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materia nº 70/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2024
Date 2024-04-17
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E FIXAÇÃO DE VENCIMENTO DE CARGO, NO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E ALTERAÇÕES DE ANEXOS, DA LEI 5.968/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
native_id37823

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-09 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 09/05/2024
2024-05-08 Aprovado em Plenário — APROVADO, COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 ABSTENÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE MAIO DE 2024
2024-05-03 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 30/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE MAIO DE 2024
2024-04-23 Adiado por uma sessão, por pedido de vista. — ADIADO, POR 1 SESSÃO, ATRAVÉS DE PEDIDO DE VISTA (REQ. 143/2024), NA SESSÃO ORDINÁRA DE 23 DE ABRIL DE 2024
2024-04-18 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 27/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE ABRIL DE 2024
2024-04-18 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-04-18 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-07T21:17:09.725401-03:00 APROVADO 13 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

eâmara Municipal de carigiii 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI Nº 7 ° 2 4
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E FIXAÇÃO DE VENCIMENTO DE 
CARGO, NO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E ALTERAÇÕES 
DE ANEXOS, DA LEI 5.968/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI DECRETA: 
Art. 15-'- O vencimento do cargo de Controlador Interno, fica fixado 
R$ 7.661,61, correspondendo à referência CAM-16A, dos Anexo I e VII, desta Lei. 
Art. 2° - Os ANEXOS I- TABELA ÚNICA DE VALORES DE 
REFERÊNCIAS DE REMUNERAÇÃO e II - ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES LEGISLATIVOS 
NA TABELA ÚNICA DE VALORES DE REMUNERAÇÃO; da Lei 7.373 de 6 de Março de 2.024, ficam 
substituídos pelos que integram a presente Lei. 
Art. - 3°- As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão 
dotações próprias do orçamento municipal vigente. 
Art.- 4°- Esta Lei entra em vigor na data de publicação. 
Câmara Municipal de Birigüi, 
Aos 12 de abril de 2.024 
MESA DIRETORA: 
Ir 
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO, WESLEY RI RDO COALHATO, 
PRESIDENTE VICE PRESIDENTE. 
GJ I 
WAGNER r AUBER O MASTELARO, FABIAN U DtAIRVALHO, 
4 4 1° ECRETÁRIO, 2° SECRETÁRIO. 
1 
o eunara cMunicipal de carigui 
Estado de São Paulo 
ANEXO I 
TABELA ÚNICA DE VALORES DE REFERÊNCIAS DE REMUNERAÇÃO 
REFERÊNCIA VALOR 
CAM-01 2.399,18 
CAM-02 2.639,05 
CAM-03 2.902,97 
CAM-04 3.193,24 
CAM-05 3.512,59 
CAM-06 3.863,89 
CAM-07 4.151,28 
CAM-08 4.250,29 
CAM-09 4.559,44 
CAM-1 O 4.675,30 
CAM-11 5.023,05 
CAM-12 5.142,78 
CAM-13 5.657,14 
CAM-14 6.219,64 
CAM-15 6.845,18 
CAM-16 7.666,61 
CAM-17 8.282,61 
CAM-18 9.110,96 
CAM-19 10.022,10 
CAM-20 11.024,26 
CAM-21 11.844,55 
CAM-22 12.126,69 
CAM-23 13.581,87 
CAM-24 14.673,28 
CAM-25 15.764,68 
CAM-26 16.786,28 
CAM-27 17.341,18 
CAM-28 19.075,29 
CAM-29 20.982,12 
CAM-3 O 21.400,73 
CAM-31 23.882,42 
AN É LUIS MO AS ROSSO, 
PRESIDE TE, 
WAGNER 1 AUB R e MAST 
1 2 ECRE - RIO, 
Em 12 de abril de 2.024 
dy WESLEY RCARDO COALHATO, 
VIC -PRESIDENTE 
FABIANO 
2° SECRETÁRIO. 
