eâmara c-Municipal de (Birigüi
Estado de São Paulo
COMISSÃO PROCESSANTE 01/2024
Requerimento 42/2024 — Processo 01/2024
PARECER FINAL
I - DA DENÚNCIA
O vereador André Luis Moimas Grosso ofertou denúncia à
Câmara Municipal de Birigui sobre fato ocorrido em frente da Secretaria de Assistência
Social, que um veículo de modelo Corolla/Toyota da cor preta, estaria utilizando uma
placa pertencente ao Poder Executivo Municipal, Placas n°. 002 do município. Declarou
que ao chegar ao local e acionar a Guarda Municipal, foi constatado que o carro estava
em posse da Secretária de Assistência Social, Sra. Silvana Caetano Maffeis Milani e se
tratava de veículo particular, ou seja, não pertencente ao município de Birigui, conforme
páginas da denúncia fls. 02/32, cujo Prefeito é Leandro Maffeis Milani, aqui figurando
na qualidade de acusado, foi processado na forma do artigo 4°, inciso VII, VIII e X, do
Decreto-Lei 201/67.
A presente denúncia ofertada, instruída com os
documentos juntados, e que dela fazem parte, às fls. 02/32 dos autos, que, segundo o
denunciante, configuram como crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal de
Birigui, previstos no art. 4°, incisos VII e X, do Decreto-Lei 201/67, bem como no
artigo 14 da Lei n° 8.429/92.
A denúncia foi recebida pelo Plenário na Sessão Ordinária
do dia 06 de fevereiro de 2.024, por 12 (doze) votos favoráveis, 01 (um) abstenção e 01
(um) impedimento (denunciante), restando satisfeito o quórum para recebimento da
1
eâmara cfMunicipal carigcti
Estado de São Paulo
mesma, nos termos do artigo 5°, inciso II, do Decreto-Lei 201/67, no caso, a maioria dos
presentes.
Ainda na mesma Sessão, o Presidente da Câmara Municipal
promoveu o sorteio da Comissão Processante, observada a representatividade dos
Partidos Políticos e Blocos Parlamentares do Legislativo, para apurar a denúncia de
infração político-administrativa.
Para compor a Comissão Processante, nos termos legais de
representação proporcional, foram sorteados os Vereadores Paulo Sérgio de Oliveira,
Wesley Ricardo Coalhato e Fabiano Amadeu de Carvalho, por meio do Ato n° 02/2024,
do Presidente da Câmara Municipal.
Iniciados os trabalhos, em 15 de fevereiro de 2.024, a Comissão
Processante elegeu o Vereador Wesley Ricardo Coalhato - Presidente, Vereador
Fabiano Amadeu de Carvalho - Relator e o Vereador Paulo Sérgio de Oliveira, como
Membro. Em seguida, determinou a notificação do Prefeito Municipal, na forma do
artigo 5°, inciso III, do Decreto-Lei 201/.67, com cópia da denúncia e documentos que a
instruíram, para apresentar defesa prévia por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na qual
deveria indicar as provas que pretende produzir, podendo arrolar no máximo 10 (dez)
testemunhas.
II — DA DEFESA PRÉVIA
A defesa prévia do Prefeito Municipal foi protocolada na Câmara
Municipal em 26 de fevereiro de 2.024, instruída com documentos, que foram juntados
aos autos.
De concreto, abstraídos os comentários meramente retóricos, em
sua Defesa Prévia, o denunciado abordou as teses defensivas:
2
edmara c-Municipal de cBirigüi
Estado de São Paulo
tAB°10Atswour
1 — Ausência de justa causa;
2 — Ausência de infração político-administrativa.
Ao final, requereu o acolhimento de ausência de justa causa, para
fins de arquivamento da denúncia, e, no mérito, pugnou pela inocorrência de qualquer
infração político-administrativa, e o consequente arquivamento da denúncia.
Na oportunidade, requereu a juntada dos documentos que
ofereceu juntamente com a defesa prévia, e apresentou rol para oitiva de 03 (três)
testemunhas.
Na mesma oportunidade, a Comissão se reuniu na sala de
reuniões da Câmara Municipal, momento em que o Presidente colocou em análise a
Defesa Prévia apresentada pelo Prefeito, distribuindo cópias aos membros para estudo e
decisão sobre o acolhimento e arquivamento, ou prosseguimento dos trabalhos da
Comissão nos termos do art. 5°, inciso III, do Decreto-Lei 201/67. Por fim, marcaram
para o dia 04 de março de 2024, reunião para decidir sobre o arquivamento ou
prosseguimento dos trabalhos, nos termos do artigo 5°, inciso III, do Decreto-Lei
201/67.
No dia 04 de março de 2.024, a Comissão Processante se reuniu e
após estudo e discussão da Defesa Prévia apresentada pelo Prefeito Municipal, e
decidiu, por unanimidade, pelo prosseguimento da denúncia. Desta feita a Comissão
Processante deliberou pela continuidade dos trabalhos, determinando o Presidente a
notificação do Prefeito Municipal da decisão tomada, juntamente com cópia de
respectivo Parecer, designando desde logo o início da instrução, por meio dos atos e
diligências consignadas em Ata.
