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materia nº 1/2024

Tipo Julgamento de Relatório Final
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-04-17
EmentaRELATÓRIO FINAL DA CP 01/2024 - REQ. 42/2024 - PROC 1/2024
native_id37829

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-22 Aprovado em Plenário — DENÚNCIA JULGADA PROCEDENTE, COM 14 VOTOS PELA PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA E 1 VOTO PELO ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA, NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE ABRIL DE 2024
2024-04-18 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 28/2024 - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE ABRIL DE 2024, ÀS 13HORAS.
2024-04-18 Aguardando para entrar na ordem do dia — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES ATRAVÉS DO OF. CIRCULAR 25/2024
2024-04-17 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-22T16:51:15.918108-03:00 APROVADO 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

eâmara c-Municipal de (Birigüi 
Estado de São Paulo 
COMISSÃO PROCESSANTE 01/2024 
Requerimento 42/2024 — Processo 01/2024 
PARECER FINAL 
I - DA DENÚNCIA 
O vereador André Luis Moimas Grosso ofertou denúncia à 
Câmara Municipal de Birigui sobre fato ocorrido em frente da Secretaria de Assistência 
Social, que um veículo de modelo Corolla/Toyota da cor preta, estaria utilizando uma 
placa pertencente ao Poder Executivo Municipal, Placas n°. 002 do município. Declarou 
que ao chegar ao local e acionar a Guarda Municipal, foi constatado que o carro estava 
em posse da Secretária de Assistência Social, Sra. Silvana Caetano Maffeis Milani e se 
tratava de veículo particular, ou seja, não pertencente ao município de Birigui, conforme 
páginas da denúncia fls. 02/32, cujo Prefeito é Leandro Maffeis Milani, aqui figurando 
na qualidade de acusado, foi processado na forma do artigo 4°, inciso VII, VIII e X, do 
Decreto-Lei 201/67. 
A presente denúncia ofertada, instruída com os 
documentos juntados, e que dela fazem parte, às fls. 02/32 dos autos, que, segundo o 
denunciante, configuram como crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal de 
Birigui, previstos no art. 4°, incisos VII e X, do Decreto-Lei 201/67, bem como no 
artigo 14 da Lei n° 8.429/92. 
A denúncia foi recebida pelo Plenário na Sessão Ordinária 
do dia 06 de fevereiro de 2.024, por 12 (doze) votos favoráveis, 01 (um) abstenção e 01 
(um) impedimento (denunciante), restando satisfeito o quórum para recebimento da 
1 
eâmara cfMunicipal carigcti 
Estado de São Paulo 
mesma, nos termos do artigo 5°, inciso II, do Decreto-Lei 201/67, no caso, a maioria dos 
presentes. 
Ainda na mesma Sessão, o Presidente da Câmara Municipal 
promoveu o sorteio da Comissão Processante, observada a representatividade dos 
Partidos Políticos e Blocos Parlamentares do Legislativo, para apurar a denúncia de 
infração político-administrativa. 
Para compor a Comissão Processante, nos termos legais de 
representação proporcional, foram sorteados os Vereadores Paulo Sérgio de Oliveira, 
Wesley Ricardo Coalhato e Fabiano Amadeu de Carvalho, por meio do Ato n° 02/2024, 
do Presidente da Câmara Municipal. 
Iniciados os trabalhos, em 15 de fevereiro de 2.024, a Comissão 
Processante elegeu o Vereador Wesley Ricardo Coalhato - Presidente, Vereador 
Fabiano Amadeu de Carvalho - Relator e o Vereador Paulo Sérgio de Oliveira, como 
Membro. Em seguida, determinou a notificação do Prefeito Municipal, na forma do 
artigo 5°, inciso III, do Decreto-Lei 201/.67, com cópia da denúncia e documentos que a 
instruíram, para apresentar defesa prévia por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na qual 
deveria indicar as provas que pretende produzir, podendo arrolar no máximo 10 (dez) 
testemunhas. 
II — DA DEFESA PRÉVIA 
A defesa prévia do Prefeito Municipal foi protocolada na Câmara 
Municipal em 26 de fevereiro de 2.024, instruída com documentos, que foram juntados 
aos autos. 
De concreto, abstraídos os comentários meramente retóricos, em 
sua Defesa Prévia, o denunciado abordou as teses defensivas: 
2 
edmara c-Municipal de cBirigüi 
Estado de São Paulo 
tAB°10Atswour
1 — Ausência de justa causa; 
2 — Ausência de infração político-administrativa. 
Ao final, requereu o acolhimento de ausência de justa causa, para 
fins de arquivamento da denúncia, e, no mérito, pugnou pela inocorrência de qualquer 
infração político-administrativa, e o consequente arquivamento da denúncia. 
Na oportunidade, requereu a juntada dos documentos que 
ofereceu juntamente com a defesa prévia, e apresentou rol para oitiva de 03 (três) 
testemunhas. 
Na mesma oportunidade, a Comissão se reuniu na sala de 
reuniões da Câmara Municipal, momento em que o Presidente colocou em análise a 
Defesa Prévia apresentada pelo Prefeito, distribuindo cópias aos membros para estudo e 
decisão sobre o acolhimento e arquivamento, ou prosseguimento dos trabalhos da 
Comissão nos termos do art. 5°, inciso III, do Decreto-Lei 201/67. Por fim, marcaram 
para o dia 04 de março de 2024, reunião para decidir sobre o arquivamento ou 
prosseguimento dos trabalhos, nos termos do artigo 5°, inciso III, do Decreto-Lei 
201/67. 