ARVALHO, 
2 
eâmara cMunicipal cartgut 
Estado de São Paulo 
ANEXO II 
ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES 
LEGISLATIVOS NA TABELA ÚNICA DE VALORES 
DE REMUNERAÇÃO 
Quant. Denominação Ref. 
01 Advogado I CAM-19-A 
01 Advogado II CAM-28-A 
01 Agente Administrativo I CAM-12-A 
01 Agente Administrativo II CAM-15-A 
01 Ajudante Legislativo CAM-13-A 
01 Agente Técnico de Imprensa CAM-15-A 
02 Agente Técnico de Informática CAM-15-A 
03 Agente Técnico Legislativo CAM-15-A 
01 Agente de Serviços Feminino CAM-03-A
01 Agente de Serviços Masculino CAM-03-A 
01 Administrador de Sistemas CAM-26-A 
01 Assessor de Imprensa CAM-16 A 
01 Assessor Legislativo CAM-28-A 
01 Contador CAM-26-A 
01 Controlador Interno CAM-16-A 
01 Oficial de Transportes I CAM-06-A 
01 Oficial de Transportes II CAM-10-A 
01 Oficial Legislativo I CAM-20-A 
01 Oficial Legislativo II CAM-21-A 
01 Oficial Legislativo III CAM-27-A 
01 Procurador jurídico CAM-29-A 
01 Recepcionista CAM-12-A 
01 Técnico Legislativo Contábil CAM-28-A 
01 Técnico Legislativo CAM-28-A 
01 Tesoureiro CAM-15-A 
04 Vigia CAM-06-A 
Em 12 de abril de 2.024. 
ANDRÉ LUIS M IMAS GROSSO, WESLEY RC RDO COALHATO, 
PRESID TE, ,À) 
WAGNER 'AUBERTO MASTELARO, 
1° ECRETÁRIO, 
VICE-PRESIDENTE 
FABIANO 1 )I °DE C 
2° SECRETÁRIO. 
RVALHO, 
3 
&mora CSunicipal de C73irig
Estado de São Paulo 
InoomNINNOIT 
DECLARAÇÃO 
Eu, ANDRÉ LUIS MOIMÁS GROSSO, 
Presidente da Câmara Municipal de Birigüi, portador do R.G. n°. 32. 
987.641-7 e do CPF n°. 422.041.408-80, DECLARO, para os devidos fins e 
sob as penalidades da Lei, objetivando a criação do cargo de Controlador 
Interno no valor de R$ 7.666,61 - CAM-16-A, da tabela de Provimento 
Efetivo dos Servidores da Câmara Municipal de Birigui, conforme Projeto de 
Lei n° í /2024, a partir de maio de 2024, temos adequação orçamentária 
e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano 
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentária. 
presente. 
Por ser expressão da verdade, firmo a 
Birigüi, 12 de abril de 2.024. 
ANDRÉ LUÍS MOIMÁS GROSSO, 
PRESIDENTE. 
eâmara ciKunicipal de C23irigcti 
Estado de São Paulo 
LARN ONIN IA O CIT
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 
(ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 16 E 17 DA LEI N° 101/2000) 
Objetivando a criação do cargo de Controlador Interno 
no valor de R$ 7.666,61 - CAM-16-A, da tabela de Provimento Efetivo dos Servidores da Câmara 
Municipal de Birigui, conforme Projeto de Lei n° 7 O /2024, apresento a Vossas Excelências, 
em atendimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n.° 101, publicada no DOU 
de 05 de maio de 2000, as presentes informações: 
A estimativa do impacto orçamentário financeiro 
encontra-se demonstrada no quadro abaixo: 
ESTIMATIVA DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO E TRANSF. 
FINANCEIRAS P/ CÂMARA. 