III - DA INSTRUÇÃO
3
eâmara cfifunicipal de (Birigüi
Estado de São Paulo
IA% 0,40410‘"
DAS OITIVAS
A Comissão deliberou pela oitiva das 3 (três) testemunhas
arroladas pela defesa no dia 25 de março de 2024 e pelo interrogatório do Denunciado
no dia seguinte, em 26 de março de 2024. A Comissão decidiu não arrolar nenhuma
testemunha de acusação.
Em 25 de março de 2024, iniciaram-se as oitivas das
testemunhas de defesa. Ausentes os Guardas Civis Municipais; Edimar Roseno de
Souza e João Sidnei Candido, que não compareceram e não justificaram a ausência.
Ouvido apenas o Delegado de Polícia Civil, Dr. Eduardo Lima de Paula, (fls. 77).
• A oitiva da testemunha está disponível no site da
Câmara Municipal de Birigui, sendo que o áudio e o
vídeo retratam fielmente as declarações da
testemunha durante a oitiva.
No decorrer do dia 25 de março de 2024 o Denunciado
requereu o adiamento do interrogatório, em razão de compromisso de interesse do
município previamente agendado (fls. 78) para a data de 02/04/2024. Também requereu
que a oitiva dos Guardas Civis Municipais ausentes, fosse realizada na manhã do dia
seguinte, em 26/03/2024. A Comissão deferiu o requerimento e redesignou a oitiva
dos Guardas Civis Municipais para o dia seguinte, bem como o interrogatório do
Denunciado para a data solicitada - 02/04/2024.
Em 26 de março de 2024, foi ouvido apenas o Guarda
Municipal João Sidnei Candido (fls. 79). Novamente ausente, sem nenhuma
justificativa, o Guarda Civil Municipal Edimar Roseno de Souza.
4
4Po'
"BoRNimiemar
eâmara c-Municipal de cari, üi
Estado de São Paulo
• A oitiva da testemunha está disponível no site da
Câmara Municipal de Birigui, sendo que o áudio e o
vídeo retratam fielmente as declarações da
testemunha durante a oitiva.
Em 02 de abril de 2024, o Denunciado não compareceu
ao seu interrogatório e não justificou a sua ausência. Na data de 10 de abril de 2024
o Denunciado foi devidamente notificado para apresentar suas Alegações Finais escritas
no prazo de 5 (cinco) dias (fls. 82/83).
DAS DELIBERAÇÕES FINAIS
A Comissão Processante reuniu-se em 17 de abril de 2024,
momento em que o Relator apresentou o seu voto aos demais membros.
Todos os membros assinaram a Ata.
Era o que havia para relatar quanto ao recebimento da
Denúncia e dos atos praticados durante a fase de instrução.
IV - DAS RAZÕES FINAIS DO DENUNCIADO
O Prefeito de Birigui, ora Denunciado, nos termos do
artigo 5°, inciso V, do Decreto-Lei 201/67, apresentou suas Alegações Finais escritas
(fls. 84 a 86), reiterando todas as disposições apresentadas em sede de Defesa Prévia,
pugnando pelo arquivamento da Denúncia em sua totalidade.
Destarte, cumpre-nos destacar e transcrever alguns pontos
importantes das Alegações Finais do Denunciado.
5
•
t
_• ammik'skar
amara C7Kunicipal CBirigiii
Estado de São Paulo
Com relação a Denúncia, ao Denunciante e aos demais
Vereadores, o Denunciado assim se manifestou às fls. 84:
(. . .) "A denúncia apresentada pelo pré-candidato à
Prefeitura de Birigui relata uma circunstância que não se
encaixa em nenhuma hipótese punitiva, salvo infração de
trânsito, nos termos do artigo 221 do Código de Trânsito
Brasileiro. Embora sejam notáveis os esforços dos Edis
em criar conjectura passível de cassação, os fatos e a
ordem jurídica aplicável caminham de maneira divergente
e, pela ordem, este fator necessita ser acolhido, pois,
neste contexto, é inexistente a justa causa para a
cassação." (...).
Com relação ao Processo Legislativo e a condução dos
trabalhos da presente Comissão Processante 01/2024, especialmente quanto às garantias
constitucionais da ampla defesa e do contraditório, o Denunciado assim se manifestou
às fls. 85:
(...) "Diferentemente das outras comissões, é
necessário registrar que nesta oitava edição, não
observaram vícios ou violações ao contraditório e
ampla defesa, que sejam passíveis de apontamento.
Restando, portanto, a análise do mérito que, conforme
evidenciado pelas provas, pelas testemunhas, assim
como pela legislação e doutrina, não sustentam qualquer
hipótese acusatória." (...).
[Destacamos]
Por fim, o Denunciado assim se manifestou às fls. 86:
6
eâmara c-Municipal de (birigüi
Estado de São Paulo
um* ailidox‘kar
(...) "Não houve utilização indevida de qualquer bem ou
dispositivo público, principalmente porque tanto na hora
da denúncia, quanto nos eventos anteriores, todos os
agentes políticos questionados estavam no exercício de
suas atribuições legais, inclusive em agendas
complementares ao expediente, não havendo qualquer
interesse das partes ocultar absolutamente nada, pois,
conforme exposto e comprovado, nenhuma ilicitude
estava sendo cometida." (...).
Portanto, não apresentou nenhum fato novo, mas tão
somente reiterou as disposições apresentadas em sua Defesa Prévia.
