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Estado de São Paulo
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,ROOCOLO GRAL 13462 :,ata:T16/04/2024 E- Horário: 19: /
Legislativo • EMEN 7/2024
EMENDA N° 1, AO
PROJETO DE LEI N° 24124
(CRIA O PROJETO SOBRE A OFERTA DE CURSO DE
DEFESA PESSOAL ÀS MULHERES).
Art. 1' - Altera redação do Art.1° do projeto de lei em epígrafe,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1'. O Município poderá constituir o Programa de Defesa
Pessoal às Mulheres.
Câmara Municipal de Birigüi,
Aos 16 de abril de 2.024.
OSTERLAINE HENRIQUES ALVES.
VEREADORA.
JUSTIFICATIVA:
O intuito da emenda é simplesmente alterar a redação do artigo
1°, pois foi dado parecer contrário, considerando invasão de competência.
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