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materia nº 7/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaEMENDA 1 AO PL 24/2024
native_id37821

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-19 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 19/04/2024
2024-04-16 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 2024

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-16T20:47:27.714109-03:00 APROVADO 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

eâmara CWunicipai Carigiii 
Estado de São Paulo 
LIBO;em" s 
-.amara Municipal de Birigúi - I11,11t -1111 tia 111 
,ROOCOLO GRAL 13462 :,ata:T16/04/2024 E- Horário: 19: /
Legislativo • EMEN 7/2024 
EMENDA N° 1, AO 
PROJETO DE LEI N° 24124 
(CRIA O PROJETO SOBRE A OFERTA DE CURSO DE 
DEFESA PESSOAL ÀS MULHERES).
Art. 1' - Altera redação do Art.1° do projeto de lei em epígrafe, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1'. O Município poderá constituir o Programa de Defesa 
Pessoal às Mulheres. 
Câmara Municipal de Birigüi, 
Aos 16 de abril de 2.024. 
OSTERLAINE HENRIQUES ALVES.
VEREADORA. 
JUSTIFICATIVA: 
O intuito da emenda é simplesmente alterar a redação do artigo 
1°, pois foi dado parecer contrário, considerando invasão de competência. 

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