V - DA CONCLUSÃO
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
É importante considerar que as esferas judiciária e
legislativa têm competências e objetivos distintos. A investigação e julgamento de um
crime cometido por um agente político (como um Prefeito) pela esfera judiciária visa
aplicar a lei penal e garantir a justiça criminal.
Por outro lado, a esfera legislativa, ao lidar com infrações
político-administrativas, busca proteger a integridade da administração pública e a
moralidade administrativa. Mesmo que um crime já esteja sendo investigado pela esfera
judiciária, as infrações político-administrativas podem envolver condutas diferentes, que
merecem análise específica sob a ótica da legislação pertinente.
Além disso, a apuração na esfera legislativa pode resultar
em consequências políticas, como a perda de mandato, que não são necessariamente
impostas pela esfera judiciária. Portanto, ambas as esferas são importantes para garantir
7
eâmara c-Municipal carigcti
Estado de São Paulo
a responsabilização completa e adequada de agentes políticos que tenham cometido
crimes ou infrações político-administrativas.
DA TROCA DAS PLACAS DO VEÍCULO
Com relação a troca das placas do veículo automotor de
propriedade do Prefeito, ora Denunciado, diferente do que sustenta a defesa e sua
principal testemunha, com a entrada em vigor da Lei n° 14.562/2023, o que antes era
apenas uma infração administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro, passou a
ser crime, com pena de três a seis anos de prisão.
A nova redação modificou parágrafos do Art. 311 do
Código Penal, incluindo novas formas de crime de falsificação de veículo automotor,
além de acrescentar objetos materiais passíveis de adulteração criminosa, tais como
veículo elétrico, veículo híbrido, monobloco, motor, reboque, semirreboque e placa de
identificação. Além disso, ainda foram acrescentadas: a conduta de suprimir e a
exigência de que a conduta seja feita sem autorização do órgão competente para que se
configure a infração penal.
No caso em tela, restou comprovado que o veículo
particular do Prefeito teve as suas placas de identificação suprimidas (substituídas por
placas especiais) sem a autorização do órgão competente, violando, assim, o disposto no
art. 311 do Código Penal. Conforme se observa nas fotos juntadas na Denúncia (fls. 20 a
26), bem como no Registro de Ocorrência (R.0) da Guarda Civil Municipal, as placas
originais do veículo foram retiradas para a colocação das placas especiais (Placa
002).
Segundo consta no R.O, o veículo particular do Prefeito
foi encontrado estacionado em frente a Secretaria Municipal de Assistência Social, com
8
eâmara CMunicipai Carigüi
Estado de São Paulo
as placas especiais instaladas, sendo que as placas originais do veículo foram
encontradas pelos Guardas Civis Municipais dentro do porta malas do mesmo.
Segue abaixo, a trascrição de trecho do Registro de
Ocorrência:
"(...) diante dos fatos averiguados, esta Guarnição
constatou que o VEÍCULO supracitado não estava em
trânsito, sendo apresentado CRLV, verificado sua
autenticidade em nome do proprietário, sr Leandro
Maffeis Milani, e as placas Mercosul encontravam-se
no porta malas do carro que estava devidamente
ESTACIONADO com duas placas oficiais do
município de Biriqui (...)".
[Destacamos]
Portanto, resta evidente que a substituição das placas
originais (Mercosul) do veículo de uso particular do Prefeito Municipal, ora
Denunciado, sem autorização do órgão competente, não tem qualquer respaldo legal,
incorrendo em clara violação ao Art. 311, do Código Penal que assim dispõe:
"(...) Art. 311 - Adulterar, remarcar ou suprimir número
de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou
qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico,
híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas
combinações, bem como de seus componentes ou
equipamentos, sem autorização do órgão competente:
Pena: reclusão, de três a seis anos, e multa.
[Destacamos]
9
aunara c-Municipal de carigüi
Estado de São Paulo
" Rot amswOuT
Não bastasse, conforme consta na Defesa Prévia
apresentada, "o prefeito teria instalado placas personalizadas/especiais oficiais em seu
carro particular para cumprimento de agenda oficial... (sic)".
Assim sendo, o próprio Denunciado assume ter instalado
as placas personalizadas/especiais do município em seu carro particular para
cumprimento de agenda oficial do município na cidade de São Paulo (capital). Portanto,
não restam dúvidas que ao realizar a troca, o mesmo suprimiu as placas de identificação
originais do seu veículo, sem autorização do órgão competente, no exercício da função
pública, o que agrava a situação. Veja-se.
O parágrafo primeiro do Art. 311, do Código Penal, assim
dispõe:
"Art. 311, § 1° - Se o agente comete o crime no
exercício da função pública ou em razão dela, a pena
é aumentada de um terço."
[Destacamos]
Além disso, a Lei n° 1.081/1950, que regulamenta o uso
de veículos oficiais, proíbe a utilização de placas oficiais em veículos particulares.
Assim dispõe o Art. 8°, da Lei 1.081/50:
"Art. 8° - É rigorosamente proibido o uso de placas
oficiais em carros particulares, bem como o de placas
particulares em carros oficiais."
