eâmara Municipal de carigiii
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 7 ° 2 4
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E FIXAÇÃO DE VENCIMENTO DE
CARGO, NO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E ALTERAÇÕES
DE ANEXOS, DA LEI 5.968/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI DECRETA:
Art. 15-'- O vencimento do cargo de Controlador Interno, fica fixado
R$ 7.661,61, correspondendo à referência CAM-16A, dos Anexo I e VII, desta Lei.
Art. 2° - Os ANEXOS I- TABELA ÚNICA DE VALORES DE
REFERÊNCIAS DE REMUNERAÇÃO e II - ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES LEGISLATIVOS
NA TABELA ÚNICA DE VALORES DE REMUNERAÇÃO; da Lei 7.373 de 6 de Março de 2.024, ficam
substituídos pelos que integram a presente Lei.
Art. - 3°- As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão
dotações próprias do orçamento municipal vigente.
Art.- 4°- Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Câmara Municipal de Birigüi,
Aos 12 de abril de 2.024
MESA DIRETORA:
Ir
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO, WESLEY RI RDO COALHATO,
PRESIDENTE VICE PRESIDENTE.
GJ I
WAGNER r AUBER O MASTELARO, FABIAN U DtAIRVALHO,
4 4 1° ECRETÁRIO, 2° SECRETÁRIO.
1
o eunara cMunicipal de carigui
Estado de São Paulo
ANEXO I
TABELA ÚNICA DE VALORES DE REFERÊNCIAS DE REMUNERAÇÃO
REFERÊNCIA VALOR
CAM-01 2.399,18
CAM-02 2.639,05
CAM-03 2.902,97
CAM-04 3.193,24
CAM-05 3.512,59
CAM-06 3.863,89
CAM-07 4.151,28
CAM-08 4.250,29
CAM-09 4.559,44
CAM-1 O 4.675,30
CAM-11 5.023,05
CAM-12 5.142,78
CAM-13 5.657,14
CAM-14 6.219,64
CAM-15 6.845,18
CAM-16 7.666,61
CAM-17 8.282,61
CAM-18 9.110,96
CAM-19 10.022,10
CAM-20 11.024,26
CAM-21 11.844,55
CAM-22 12.126,69
CAM-23 13.581,87
CAM-24 14.673,28
CAM-25 15.764,68
CAM-26 16.786,28
CAM-27 17.341,18
CAM-28 19.075,29
CAM-29 20.982,12
CAM-3 O 21.400,73
CAM-31 23.882,42
AN É LUIS MO AS ROSSO,
PRESIDE TE,
WAGNER 1 AUB R e MAST
1 2 ECRE - RIO,
Em 12 de abril de 2.024
dy WESLEY RCARDO COALHATO,
VIC -PRESIDENTE
FABIANO
2° SECRETÁRIO.
ARVALHO,
2
eâmara cMunicipal cartgut
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ANEXO II
ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES
LEGISLATIVOS NA TABELA ÚNICA DE VALORES
DE REMUNERAÇÃO
Quant. Denominação Ref.
01 Advogado I CAM-19-A
01 Advogado II CAM-28-A
01 Agente Administrativo I CAM-12-A
01 Agente Administrativo II CAM-15-A
01 Ajudante Legislativo CAM-13-A
01 Agente Técnico de Imprensa CAM-15-A
02 Agente Técnico de Informática CAM-15-A
03 Agente Técnico Legislativo CAM-15-A
01 Agente de Serviços Feminino CAM-03-A
01 Agente de Serviços Masculino CAM-03-A
01 Administrador de Sistemas CAM-26-A
01 Assessor de Imprensa CAM-16 A
01 Assessor Legislativo CAM-28-A
01 Contador CAM-26-A
01 Controlador Interno CAM-16-A
01 Oficial de Transportes I CAM-06-A
01 Oficial de Transportes II CAM-10-A
01 Oficial Legislativo I CAM-20-A
01 Oficial Legislativo II CAM-21-A
01 Oficial Legislativo III CAM-27-A
01 Procurador jurídico CAM-29-A
01 Recepcionista CAM-12-A
01 Técnico Legislativo Contábil CAM-28-A
01 Técnico Legislativo CAM-28-A
01 Tesoureiro CAM-15-A
04 Vigia CAM-06-A
Em 12 de abril de 2.024.
ANDRÉ LUIS M IMAS GROSSO, WESLEY RC RDO COALHATO,
PRESID TE, ,À)
WAGNER 'AUBERTO MASTELARO,
1° ECRETÁRIO,
VICE-PRESIDENTE
FABIANO 1 )I °DE C
2° SECRETÁRIO.
RVALHO,
3
&mora CSunicipal de C73irig
Estado de São Paulo
InoomNINNOIT
DECLARAÇÃO
Eu, ANDRÉ LUIS MOIMÁS GROSSO,
Presidente da Câmara Municipal de Birigüi, portador do R.G. n°. 32.
987.641-7 e do CPF n°. 422.041.408-80, DECLARO, para os devidos fins e
sob as penalidades da Lei, objetivando a criação do cargo de Controlador
Interno no valor de R$ 7.666,61 - CAM-16-A, da tabela de Provimento
Efetivo dos Servidores da Câmara Municipal de Birigui, conforme Projeto de
Lei n° í /2024, a partir de maio de 2024, temos adequação orçamentária
e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentária.
presente.