DISCRIMINAÇÕES 2024 2025 2026 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA-6% 515.692.048,83 567.261.253,71 623.987.379,00 
TRANSF. FINANCEIRA— CÂMARA 12.240.000,00 13.464.000,00 14.810.400,00 
O referido acréscimo, tem a proporção estimada para o 
presente exercício: 
- EXERCÍCIO 2024 — CRIAÇÃO DO CARGO DE CONTROLADOR INTERNO 
MAIO A DEZEMBRO + 13° SAL. + ENCARGOS 68.999,49 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 0,01% 
IMPACTO SOBRE A TRANSF. FINANCEIRA — CÂMARA 0,56% 
E, ainda, nos 2 (dois) exercícios futuros: 
IMPACTO FINANCEIRO V-2024 
earnara cfMunicipal 
Estado de Sào Paulo 
" B° UNIA O CIT
C73 • • 
caqui 
- EXERCÍCIO 2025 — CRIAÇÃO DO CARGO DE CONTROLADOR INTERNO 
JANEIRO A DEZEMBRO + 1/3 FÉRIAS +13°SAL. + ENCARGOS 102.195,91 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 0,01% 
IMPACTO SOBRE A TRANSF. FINANCEIRA — CÂMARA 0,75% 
- EXERCÍCIO 2026 - CRIAÇÃO DO CARGO DE CONTROLADOR INTERNO 
JANEIRO A DEZEMBRO + 1/3 FÉRIAS +13°SAL. + ENCARGOS 102.195,91 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 0,01% 
IMPACTO SOBRE A TRANSF. FINANCEIRA — CÂMARA 0,69% 
Tais dados foram colhidos utilizando um percentual de evolução de 10% (dez por cento) para o 
exercício de 2024, de aumento da Receita Corrente Líquida do Município, das Transferências 
Financeiras para Câmara, segue abaixo a Metodologia de Cálculo dos últimos 3 (três) exercícios 
encerrados: 
EVOLUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS RECEBIDAS. 
EXERCÍCIO TRANSF. FINANCEIRAS - CÂMARA EVOLUÇÃO 
(%) 
2020 13.000.000,00 0,00% 
2021 11.000.000,00 -18,18% 
2022 11.000.000,00 0,00% 
2023 12.050.000,00 9,54% 
Informamos-lhes, que o Legislativo está completamente enquadrado no disposto no artigo 
20 inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo este impacto que pretendia, a despesa terá 
os gastos com pessoal, neste e nos dois próximos exercícios, conforme segue abaixo: 
IMPACTO FINANCEIRO V-2024 
eamara crKunici•pal cUirigül 
Estado de São Paulo 
CÁLCULO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO. 
ANO RECEITA CORRENTE 
LÍQUIDA DO MUNICÍPIO 
DESP. COM PESSOAL JÁ C/ A 
CRIAÇÃO DO CARGO 
PERCENTUAL 
MÁXIMO 6% 
2024 515.692.048,83 7.777.475,19 1,50% 
2025 567.261.253,71 8.458.687,78 1,49% 
2026 623.987.379,00 9.098.830,33 1,45% 
CÁLCULO SOBRE A PREVISÃO DAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS —TRANSF. 
PARA CÂMARA. 
ANO TRANSF. FINANCEIRAS￾CÂMARA 
DESP. COM PESSOAL JÁ C/ A 
CRIAÇÃO DO CARGO 
PERCENTUAL 
MÁXIMO 70% 
2024 12.240.000,00 7.777.475,19 63,54% 
2025 13.464.000,00 8.458.687,78 62,82% 
2026 14.810.400,00 9.098.830,33 61,43% 
Este aumento da despesa com pessoal, já com todos os Cargos Efetivos e Comissionados 
preenchidos, a partir de maio de 2024, não haverá comprometimento do percentual de gastos com 
pessoal que é de 70% do valor do orçamento da câmara neste exercício e nos próximos 2 anos e 
não afetará as metas fixadas para o resultado primário e nominal, atendendo-se assim s exigências 
do art. 17 da LRF. 
Birigui, 12 de abril de 2024. 
ED R AN E 
NTAD
ON IRO CINTRA, 
-1SP185072/0-8 
IMPACTO FINANCEIRO V-2024 

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