[Destacamos]
Importante destacar ainda, que a conduta do agente
político se agrava devido ao crime cometido ser contra a fé pública. O tipo penal
10
eâmara c-Municipal cUirigcti
Estado de São Paulo
•
ri
previsto no Art. 311 do Código Penal, é um crime que atenta diretamente contra a fé
pública, pois consiste em alterar informações que têm o objetivo de identificar de forma
única um veículo, como o número do chassi ou a placa, o que compromete a segurança
e a contabilidade do sistema de registro e identificação veicular.
No caso de agentes políticos, como prefeitos, a prática de
um crime contra a fé pública assume uma gravidade ainda maior, pois esses agentes têm
a responsabilidade de zelar pela legalidade e pela transparência na administração
pública. Ao cometer um crime dessa natureza, o agente político não apenas viola a lei
penal, mas também trai a confiança da sociedade, comprometendo a credibilidade e a
legitimidade de sua atuação no cargo público que ocupa. Portanto, a conduta do agente
político se agrava não apenas pelo crime cometido, mas também pela natureza do crime,
que afeta diretamente a fé pública e a confiança da sociedade na lisura e na integridade
dos representantes políticos.
Na legislação penal brasileira, o tipo penal que se consuma
com a simples realização da conduta é denominado "crime instantâneo de efeitos
permanentes". Esse tipo de crime se consuma no momento em que a conduta é
praticada, não exigindo resultado naturalístico posterior. Isso porque a conduta de
adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo
automotor se consuma no momento em que é praticada, não dependendo de um
resultado posterior. Uma vez realizada a adulteração ou remarcação, o crime está
consumado, independentemente de qualquer outra consequência.
Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça - STJ, que entende que a simples conduta de adulterar a placa de veículo
automotor é típica, enquadrando-se no delito descrito no art. 311 do Código Penal:
"(...) 2. A jurisprudência desta Corte superior entende
que a conduta de alterar a placa de veículo
automotor, por qualquer meio, ainda que grosseira e
11
earnara cMunicipal d e cnrigüi
Estado de São Paulo
"R°, R OMNIANN14C1T
perceptível a "olho nu" configura a conduta típica
descrita no art. 311 do Código Penal. 3. Agravo
regimental improvido. (AgRg no HC n. 420.466/SC, Rei.
Ministro Nefi Cordeiro, 6a T., DJe 16/10/2018)"
[Destacamos]
"(...) 2. Este Superior Tribunal de Justiça já se
manifestou no sentido de que "o agente que substitui
as placas originais de veículo automotor por placas
de outro veículo enquadra-se na conduta prevista no
art. 311 do Código Penal, tendo em vista a
adulteração dos sinais identificadores" (REsp
799.565/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA
TURMA, julgado em 28/02/2008, DJe 07/04/2008)."
[Destacamos]
Existem várias doutrinas de juristas brasileiros renomados
que abordam o tema do crime instantâneo de efeitos permanentes, no qual o tipo penal
se consuma com a simples realização da conduta. Seguem algumas abaixo transcritas:
• Em sua obra "Curso de Direito Penal", o jurista Fernando
Capez aborda o conceito de crimes instantâneos de
efeitos permanentes, destacando que "a consumação
ocorre no momento da conduta, independentemente
de resultados posteriores
• Rogério Greco, autor de diversas obras sobre Direito
Penal, discorre sobre o tema em seus livros, ressaltando
que: "a consumação se dá com a realização da
conduta típica, não dependendo de resultado
naturalístico posterior".
12
eâmara cnfunicipal cie CUirigiii
Estado de São Paulo
• Segundo Cezar Roberto Bitencourt, em suas obras de
Direito Penal, Bitencourt aborda o tema do crime
instantâneo de efeitos permanentes, explicando que "a
consumação ocorre no momento da prática da
conduta descrita no tipo penal, não sendo necessario
que o resultado perdure no tempo".
[Destacamos]
Evidente que a competência para processar e julgar crimes
previstos no Código Penal é do Poder Judiciário, mas inegável que por se tratar de um
tipo penal que se consuma com a simples realização da conduta, tendo sido praticado
por um agente político (Prefeito) no exercício de suas funções, que seus reflexos
atentam contra a dignidade do cargo, violando o inciso X, do artigo 4°, do Decreto-Lei
201/67, alcançando também a esfera legislativa.
DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A competência para processar e julgar os atos de
improbidade administrativa é do Poder Judiciário. Contudo, seus reflexos podem gerar
consequências político-administrativas a serem apuradas no âmbito da esfera legislativa.
Pode-se definir a improbidade administrativa como sendo
ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por
agente público, durante o exercício de função pública.
Os artigos 10 e 11, "caput" da Lei n° 8.429/92 (Lei de
Improbidade Administrativa) assim dispõem:
"Art. 10 - Constitui ato de improbidade administrativa que
causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa,
13
eâmara c-Municipal cUirigüi
Estado de São Paulo
BO OMS A
que enseje, efetiva e comprovadamente, perda
patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou
dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas
no art. 1° desta Lei, e notadamente: (...)."
"Art. 11 - Constitui ato de improbidade administrativa que
atenta contra os princípios da administração pública a
ação ou omissão dolosa que viole os deveres de
honestidade, de imparcialidade e de legalidade,
caracterizada por uma das seguintes condutas: (...)."