No dia 04 de março de 2.024, a Comissão Processante se reuniu e 
após estudo e discussão da Defesa Prévia apresentada pelo Prefeito Municipal, e 
decidiu, por unanimidade, pelo prosseguimento da denúncia. Desta feita a Comissão 
Processante deliberou pela continuidade dos trabalhos, determinando o Presidente a 
notificação do Prefeito Municipal da decisão tomada, juntamente com cópia de 
respectivo Parecer, designando desde logo o início da instrução, por meio dos atos e 
diligências consignadas em Ata. 
III - DA INSTRUÇÃO 
3 
eâmara cfifunicipal de (Birigüi 
Estado de São Paulo 
IA% 0,40410‘" 
DAS OITIVAS 
A Comissão deliberou pela oitiva das 3 (três) testemunhas 
arroladas pela defesa no dia 25 de março de 2024 e pelo interrogatório do Denunciado 
no dia seguinte, em 26 de março de 2024. A Comissão decidiu não arrolar nenhuma 
testemunha de acusação. 
Em 25 de março de 2024, iniciaram-se as oitivas das 
testemunhas de defesa. Ausentes os Guardas Civis Municipais; Edimar Roseno de 
Souza e João Sidnei Candido, que não compareceram e não justificaram a ausência. 
Ouvido apenas o Delegado de Polícia Civil, Dr. Eduardo Lima de Paula, (fls. 77). 
• A oitiva da testemunha está disponível no site da 
Câmara Municipal de Birigui, sendo que o áudio e o 
vídeo retratam fielmente as declarações da 
testemunha durante a oitiva. 
No decorrer do dia 25 de março de 2024 o Denunciado 
requereu o adiamento do interrogatório, em razão de compromisso de interesse do 
município previamente agendado (fls. 78) para a data de 02/04/2024. Também requereu 
que a oitiva dos Guardas Civis Municipais ausentes, fosse realizada na manhã do dia 
seguinte, em 26/03/2024. A Comissão deferiu o requerimento e redesignou a oitiva 
dos Guardas Civis Municipais para o dia seguinte, bem como o interrogatório do 
Denunciado para a data solicitada - 02/04/2024.
Em 26 de março de 2024, foi ouvido apenas o Guarda 
Municipal João Sidnei Candido (fls. 79). Novamente ausente, sem nenhuma 
justificativa, o Guarda Civil Municipal Edimar Roseno de Souza. 
4 
4Po' 
"BoRNimiemar 
eâmara c-Municipal de cari, üi 
Estado de São Paulo 
• A oitiva da testemunha está disponível no site da 
Câmara Municipal de Birigui, sendo que o áudio e o 
vídeo retratam fielmente as declarações da 
testemunha durante a oitiva. 
Em 02 de abril de 2024, o Denunciado não compareceu 
ao seu interrogatório e não justificou a sua ausência. Na data de 10 de abril de 2024 
o Denunciado foi devidamente notificado para apresentar suas Alegações Finais escritas 
no prazo de 5 (cinco) dias (fls. 82/83). 
DAS DELIBERAÇÕES FINAIS 
A Comissão Processante reuniu-se em 17 de abril de 2024, 
momento em que o Relator apresentou o seu voto aos demais membros. 
Todos os membros assinaram a Ata. 
Era o que havia para relatar quanto ao recebimento da 
Denúncia e dos atos praticados durante a fase de instrução. 
IV - DAS RAZÕES FINAIS DO DENUNCIADO 
O Prefeito de Birigui, ora Denunciado, nos termos do 
artigo 5°, inciso V, do Decreto-Lei 201/67, apresentou suas Alegações Finais escritas 
(fls. 84 a 86), reiterando todas as disposições apresentadas em sede de Defesa Prévia, 
pugnando pelo arquivamento da Denúncia em sua totalidade. 
Destarte, cumpre-nos destacar e transcrever alguns pontos 
importantes das Alegações Finais do Denunciado. 
5 
• 
t 
_• ammik'skar 
amara C7Kunicipal CBirigiii 
Estado de São Paulo 
Com relação a Denúncia, ao Denunciante e aos demais 
Vereadores, o Denunciado assim se manifestou às fls. 84: 
(. . .) "A denúncia apresentada pelo pré-candidato à 
Prefeitura de Birigui relata uma circunstância que não se 
encaixa em nenhuma hipótese punitiva, salvo infração de 
trânsito, nos termos do artigo 221 do Código de Trânsito 
Brasileiro. Embora sejam notáveis os esforços dos Edis 
em criar conjectura passível de cassação, os fatos e a 
ordem jurídica aplicável caminham de maneira divergente 
e, pela ordem, este fator necessita ser acolhido, pois, 
neste contexto, é inexistente a justa causa para a 
cassação." (...). 
Com relação ao Processo Legislativo e a condução dos 
trabalhos da presente Comissão Processante 01/2024, especialmente quanto às garantias 
constitucionais da ampla defesa e do contraditório, o Denunciado assim se manifestou 
às fls. 85: 
(...) "Diferentemente das outras comissões, é 
necessário registrar que nesta oitava edição, não 
observaram vícios ou violações ao contraditório e 
ampla defesa, que sejam passíveis de apontamento. 
Restando, portanto, a análise do mérito que, conforme 
evidenciado pelas provas, pelas testemunhas, assim 
como pela legislação e doutrina, não sustentam qualquer 
hipótese acusatória." (...). 