Por ser expressão da verdade, firmo a
Birigüi, 12 de abril de 2.024.
ANDRÉ LUÍS MOIMÁS GROSSO,
PRESIDENTE.
eâmara ciKunicipal de C23irigcti
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LARN ONIN IA O CIT
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
(ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 16 E 17 DA LEI N° 101/2000)
Objetivando a criação do cargo de Controlador Interno
no valor de R$ 7.666,61 - CAM-16-A, da tabela de Provimento Efetivo dos Servidores da Câmara
Municipal de Birigui, conforme Projeto de Lei n° 7 O /2024, apresento a Vossas Excelências,
em atendimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n.° 101, publicada no DOU
de 05 de maio de 2000, as presentes informações:
A estimativa do impacto orçamentário financeiro
encontra-se demonstrada no quadro abaixo:
ESTIMATIVA DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO E TRANSF.
FINANCEIRAS P/ CÂMARA.
DISCRIMINAÇÕES 2024 2025 2026
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA-6% 515.692.048,83 567.261.253,71 623.987.379,00
TRANSF. FINANCEIRA— CÂMARA 12.240.000,00 13.464.000,00 14.810.400,00
O referido acréscimo, tem a proporção estimada para o
presente exercício:
- EXERCÍCIO 2024 — CRIAÇÃO DO CARGO DE CONTROLADOR INTERNO
MAIO A DEZEMBRO + 13° SAL. + ENCARGOS 68.999,49
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 0,01%
IMPACTO SOBRE A TRANSF. FINANCEIRA — CÂMARA 0,56%
E, ainda, nos 2 (dois) exercícios futuros:
IMPACTO FINANCEIRO V-2024
earnara cfMunicipal
Estado de Sào Paulo
" B° UNIA O CIT
C73 • •
caqui
- EXERCÍCIO 2025 — CRIAÇÃO DO CARGO DE CONTROLADOR INTERNO
JANEIRO A DEZEMBRO + 1/3 FÉRIAS +13°SAL. + ENCARGOS 102.195,91
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 0,01%
IMPACTO SOBRE A TRANSF. FINANCEIRA — CÂMARA 0,75%
- EXERCÍCIO 2026 - CRIAÇÃO DO CARGO DE CONTROLADOR INTERNO
JANEIRO A DEZEMBRO + 1/3 FÉRIAS +13°SAL. + ENCARGOS 102.195,91
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 0,01%
IMPACTO SOBRE A TRANSF. FINANCEIRA — CÂMARA 0,69%
Tais dados foram colhidos utilizando um percentual de evolução de 10% (dez por cento) para o
exercício de 2024, de aumento da Receita Corrente Líquida do Município, das Transferências
Financeiras para Câmara, segue abaixo a Metodologia de Cálculo dos últimos 3 (três) exercícios
encerrados:
EVOLUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS RECEBIDAS.
EXERCÍCIO TRANSF. FINANCEIRAS - CÂMARA EVOLUÇÃO
(%)
2020 13.000.000,00 0,00%
2021 11.000.000,00 -18,18%
2022 11.000.000,00 0,00%
2023 12.050.000,00 9,54%
Informamos-lhes, que o Legislativo está completamente enquadrado no disposto no artigo
20 inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo este impacto que pretendia, a despesa terá
os gastos com pessoal, neste e nos dois próximos exercícios, conforme segue abaixo:
IMPACTO FINANCEIRO V-2024
eamara crKunici•pal cUirigül
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CÁLCULO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO.
ANO RECEITA CORRENTE
LÍQUIDA DO MUNICÍPIO
DESP. COM PESSOAL JÁ C/ A
CRIAÇÃO DO CARGO
PERCENTUAL
MÁXIMO 6%
2024 515.692.048,83 7.777.475,19 1,50%
2025 567.261.253,71 8.458.687,78 1,49%
2026 623.987.379,00 9.098.830,33 1,45%
CÁLCULO SOBRE A PREVISÃO DAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS —TRANSF.
PARA CÂMARA.
ANO TRANSF. FINANCEIRASCÂMARA
DESP. COM PESSOAL JÁ C/ A
CRIAÇÃO DO CARGO
PERCENTUAL
MÁXIMO 70%
2024 12.240.000,00 7.777.475,19 63,54%
2025 13.464.000,00 8.458.687,78 62,82%
2026 14.810.400,00 9.098.830,33 61,43%
Este aumento da despesa com pessoal, já com todos os Cargos Efetivos e Comissionados
preenchidos, a partir de maio de 2024, não haverá comprometimento do percentual de gastos com
pessoal que é de 70% do valor do orçamento da câmara neste exercício e nos próximos 2 anos e
não afetará as metas fixadas para o resultado primário e nominal, atendendo-se assim s exigências
do art. 17 da LRF.
Birigui, 12 de abril de 2024.
ED R AN E
NTAD
ON IRO CINTRA,
-1SP185072/0-8
IMPACTO FINANCEIRO V-2024