAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Senhor Presidente: 
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o Plenário, 
REQUEREMOS a Vossa Excelência adiamento por 35 (trinta e cinco) dias, do 
Projeto de Lei n° 12/2024 "DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM 
ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS 
EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", devendo retornar a matéria à pauta de deliberações 
na Sessão Ordinária do dia 21 de maio de 2024. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 16 de abril de 2024. 
/T7Z 
•I S ANTONIO SANTOS, 
VEREADOR. 

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