[Destacamos] 
Por fim, o Denunciado assim se manifestou às fls. 86: 
6 
eâmara c-Municipal de (birigüi 
Estado de São Paulo 
um* ailidox‘kar 
(...) "Não houve utilização indevida de qualquer bem ou 
dispositivo público, principalmente porque tanto na hora 
da denúncia, quanto nos eventos anteriores, todos os 
agentes políticos questionados estavam no exercício de 
suas atribuições legais, inclusive em agendas 
complementares ao expediente, não havendo qualquer 
interesse das partes ocultar absolutamente nada, pois, 
conforme exposto e comprovado, nenhuma ilicitude 
estava sendo cometida." (...). 
Portanto, não apresentou nenhum fato novo, mas tão 
somente reiterou as disposições apresentadas em sua Defesa Prévia. 
V - DA CONCLUSÃO 
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 
É importante considerar que as esferas judiciária e 
legislativa têm competências e objetivos distintos. A investigação e julgamento de um 
crime cometido por um agente político (como um Prefeito) pela esfera judiciária visa 
aplicar a lei penal e garantir a justiça criminal. 
Por outro lado, a esfera legislativa, ao lidar com infrações 
político-administrativas, busca proteger a integridade da administração pública e a 
moralidade administrativa. Mesmo que um crime já esteja sendo investigado pela esfera 
judiciária, as infrações político-administrativas podem envolver condutas diferentes, que 
merecem análise específica sob a ótica da legislação pertinente. 
Além disso, a apuração na esfera legislativa pode resultar 
em consequências políticas, como a perda de mandato, que não são necessariamente 
impostas pela esfera judiciária. Portanto, ambas as esferas são importantes para garantir 
7 
eâmara c-Municipal carigcti 
Estado de São Paulo 
a responsabilização completa e adequada de agentes políticos que tenham cometido 
crimes ou infrações político-administrativas. 
DA TROCA DAS PLACAS DO VEÍCULO 
Com relação a troca das placas do veículo automotor de 
propriedade do Prefeito, ora Denunciado, diferente do que sustenta a defesa e sua 
principal testemunha, com a entrada em vigor da Lei n° 14.562/2023, o que antes era 
apenas uma infração administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro, passou a 
ser crime, com pena de três a seis anos de prisão. 
A nova redação modificou parágrafos do Art. 311 do 
Código Penal, incluindo novas formas de crime de falsificação de veículo automotor, 
além de acrescentar objetos materiais passíveis de adulteração criminosa, tais como 
veículo elétrico, veículo híbrido, monobloco, motor, reboque, semirreboque e placa de 
identificação. Além disso, ainda foram acrescentadas: a conduta de suprimir e a 
exigência de que a conduta seja feita sem autorização do órgão competente para que se 
configure a infração penal. 
No caso em tela, restou comprovado que o veículo 
particular do Prefeito teve as suas placas de identificação suprimidas (substituídas por 
placas especiais) sem a autorização do órgão competente, violando, assim, o disposto no 
art. 311 do Código Penal. Conforme se observa nas fotos juntadas na Denúncia (fls. 20 a 
26), bem como no Registro de Ocorrência (R.0) da Guarda Civil Municipal, as placas 
originais do veículo foram retiradas para a colocação das placas especiais (Placa 
002). 
Segundo consta no R.O, o veículo particular do Prefeito 
foi encontrado estacionado em frente a Secretaria Municipal de Assistência Social, com 
8 
eâmara CMunicipai Carigüi
Estado de São Paulo 
as placas especiais instaladas, sendo que as placas originais do veículo foram 
encontradas pelos Guardas Civis Municipais dentro do porta malas do mesmo. 
Segue abaixo, a trascrição de trecho do Registro de 
Ocorrência: 
"(...) diante dos fatos averiguados, esta Guarnição 
constatou que o VEÍCULO supracitado não estava em 
trânsito, sendo apresentado CRLV, verificado sua 
autenticidade em nome do proprietário, sr Leandro 
Maffeis Milani, e as placas Mercosul encontravam-se 
no porta malas do carro que estava devidamente 
ESTACIONADO com duas placas oficiais do 
município de Biriqui (...)". 
[Destacamos] 
Portanto, resta evidente que a substituição das placas 
originais (Mercosul) do veículo de uso particular do Prefeito Municipal, ora 
Denunciado, sem autorização do órgão competente, não tem qualquer respaldo legal, 
incorrendo em clara violação ao Art. 311, do Código Penal que assim dispõe: 
"(...) Art. 311 - Adulterar, remarcar ou suprimir número 
de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou 
qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, 
híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas 
combinações, bem como de seus componentes ou 
equipamentos, sem autorização do órgão competente: 
Pena: reclusão, de três a seis anos, e multa. 
[Destacamos] 
9 
aunara c-Municipal de carigüi 
Estado de São Paulo 
" Rot amswOuT
Não bastasse, conforme consta na Defesa Prévia 
apresentada, "o prefeito teria instalado placas personalizadas/especiais oficiais em seu 
carro particular para cumprimento de agenda oficial... (sic)". 
Assim sendo, o próprio Denunciado assume ter instalado 
as placas personalizadas/especiais do município em seu carro particular para 
cumprimento de agenda oficial do município na cidade de São Paulo (capital). Portanto, 
não restam dúvidas que ao realizar a troca, o mesmo suprimiu as placas de identificação 
originais do seu veículo, sem autorização do órgão competente, no exercício da função 
pública, o que agrava a situação. Veja-se. 
O parágrafo primeiro do Art. 311, do Código Penal, assim 
dispõe: 
"Art. 311, § 1° - Se o agente comete o crime no 
exercício da função pública ou em razão dela, a pena 
é aumentada de um terço." 