No caso em tela, a Defesa Prévia apresentada pelo
Prefeito, ora Denunciado, afirma que o mesmo viajou à cidade de São Paulo (capital) no
seu veículo particular, com as "placas especiais" (02), instaladas no lugar das placas
regulares de identificação modelo "Mercosul", em cumprimento de agenda oficial na
Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento na data de 29/01/2024 (doc. anexo
às fls. 54), retornando em seguida para a cidade de Birigui.
Ocorre que, a defesa juntou documentos que apresentam
muitas inconsistências, gerando dúvidas sobre a viagem, principalmente em relação aos
recursos utilizados no pagamento das despesas, bem como acerca do cumprimento da
agenda oficial.
1) Das Despesas De Viagem
O relatório referente a utilização do sistema "Sem Parar"
juntado na defesa do Denunciado, não guarda relação com o veículo objeto da
Denúncia. Analisando o relatório, verificou-se não constar nenhum registro referente ao
veículo particular utilizado pelo Prefeito na viagem. No presente relatório, constam
apenas registros do dia posterior a viagem, ou seja, do dia 30/01/2024, onde consta
apenas o veículo oficial do município de Placas GIY 0228, que transita habitualmente
14
1114, •iffiL.
• .11:‘
eâmara cMunicipal de (birigüi
Estado de São Paulo
com a "placa especial" (01), de um outro veículo de Placas STG 6C79, que não é objeto
da Denúncia, e de um terceiro veículo não identificado.
Outrossim, ainda com relação aos pedágios, também
foram juntadas cópias de recibos de pagamentos realizados de forma manual, nas
cabines, sem a utilização do sistema "Sem Parar" (doc. anexo às fls. 58). Esses recibos
sim, em tese, poderiam corresponder ao veículo particular do Prefeito, objeto da
Denúncia, utilizado na viagem à cidade de São Paulo na data de 29/01/2024,
Em relação as despesas de abastecimento do veículo,
nenhum comprovante foi juntado, também não sendo possível identificar se o
combustível foi pago por recursos próprios ou públicos.
Por fim, acerca das despesas com alimentação, não foram
juntadas notas fiscais, mas apenas duas cópias de recibos referentes a "café" e "pão na
chapa" (fls. 59), que pela data, horário e localização, provavelmente foram consumidos
em duas paradas na estrada no percurso de ida para à cidade de São Paulo. Não foi
juntado nenhum comprovante referente a despesas de almoço e/ou janta, também não
sendo possível identificar se foram pagos com recursos próprios ou públicos.
Desta forma, não há como comprovar se as despesas de
viagem foram pagas com recursos próprios, como alega a defesa do Denunciado, com
recursos públicos, ou mesmo ambos. Restando, assim, dúvidas a serem devidamente
esclarecidas na esfera competente.
2) Do Cumprimento De Agenda Oficial
A Defesa Prévia apresentada pelo Prefeito, ora
Denunciado, afirma que o mesmo viajou à cidade de São Paulo em cumprimento de
uma agenda oficial do município de Birigui. Inclusive, utiliza-se desse argumento
(cumprimento de agenda oficial), para tentar justificar o injustificável, a substituição das
15
•
eâmara crKunicipal carigcli
Estado de São Paulo
l'Alt°1ffitralkwer
placas originais "Mercosul" do veículo de uso particular do Prefeito, pelas placas
"Especiais" (02), que, conforme já exposto, viola o Art. 8°, da Lei 1.081/50, e o artigo
311 do Código Penal.
Ocorre que, segundo consta em publicação na página
oficial do Facebook do Prefeito, o mesmo também teria participado de uma agenda
particular, político-partidária, na sede do seu partido "Republicanos" na cidade de São
Paulo (capital) na mesma data.
Colacionamos abaixo, "print" das fotos do evento
publicadas na página do Facebook oficial do Prefeito, na data de 30/01/2024:
Leandro Maffels
Publicações Sobre Videos Mais •
(!) Leandro Matfett
30 cln jan
Dia do reuni5o e boas-vindas aos novos membros do
Republicanos, ontro eles o as-prefeito de Andradina
o advogado Jamil Ono @Jamilono.
Realizamos a cerimônia oficial onde a ficha do
filiação foi abonada por mim, pelo presidente
estadual Roberto Carneiro e pelo secretario-geral
Diego Polachini.
IrOTrabalhoTudoVence //Republicanos //Eleições2024
1014
N •
•
41.
. .1.4% I
•
Leandro Maffeis O cx
Publicações Sobre Vídeos Mais •
e) Leandro Maffels
30 de jan. • e
Dia de reunião e boas-vindas aos novos membros do
Republicanos, entre eles o ex-prefeito de Andradina
e advogado Jamil Ono @jamilono.
Realizamos a cerimônia oficial onde a ficha de
filiação foi abonada por mim, pelo presidente
estadual Roberto Carneiro e pelo secretário-geral
Diego Polachini.