[Destacamos] 
Além disso, a Lei n° 1.081/1950, que regulamenta o uso 
de veículos oficiais, proíbe a utilização de placas oficiais em veículos particulares. 
Assim dispõe o Art. 8°, da Lei 1.081/50: 
"Art. 8° - É rigorosamente proibido o uso de placas 
oficiais em carros particulares, bem como o de placas 
particulares em carros oficiais." 
[Destacamos] 
Importante destacar ainda, que a conduta do agente 
político se agrava devido ao crime cometido ser contra a fé pública. O tipo penal 
10 
eâmara c-Municipal cUirigcti 
Estado de São Paulo 
• 
ri 
previsto no Art. 311 do Código Penal, é um crime que atenta diretamente contra a fé 
pública, pois consiste em alterar informações que têm o objetivo de identificar de forma 
única um veículo, como o número do chassi ou a placa, o que compromete a segurança 
e a contabilidade do sistema de registro e identificação veicular. 
No caso de agentes políticos, como prefeitos, a prática de 
um crime contra a fé pública assume uma gravidade ainda maior, pois esses agentes têm 
a responsabilidade de zelar pela legalidade e pela transparência na administração 
pública. Ao cometer um crime dessa natureza, o agente político não apenas viola a lei 
penal, mas também trai a confiança da sociedade, comprometendo a credibilidade e a 
legitimidade de sua atuação no cargo público que ocupa. Portanto, a conduta do agente 
político se agrava não apenas pelo crime cometido, mas também pela natureza do crime, 
que afeta diretamente a fé pública e a confiança da sociedade na lisura e na integridade 
dos representantes políticos. 
Na legislação penal brasileira, o tipo penal que se consuma 
com a simples realização da conduta é denominado "crime instantâneo de efeitos 
permanentes". Esse tipo de crime se consuma no momento em que a conduta é 
praticada, não exigindo resultado naturalístico posterior. Isso porque a conduta de 
adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo 
automotor se consuma no momento em que é praticada, não dependendo de um 
resultado posterior. Uma vez realizada a adulteração ou remarcação, o crime está 
consumado, independentemente de qualquer outra consequência. 
Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de 
Justiça - STJ, que entende que a simples conduta de adulterar a placa de veículo 
automotor é típica, enquadrando-se no delito descrito no art. 311 do Código Penal: 
"(...) 2. A jurisprudência desta Corte superior entende 
que a conduta de alterar a placa de veículo 
automotor, por qualquer meio, ainda que grosseira e 
11 
earnara cMunicipal d e cnrigüi 
Estado de São Paulo 
"R°, R OMNIANN14C1T
perceptível a "olho nu" configura a conduta típica 
descrita no art. 311 do Código Penal. 3. Agravo 
regimental improvido. (AgRg no HC n. 420.466/SC, Rei. 
Ministro Nefi Cordeiro, 6a T., DJe 16/10/2018)" 
[Destacamos] 
"(...) 2. Este Superior Tribunal de Justiça já se 
manifestou no sentido de que "o agente que substitui 
as placas originais de veículo automotor por placas 
de outro veículo enquadra-se na conduta prevista no 
art. 311 do Código Penal, tendo em vista a 
adulteração dos sinais identificadores" (REsp 
799.565/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA 
TURMA, julgado em 28/02/2008, DJe 07/04/2008)." 
[Destacamos] 
Existem várias doutrinas de juristas brasileiros renomados 
que abordam o tema do crime instantâneo de efeitos permanentes, no qual o tipo penal 
se consuma com a simples realização da conduta. Seguem algumas abaixo transcritas: 
• Em sua obra "Curso de Direito Penal", o jurista Fernando 
Capez aborda o conceito de crimes instantâneos de 
efeitos permanentes, destacando que "a consumação 
ocorre no momento da conduta, independentemente 
de resultados posteriores 
• Rogério Greco, autor de diversas obras sobre Direito 
Penal, discorre sobre o tema em seus livros, ressaltando 
que: "a consumação se dá com a realização da 
conduta típica, não dependendo de resultado 
naturalístico posterior". 
12 
eâmara cnfunicipal cie CUirigiii 
Estado de São Paulo 
• Segundo Cezar Roberto Bitencourt, em suas obras de 
Direito Penal, Bitencourt aborda o tema do crime 
instantâneo de efeitos permanentes, explicando que "a 
consumação ocorre no momento da prática da 
conduta descrita no tipo penal, não sendo necessario 
que o resultado perdure no tempo". 
[Destacamos] 
Evidente que a competência para processar e julgar crimes 
previstos no Código Penal é do Poder Judiciário, mas inegável que por se tratar de um 
tipo penal que se consuma com a simples realização da conduta, tendo sido praticado 
por um agente político (Prefeito) no exercício de suas funções, que seus reflexos 
atentam contra a dignidade do cargo, violando o inciso X, do artigo 4°, do Decreto-Lei 
201/67, alcançando também a esfera legislativa. 
DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 
A competência para processar e julgar os atos de 
improbidade administrativa é do Poder Judiciário. Contudo, seus reflexos podem gerar 
consequências político-administrativas a serem apuradas no âmbito da esfera legislativa. 
Pode-se definir a improbidade administrativa como sendo 
ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por 
agente público, durante o exercício de função pública. 
Os artigos 10 e 11, "caput" da Lei n° 8.429/92 (Lei de 
Improbidade Administrativa) assim dispõem: 
"Art. 10 - Constitui ato de improbidade administrativa que 
causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, 
13 
eâmara c-Municipal cUirigüi
Estado de São Paulo 
BO OMS A 
que enseje, efetiva e comprovadamente, perda 
patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou 
dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas 
no art. 1° desta Lei, e notadamente: (...)." 
"Art. 11 - Constitui ato de improbidade administrativa que 
atenta contra os princípios da administração pública a 
ação ou omissão dolosa que viole os deveres de 
honestidade, de imparcialidade e de legalidade, 
caracterizada por uma das seguintes condutas: (...)." 
No caso em tela, a Defesa Prévia apresentada pelo 
Prefeito, ora Denunciado, afirma que o mesmo viajou à cidade de São Paulo (capital) no 
seu veículo particular, com as "placas especiais" (02), instaladas no lugar das placas 
regulares de identificação modelo "Mercosul", em cumprimento de agenda oficial na 
Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento na data de 29/01/2024 (doc. anexo 
às fls. 54), retornando em seguida para a cidade de Birigui. 
Ocorre que, a defesa juntou documentos que apresentam 
muitas inconsistências, gerando dúvidas sobre a viagem, principalmente em relação aos 
recursos utilizados no pagamento das despesas, bem como acerca do cumprimento da 
agenda oficial. 
1) Das Despesas De Viagem 
O relatório referente a utilização do sistema "Sem Parar" 
juntado na defesa do Denunciado, não guarda relação com o veículo objeto da 
Denúncia. Analisando o relatório, verificou-se não constar nenhum registro referente ao 
veículo particular utilizado pelo Prefeito na viagem. No presente relatório, constam 
apenas registros do dia posterior a viagem, ou seja, do dia 30/01/2024, onde consta 
apenas o veículo oficial do município de Placas GIY 0228, que transita habitualmente 
14 
1114, •iffiL. 
• .11:‘ 
eâmara cMunicipal de (birigüi 
Estado de São Paulo 
com a "placa especial" (01), de um outro veículo de Placas STG 6C79, que não é objeto 
da Denúncia, e de um terceiro veículo não identificado. 
Outrossim, ainda com relação aos pedágios, também 
foram juntadas cópias de recibos de pagamentos realizados de forma manual, nas 
cabines, sem a utilização do sistema "Sem Parar" (doc. anexo às fls. 58). Esses recibos 
sim, em tese, poderiam corresponder ao veículo particular do Prefeito, objeto da 
Denúncia, utilizado na viagem à cidade de São Paulo na data de 29/01/2024,
Em relação as despesas de abastecimento do veículo, 
nenhum comprovante foi juntado, também não sendo possível identificar se o 
combustível foi pago por recursos próprios ou públicos. 
Por fim, acerca das despesas com alimentação, não foram 
juntadas notas fiscais, mas apenas duas cópias de recibos referentes a "café" e "pão na 
chapa" (fls. 59), que pela data, horário e localização, provavelmente foram consumidos 
em duas paradas na estrada no percurso de ida para à cidade de São Paulo. Não foi 
juntado nenhum comprovante referente a despesas de almoço e/ou janta, também não 
sendo possível identificar se foram pagos com recursos próprios ou públicos. 
Desta forma, não há como comprovar se as despesas de 
viagem foram pagas com recursos próprios, como alega a defesa do Denunciado, com 
recursos públicos, ou mesmo ambos. Restando, assim, dúvidas a serem devidamente 
esclarecidas na esfera competente. 
2) Do Cumprimento De Agenda Oficial 
A Defesa Prévia apresentada pelo Prefeito, ora 
Denunciado, afirma que o mesmo viajou à cidade de São Paulo em cumprimento de 
uma agenda oficial do município de Birigui. Inclusive, utiliza-se desse argumento 
(cumprimento de agenda oficial), para tentar justificar o injustificável, a substituição das 
15 
• 
eâmara crKunicipal carigcli 
Estado de São Paulo 
l'Alt°1ffitralkwer
placas originais "Mercosul" do veículo de uso particular do Prefeito, pelas placas 
"Especiais" (02), que, conforme já exposto, viola o Art. 8°, da Lei 1.081/50, e o artigo 
311 do Código Penal. 
Ocorre que, segundo consta em publicação na página 
oficial do Facebook do Prefeito, o mesmo também teria participado de uma agenda 
particular, político-partidária, na sede do seu partido "Republicanos" na cidade de São 
Paulo (capital) na mesma data. 
Colacionamos abaixo, "print" das fotos do evento 
publicadas na página do Facebook oficial do Prefeito, na data de 30/01/2024:
Leandro Maffels 
Publicações Sobre Videos Mais • 
(!) Leandro Matfett 
30 cln jan 
Dia do reuni5o e boas-vindas aos novos membros do 
Republicanos, ontro eles o as-prefeito de Andradina 
o advogado Jamil Ono @Jamilono. 
Realizamos a cerimônia oficial onde a ficha do 
filiação foi abonada por mim, pelo presidente 
estadual Roberto Carneiro e pelo secretario-geral 
Diego Polachini. 
IrOTrabalhoTudoVence //Republicanos //Eleições2024 
1014 
N • 
• 
41. 
. .1.4% I
• 
Leandro Maffeis O cx 
Publicações Sobre Vídeos Mais • 
e) Leandro Maffels 
30 de jan. • e 
Dia de reunião e boas-vindas aos novos membros do 
Republicanos, entre eles o ex-prefeito de Andradina 
e advogado Jamil Ono @jamilono. 