• • •
#0TrabalhoTudoVence #Republicanos #Eleicties2024
11.11111 i 311
Apesar das fotos acima terem sido publicadas no
Facebook oficial do Prefeito no dia seguinte ao evento realizado na cidade de São
Paulo, na terça-feira, dia 30/01/2024, a publicação da página oficial do Partido
Republicanos no Instagram não só confirma que o evento foi realizado no dia anterior,
16
4Po"
°MIA 1'
amara C-Municipal Carigüi
Estado de São Paulo
segunda-feira, dia 29/01/2024, corno também confirma a presença do Prefeito no
evento, conforme se comprova através de "print" colacionado abaixo:
REPUBLICANOSIOSP
Publicações
,4(
•
Seguir
-911199
rr
Ç7 Q V GZ1
Curtido por murilo.jacomo o outras pessoas
republIcanoslOsp 0 Republicanos SP tem um novo o
importante quadro em Andradina. Prefeito por dois
mandatos, o advogado Jamil Ono (Oiamilono) se filiou
nesta segunda-feira ao verdadeiro partido conservador
do Brasil. Ele também foi anunciado corno précandidato da legenda ao cargo máximo do município.
A ficha de filiação dele foi abonada pelo presidente
estadual Roberto Crirneirn (Ezirobortoribeirocarneiro),
Peio secretário-geral Ofego Polachini
oadiepopolachin,) e pelo coordenador regional do
partido e prefeito do Bingui Leandro Maffeis
(Celoandromaffeis10).
A Executiva estadual deseja boas-vindas ao novo
filiado!
uRepublicanosSP flAndradina ttJamilOno nfillacao
#PreCandidato
Ver IreduçÃo
Q V
Curtido por murilo.jacomo e outras pessoas
republicanoslOsp O Republicanos SP tem um novo e
importante quadro em Andradina. Prefeito por dois
mandatos, o advogado Jamil Ono (COjamilono) se filiou
nesta segunda-feira ao verdadeiro partido conservador
do Brasil. Ele também foi anunciado como précandidato da legenda ao cargo máximo do município.
A ficha de filiação dele foi abonada pelo presidente
estadual Roberto Carneiro (@robertoribeirocarneiro),
pelo secretário-geral Diego Polachini
(@diegopolachini) e pelo coordenador regional do
partido e prefeito de Birigui Leandro Maffeis
(@leandromaffeis10).
A Executiva estadual deseja boas-vindas ao novo
filiado!
#RepublicanosSP #Andradina #JamilOno #filiacao
#PreCandidato
u.r • Ver tradução
Portanto, não restam dúvidas que o evento foi realizado na
sede do Partido Republicanos na cidade de São Paulo (capital), na data de 29/01/2024
(segunda-feira) e contou com a participação do Prefeito, ora Denunciado.
Desta forma, constata-se que a viagem do Prefeito na data
de 29/01/2024. em seu veículo particular, com placas adulteradas, não foi apenas para
o cumprimento de agenda oficial de interesse do município, mas também para
tratar de interesses pessoais político-partidários.
Verifica-se, assim. haver também indícios da ocorrência
de improbidade administrativa na conduta do Denunciado, que deve ser devidamente
apurada na esfera competente. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa
17
dam
uBor omsioxgrr
eâmara cïKunicipal de c-Birigüi
Estado de São Paulo
(Lei n° 8.429/92) e com o art. 1°, inciso II, do Decreto-Lei 201/67, os fatos relacionados
à improbidade administrativa devem ser apurados pelo Ministério Público,
especialmente, quando ainda não configurado o dolo na conduta do agente público.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
1) Da Tentativa De Barrar A Comissão Processante
O princípio constitucional de acesso à justiça é um direito
fundamental previsto no inciso XXXV, do artigo 5° da Constituição Federal. Este
direito garante a possibilidade de acesso ao poder judiciário e à justiça a todos os
brasileiros. Assim, qualquer cidadão é apto a procurar o Poder Judiciário e fazer a
defesa dos seus direitos.
Contudo, os princípios da Administração Pública estão
presentes no artigo 37 da Constituição Federal e condicionam o padrão que as
organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
Neste sentido, um Prefeito tem o dever de zelar pelos
princípios da Administração Pública.
Ocorre que, ao invés de cumprir o seu dever como gestor
público e chefe do Poder Executivo, sendo o primeiro interessado para o esclarecimento
dos fatos narrados na Denúncia, o Prefeito, ora Denunciado, ingressou na justiça para
tentar barrar o andamento desta Comissão Processante, como já havia feito em outras
oportunidades.
18
eâmara cMunicipal de (Birigüi
Estado de São Paulo
No caso em tela, ajuizou uma Ação Declaratória De
Nulidade De Comissão Processante, Com Pedido De Tutela Antecipada De Suspensão
Da Comissão Processante em face da Câmara Municipal de Birigui - Autos n°
1002297-86.2024.8.26.0077.
O Denunciado teve o seu pedido de Tutela Antecipada
devidamente negado pela MM. Juíza, que acolheu o Parecer contrário do Ministério
Público, assinado pela Ilma. Promotora de Justiça de Birigui, Dra. Claudia Maria
Bussolin Curtolo, que, acertadamente, opinou pelo indeferimento do Pedido de Tutela
Antecipada.
Oportunamente, cumpre-nos destacar e transcrever parte
da robusta fundamentação do Parecer do Ilma. Dra. Promotora de Justiça:
"No que tange à probabilidade do direito, dos documentos
da Comissão Processante (fls. 22/97) extrai-se que ela foi
instaurada com base no art. 4°, VII e X, do Decreto Lei n°
201/67, o qual prevê:
Art. 4° São infrações político-administrativas dos Prefeitos
Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
(...)