Realizamos a cerimônia oficial onde a ficha de 
filiação foi abonada por mim, pelo presidente 
estadual Roberto Carneiro e pelo secretário-geral 
Diego Polachini. 
• • • 
#0TrabalhoTudoVence #Republicanos #Eleicties2024 
11.11111 i 311 
Apesar das fotos acima terem sido publicadas no 
Facebook oficial do Prefeito no dia seguinte ao evento realizado na cidade de São 
Paulo, na terça-feira, dia 30/01/2024, a publicação da página oficial do Partido 
Republicanos no Instagram não só confirma que o evento foi realizado no dia anterior, 
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Estado de São Paulo 
segunda-feira, dia 29/01/2024, corno também confirma a presença do Prefeito no 
evento, conforme se comprova através de "print" colacionado abaixo: 
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Curtido por murilo.jacomo o outras pessoas 
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importante quadro em Andradina. Prefeito por dois 
mandatos, o advogado Jamil Ono (Oiamilono) se filiou 
nesta segunda-feira ao verdadeiro partido conservador 
do Brasil. Ele também foi anunciado corno pré￾candidato da legenda ao cargo máximo do município. 
A ficha de filiação dele foi abonada pelo presidente 
estadual Roberto Crirneirn (Ezirobortoribeirocarneiro), 
Peio secretário-geral Ofego Polachini 
oadiepopolachin,) e pelo coordenador regional do 
partido e prefeito do Bingui Leandro Maffeis 
(Celoandromaffeis10). 
A Executiva estadual deseja boas-vindas ao novo 
filiado! 
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#PreCandidato 
Ver IreduçÃo 
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Curtido por murilo.jacomo e outras pessoas 
republicanoslOsp O Republicanos SP tem um novo e 
importante quadro em Andradina. Prefeito por dois 
mandatos, o advogado Jamil Ono (COjamilono) se filiou 
nesta segunda-feira ao verdadeiro partido conservador 
do Brasil. Ele também foi anunciado como pré￾candidato da legenda ao cargo máximo do município. 
A ficha de filiação dele foi abonada pelo presidente 
estadual Roberto Carneiro (@robertoribeirocarneiro), 
pelo secretário-geral Diego Polachini 
(@diegopolachini) e pelo coordenador regional do 
partido e prefeito de Birigui Leandro Maffeis 
(@leandromaffeis10). 
A Executiva estadual deseja boas-vindas ao novo 
filiado! 
#RepublicanosSP #Andradina #JamilOno #filiacao 
#PreCandidato 
u.r • Ver tradução 
Portanto, não restam dúvidas que o evento foi realizado na 
sede do Partido Republicanos na cidade de São Paulo (capital), na data de 29/01/2024 
(segunda-feira) e contou com a participação do Prefeito, ora Denunciado. 
Desta forma, constata-se que a viagem do Prefeito na data 
de 29/01/2024. em seu veículo particular, com placas adulteradas, não foi apenas para 
o cumprimento de agenda oficial de interesse do município, mas também para 
tratar de interesses pessoais político-partidários. 
Verifica-se, assim. haver também indícios da ocorrência 
de improbidade administrativa na conduta do Denunciado, que deve ser devidamente 
apurada na esfera competente. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa 
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Estado de São Paulo 
(Lei n° 8.429/92) e com o art. 1°, inciso II, do Decreto-Lei 201/67, os fatos relacionados 
à improbidade administrativa devem ser apurados pelo Ministério Público, 
especialmente, quando ainda não configurado o dolo na conduta do agente público. 
CONSIDERAÇÕES FINAIS 
1) Da Tentativa De Barrar A Comissão Processante 
O princípio constitucional de acesso à justiça é um direito 
fundamental previsto no inciso XXXV, do artigo 5° da Constituição Federal. Este 
direito garante a possibilidade de acesso ao poder judiciário e à justiça a todos os 
brasileiros. Assim, qualquer cidadão é apto a procurar o Poder Judiciário e fazer a 
defesa dos seus direitos. 
Contudo, os princípios da Administração Pública estão 
presentes no artigo 37 da Constituição Federal e condicionam o padrão que as 
organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência. 
Neste sentido, um Prefeito tem o dever de zelar pelos 
princípios da Administração Pública. 
Ocorre que, ao invés de cumprir o seu dever como gestor 
público e chefe do Poder Executivo, sendo o primeiro interessado para o esclarecimento 
dos fatos narrados na Denúncia, o Prefeito, ora Denunciado, ingressou na justiça para 
tentar barrar o andamento desta Comissão Processante, como já havia feito em outras 
oportunidades. 
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eâmara cMunicipal de (Birigüi 
Estado de São Paulo 
No caso em tela, ajuizou uma Ação Declaratória De 
Nulidade De Comissão Processante, Com Pedido De Tutela Antecipada De Suspensão 
Da Comissão Processante em face da Câmara Municipal de Birigui - Autos n° 
1002297-86.2024.8.26.0077. 
O Denunciado teve o seu pedido de Tutela Antecipada 
devidamente negado pela MM. Juíza, que acolheu o Parecer contrário do Ministério 
Público, assinado pela Ilma. Promotora de Justiça de Birigui, Dra. Claudia Maria 
Bussolin Curtolo, que, acertadamente, opinou pelo indeferimento do Pedido de Tutela 
Antecipada. 