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de
sua competência ou omitir- se na sua prática;
(—)
X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o
decoro do cargo.
19
42W
giT
dmara cnfunicipal carioi
Estado de São Paulo
Verifica-se que o Decreto Lei n° 201/67, recepcionado
pela CF/88 como Lei Ordinária, expressamente atribui à
Câmara dos Vereadores a competência pelo julgamento
de infrações político-administrativas praticadas por
Prefeitos. Inclusive, o seu art. 5° define o rito para o
julgamento pela Comissão Processante.
É cediço que a competência para julgamento de infrações
político-administrativas não é exclusiva da Câmara dos
Vereadores, pois o ato ilícito também pode configurar
crime ou improbidade administrativa, a serem apreciados
pelo Poder Judiciário, inclusive, com a pena de cassação
do mandato.
Todavia, em regra, deve ser respeitada a autonomia das
instâncias, na apuração de responsabilidade civil, penal e
administrativa do Prefeito, sob pena de violar o Princípio
da Separação dos Poderes (art. 2° da CF/88) e a
estrutura edificada pelo Sistema Jurídico para combater a
corrupção (CF/88, Decreto Lei n° 201/67, lei n° 8.429/92
etc.).
( )
Nota-se que o Autor não alegou nenhum descumprimento
do DEVIDO PROCESSO LEGAL. Inclusive, conforme
cópia do processo administrativo anexo, verifico que a
Comissão Processante foi instaurada com base em
descrição objetiva, concreta e delimitada dos fatos
investigados (uso de placa de veículo oficial em veículo
particular do prefeito), devidamente amparada em provas
documentais, com base em fundamentos legais e
jurisprudenciais. Ademais, observo que estão sendo
respeitados os ritos estabelecidos pelo art. 5° do Decreto
Lei n° 201/67 e o Autor está tendo o seu direito de defesa
20
O
Boi?
amara cNunicipal cie CUirigüi
Estado de São Paulo
garantido, tanto que apresentou defesa prévia (fl. 42),
teve suas testemunhas de defesa ouvidas (fl. 73) e será
interrogado no dia 26/03/2024 (fl. 74).
No mérito, a denúncia contra o Autor se baseia em prova
documental clara e há dispositivos legais expressos
tipificando o ilícito (ex.: art. 8° d a Lei 1081 /1950, art.
114, §30, do CTB, art. 311 do Código Penal etc.). Não
obstante, a presente ação ainda carece de contraditório e
instrução, de modo que, como exposto acima, não é
possível o Poder Judiciário se sobrepor à Comissão
Processante na análise do Mérito, sob pena de violar a
autonomia das instâncias.
Em relação ao risco ao resultado útil do processo,
este também não pode se sobrepor à Autonomia das
Instâncias e à competência da Câmara dos Vereadores.
Afinal, a reputação ou o cargo de Prefeito não valem mais
do que o exercício legítimo da Câmara dos Vereadores
de apurar eventual infração político-administrativa,
seguindo o devido processo legal. Vale lembrar que a
Comissão Processante tem o prazo de apenas 90 dias
para ser concluída (art. 5, VII, Decreto Lei n° 201/67), de
modo que o seu término, previsto para o começo de
maio, guarda significativa distância até a eleição que
ocorrerá em Outubro de 2024.
Pelo exposto, opino pelo INDEFERIMENTO do pedido
de Tutela Antecipada."
Quando um gestor público, como um Prefeito, ingressa na
justiça para tentar barrar os trabalhos de uma Comissão Processante, ele está exercendo
seu direito ao acesso à justiça, garantido pela Constituição Federal. No entanto, ao fazêlo, evidente que entra em conflito com os princípios da Administração Pública,
especialmente com o princípio da legalidade, que exige que o gestor público atue de
acordo com a lei e de forma transparente.
21
eâmara crifunicipal de cUirigüi
Estado de São Paulo
Nesse contexto, é importante considerar que o direito ao
acesso à justiça não pode ser utilizado de forma a obstruir investigações legítimas ou a
impedir a fiscalização dos atos do gestor público. O exercício desse direito deve ser
feito de forma equilibrada, respeitando os demais princípios constitucionais e legais que
regem a administração pública.
2) Dos Deveres Do Vereador
No exercício de suas funções, o vereador possui o dever
primordial de atuar em conformidade com a legislação vigente e os princípios éticos que
regem o serviço público. Nesse sentido, ao se deparar com situações que envolvam
irregularidades ou crimes cometidos por autoridades, como é o caso em análise, é dever
do vereador agir com retidão e diligência no cumprimento de suas atribuições de
fiscalização e controle.
A inviolabilidade por opiniões, palavras e votos conferida
aos vereadores não pode ser interpretada como um salvo-conduto para omissões ou
conivências com condutas ilícitas. Pelo contrário, a imunidade parlamentar visa proteger
a liberdade de atuação dos legisladores no exercício de suas funções, desde que dentro
dos limites legais e éticos. Assim, o vereador, ao se deparar com indícios ou evidências
de infrações cometidas por autoridades, como a quebra de decoro parlamentar pelo
Prefeito, tem o dever ético e legal de agir em conformidade com a legislação e os
interesses da sociedade que representa. A omissão ou conivência diante de tais fatos
pode configurar não apenas uma violação aos deveres do vereador, mas também um ato
de desrespeito ao mandato conferido pelo povo.