Oportunamente, cumpre-nos destacar e transcrever parte 
da robusta fundamentação do Parecer do Ilma. Dra. Promotora de Justiça: 
"No que tange à probabilidade do direito, dos documentos 
da Comissão Processante (fls. 22/97) extrai-se que ela foi 
instaurada com base no art. 4°, VII e X, do Decreto Lei n° 
201/67, o qual prevê: 
Art. 4° São infrações político-administrativas dos Prefeitos 
Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos 
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: 
(...) 
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de 
sua competência ou omitir- se na sua prática; 
(—) 
X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o 
decoro do cargo. 
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Estado de São Paulo 
Verifica-se que o Decreto Lei n° 201/67, recepcionado 
pela CF/88 como Lei Ordinária, expressamente atribui à 
Câmara dos Vereadores a competência pelo julgamento 
de infrações político-administrativas praticadas por 
Prefeitos. Inclusive, o seu art. 5° define o rito para o 
julgamento pela Comissão Processante. 
É cediço que a competência para julgamento de infrações 
político-administrativas não é exclusiva da Câmara dos 
Vereadores, pois o ato ilícito também pode configurar 
crime ou improbidade administrativa, a serem apreciados 
pelo Poder Judiciário, inclusive, com a pena de cassação 
do mandato. 
Todavia, em regra, deve ser respeitada a autonomia das 
instâncias, na apuração de responsabilidade civil, penal e 
administrativa do Prefeito, sob pena de violar o Princípio 
da Separação dos Poderes (art. 2° da CF/88) e a 
estrutura edificada pelo Sistema Jurídico para combater a 
corrupção (CF/88, Decreto Lei n° 201/67, lei n° 8.429/92 
etc.). 
( ) 
Nota-se que o Autor não alegou nenhum descumprimento 
do DEVIDO PROCESSO LEGAL. Inclusive, conforme 
cópia do processo administrativo anexo, verifico que a 
Comissão Processante foi instaurada com base em 
descrição objetiva, concreta e delimitada dos fatos 
investigados (uso de placa de veículo oficial em veículo 
particular do prefeito), devidamente amparada em provas 
documentais, com base em fundamentos legais e 
jurisprudenciais. Ademais, observo que estão sendo 
respeitados os ritos estabelecidos pelo art. 5° do Decreto 
Lei n° 201/67 e o Autor está tendo o seu direito de defesa 
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Estado de São Paulo 
garantido, tanto que apresentou defesa prévia (fl. 42), 
teve suas testemunhas de defesa ouvidas (fl. 73) e será 
interrogado no dia 26/03/2024 (fl. 74). 
No mérito, a denúncia contra o Autor se baseia em prova 
documental clara e há dispositivos legais expressos 
tipificando o ilícito (ex.: art. 8° d a Lei 1081 /1950, art. 
114, §30, do CTB, art. 311 do Código Penal etc.). Não 
obstante, a presente ação ainda carece de contraditório e 
instrução, de modo que, como exposto acima, não é 
possível o Poder Judiciário se sobrepor à Comissão 
Processante na análise do Mérito, sob pena de violar a 
autonomia das instâncias. 
Em relação ao risco ao resultado útil do processo, 
este também não pode se sobrepor à Autonomia das 
Instâncias e à competência da Câmara dos Vereadores. 
Afinal, a reputação ou o cargo de Prefeito não valem mais 
do que o exercício legítimo da Câmara dos Vereadores 
de apurar eventual infração político-administrativa, 
seguindo o devido processo legal. Vale lembrar que a 
Comissão Processante tem o prazo de apenas 90 dias 
para ser concluída (art. 5, VII, Decreto Lei n° 201/67), de 
modo que o seu término, previsto para o começo de 
maio, guarda significativa distância até a eleição que 
ocorrerá em Outubro de 2024. 
Pelo exposto, opino pelo INDEFERIMENTO do pedido 
de Tutela Antecipada." 
Quando um gestor público, como um Prefeito, ingressa na 
justiça para tentar barrar os trabalhos de uma Comissão Processante, ele está exercendo 
seu direito ao acesso à justiça, garantido pela Constituição Federal. No entanto, ao fazê￾lo, evidente que entra em conflito com os princípios da Administração Pública, 
especialmente com o princípio da legalidade, que exige que o gestor público atue de 
acordo com a lei e de forma transparente. 
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Estado de São Paulo 
Nesse contexto, é importante considerar que o direito ao 
acesso à justiça não pode ser utilizado de forma a obstruir investigações legítimas ou a 
impedir a fiscalização dos atos do gestor público. O exercício desse direito deve ser 
feito de forma equilibrada, respeitando os demais princípios constitucionais e legais que 
regem a administração pública. 
2) Dos Deveres Do Vereador 
No exercício de suas funções, o vereador possui o dever 
primordial de atuar em conformidade com a legislação vigente e os princípios éticos que 
regem o serviço público. Nesse sentido, ao se deparar com situações que envolvam 
irregularidades ou crimes cometidos por autoridades, como é o caso em análise, é dever 
do vereador agir com retidão e diligência no cumprimento de suas atribuições de 
fiscalização e controle. 
A inviolabilidade por opiniões, palavras e votos conferida 
aos vereadores não pode ser interpretada como um salvo-conduto para omissões ou 
conivências com condutas ilícitas. Pelo contrário, a imunidade parlamentar visa proteger 
a liberdade de atuação dos legisladores no exercício de suas funções, desde que dentro 
dos limites legais e éticos. Assim, o vereador, ao se deparar com indícios ou evidências 
de infrações cometidas por autoridades, como a quebra de decoro parlamentar pelo 
Prefeito, tem o dever ético e legal de agir em conformidade com a legislação e os 
interesses da sociedade que representa. A omissão ou conivência diante de tais fatos 
pode configurar não apenas uma violação aos deveres do vereador, mas também um ato 
de desrespeito ao mandato conferido pelo povo. 
Cabe destacar que, em casos de comprovação de condutas 
indevidas por parte de autoridades, como a quebra de decoro parlamentar, o vereador 
deve exercer seu direito de voto de forma consciente e responsável, pautando-se pela 
legalidade, ética e interesse público. A falta de diligência ou a adoção de posturas que 
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Estado de São Paulo 
contrariem tais princípios podem acarretar consequências legais e políticas, incluindo a 
responsabilização e a perda do mandato, conforme previsto na legislação aplicável. 
VI - DO VOTO DO RELATOR 
INTRODUÇÃO 
O conceito de ética na política é um tema complexo. O 
filósofo-político italiano Norberto Bobbio I, recorrendo-se da teoria Weberiana da 
distinção entre ética da convicção e ética da responsabilidade, posicionou-se no sentido 
de que a ética na política aproximar-se-ia da ética da responsabilidade, a qual é definida 
como o conjunto de normas e valores que devem orientar o comportamento do político a 
partir da sua posição como governante ou legislador. 
Nessa ótica, a conotação ética da atuação do Poder 
Executivo, sugere que os políticos, especialmente aqueles que ocupam cargos 
executivos como Prefeitos, devem agir de acordo com as normas e valores que orientam 
seu comportamento a partir de sua posição de governantes. Isso implica considerar as 
consequências de suas ações, não apenas suas convicções pessoais. Assim, a atuação 
ética do Poder Executivo, representado pelo Prefeito, envolve uma série de aspectos. 
Primeiramente, deve-se considerar o respeito às leis e às instituições democráticas, 
agindo dentro dos limites estabelecidos pela legislação. 
CONCLUSÃO 
A Comissão Processante cumpriu o seu dever de forma 
imparcial, promovendo a apuração dos fatos narrados na denúncia respeitando as 
BOBBIO, Norberto. Os intelectuais e o poder: dúvidas e opções dos homens de cultura na sociedade 
contemporânea. Tradução de Marco Aurélio Nogueira. São Paulo, Editora da UNESP, 1997, pg. 96. 
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Estado de São Paulo 
normas vigentes e o devido processo legal, assegurando ao Denunciado todos os direitos 
e garantias constitucionais, especialmente quanto à ampla defesa e o contraditório. 
Quanto à imputação de prática de ato de improbidade 
administrativa em desfavor do Prefeito, ora Denunciado, os elementos trazidos aos 
autos não foram capazes de comprovar de forma secura a ocorrência de lesão ao 
patrimônio público, bem como o dolo na(s) conduta(s) do Denunciado, não ensejando 
num primeiro momento, reflexos que configurem infrações político-administrativas. 
Entretanto, entendemos que os indícios encontrados demandam uma melhor apuração 
na esfera competente. 
Já com relação à imputação do crime de adulterar, 
remarcar ou suprimir sinal de identificação de veículo automotor em desfavor do 
Denunciado, os elementos trazidos aos autos comprovam de forma secura e 
inequívoca a violação do artigo 8°, da Lei 1.081/50 e do disposto no Art. 311 do 
Gálico Penal, ensejando reflexos que configuram também crime de responsabilidade. 
Em decorrência das funções do cargo de Prefeito, há que 
se distinguir dois tipos de responsabilidades: as relativas ao Município, chamadas 
responsabilidades institucionais, de resultados estritamente civis, e as pessoais, 
consequentes de atos infringentes de normas penais, configurando crime de 
responsabilidade ou crimes comuns. No caso em tela, a responsabilidade do Prefeito 
fica circunscrita só aos decorrentes de sua ação pessoal havida como criminosa. 
Portanto, o Prefeito que incorre no crime de adulteração de 
placas previsto no Art. 311 do Código Penal, também viola de forma reflexa o disposto 
no inciso VII. VIII e X, do art. 4°, do Decreto Lei 201/67, que trata da quebra de decoro 
por conduta incompatível com a dignidade do cargo. A relação entre as duas infrações 
está na natureza da conduta criminosa em si. A adulteração de placas de veículos, além 
de ser um crime penal que atenta contra a fé pública, deve ser considerada uma conduta 
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Estado de São Paulo 
incompatível com a dignidade do cargo de Prefeito, pois demonstra desrespeito às leis e 
à ética pública, além de indicar um comportamento inapropriado para alguém que 
exerce um cargo de representação pública. 
Dessa forma, evidente que a conduta praticada pelo 
Prefeito, ora Denunciado, em pleno exercício de suas funções acarreta em quebra de 
decoro, pois denota uma conduta que vai contra os princípios éticos e morais esperados 
de um agente político, comprometendo a confiança da sociedade em sua capacidade de 
exercer o cargo de forma digna e responsável. 
Assim, comprovado o fato narrado na denúncia, 
consistente no crime de adulterar, remarcar ou suprimir sinal de identificação de veículo 
automotor, este Relator nos termos do artigo 5°, inciso V, do Decreto-Lei 201/67 c.c. 
artigo 4°, incisos VII, VIII e X, do mesmo diploma legal, propõe aos membros desta 
Comissão Processante, bem como ao Colendo Plenário da Câmara Municipal de 
Birigui, a imposição da sanção de Cassação do Mandato do Prefeito Municipal de 
Birigui, Sr. Leandro Maffeis Milani. 
É o voto. 
Birigui-SP, 17 de abril de 2024. 
ASSNADO LrRKwIh II 
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