Cabe destacar que, em casos de comprovação de condutas
indevidas por parte de autoridades, como a quebra de decoro parlamentar, o vereador
deve exercer seu direito de voto de forma consciente e responsável, pautando-se pela
legalidade, ética e interesse público. A falta de diligência ou a adoção de posturas que
22
âmara cMunicipal de (birigüi
Estado de São Paulo
contrariem tais princípios podem acarretar consequências legais e políticas, incluindo a
responsabilização e a perda do mandato, conforme previsto na legislação aplicável.
VI - DO VOTO DO RELATOR
INTRODUÇÃO
O conceito de ética na política é um tema complexo. O
filósofo-político italiano Norberto Bobbio I, recorrendo-se da teoria Weberiana da
distinção entre ética da convicção e ética da responsabilidade, posicionou-se no sentido
de que a ética na política aproximar-se-ia da ética da responsabilidade, a qual é definida
como o conjunto de normas e valores que devem orientar o comportamento do político a
partir da sua posição como governante ou legislador.
Nessa ótica, a conotação ética da atuação do Poder
Executivo, sugere que os políticos, especialmente aqueles que ocupam cargos
executivos como Prefeitos, devem agir de acordo com as normas e valores que orientam
seu comportamento a partir de sua posição de governantes. Isso implica considerar as
consequências de suas ações, não apenas suas convicções pessoais. Assim, a atuação
ética do Poder Executivo, representado pelo Prefeito, envolve uma série de aspectos.
Primeiramente, deve-se considerar o respeito às leis e às instituições democráticas,
agindo dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
CONCLUSÃO
A Comissão Processante cumpriu o seu dever de forma
imparcial, promovendo a apuração dos fatos narrados na denúncia respeitando as
BOBBIO, Norberto. Os intelectuais e o poder: dúvidas e opções dos homens de cultura na sociedade
contemporânea. Tradução de Marco Aurélio Nogueira. São Paulo, Editora da UNESP, 1997, pg. 96.
23
fr
IriVAk
&tilara cnfunicipal CBirigiii
Estado de São Paulo
normas vigentes e o devido processo legal, assegurando ao Denunciado todos os direitos
e garantias constitucionais, especialmente quanto à ampla defesa e o contraditório.
Quanto à imputação de prática de ato de improbidade
administrativa em desfavor do Prefeito, ora Denunciado, os elementos trazidos aos
autos não foram capazes de comprovar de forma secura a ocorrência de lesão ao
patrimônio público, bem como o dolo na(s) conduta(s) do Denunciado, não ensejando
num primeiro momento, reflexos que configurem infrações político-administrativas.
Entretanto, entendemos que os indícios encontrados demandam uma melhor apuração
na esfera competente.
Já com relação à imputação do crime de adulterar,
remarcar ou suprimir sinal de identificação de veículo automotor em desfavor do
Denunciado, os elementos trazidos aos autos comprovam de forma secura e
inequívoca a violação do artigo 8°, da Lei 1.081/50 e do disposto no Art. 311 do
Gálico Penal, ensejando reflexos que configuram também crime de responsabilidade.
Em decorrência das funções do cargo de Prefeito, há que
se distinguir dois tipos de responsabilidades: as relativas ao Município, chamadas
responsabilidades institucionais, de resultados estritamente civis, e as pessoais,
consequentes de atos infringentes de normas penais, configurando crime de
responsabilidade ou crimes comuns. No caso em tela, a responsabilidade do Prefeito
fica circunscrita só aos decorrentes de sua ação pessoal havida como criminosa.
Portanto, o Prefeito que incorre no crime de adulteração de
placas previsto no Art. 311 do Código Penal, também viola de forma reflexa o disposto
no inciso VII. VIII e X, do art. 4°, do Decreto Lei 201/67, que trata da quebra de decoro
por conduta incompatível com a dignidade do cargo. A relação entre as duas infrações
está na natureza da conduta criminosa em si. A adulteração de placas de veículos, além
de ser um crime penal que atenta contra a fé pública, deve ser considerada uma conduta
24
eâmara c-Municipal de cBirigcti
Estado de São Paulo
incompatível com a dignidade do cargo de Prefeito, pois demonstra desrespeito às leis e
à ética pública, além de indicar um comportamento inapropriado para alguém que
exerce um cargo de representação pública.
Dessa forma, evidente que a conduta praticada pelo
Prefeito, ora Denunciado, em pleno exercício de suas funções acarreta em quebra de
decoro, pois denota uma conduta que vai contra os princípios éticos e morais esperados
de um agente político, comprometendo a confiança da sociedade em sua capacidade de
exercer o cargo de forma digna e responsável.
Assim, comprovado o fato narrado na denúncia,
consistente no crime de adulterar, remarcar ou suprimir sinal de identificação de veículo
automotor, este Relator nos termos do artigo 5°, inciso V, do Decreto-Lei 201/67 c.c.
artigo 4°, incisos VII, VIII e X, do mesmo diploma legal, propõe aos membros desta
Comissão Processante, bem como ao Colendo Plenário da Câmara Municipal de
Birigui, a imposição da sanção de Cassação do Mandato do Prefeito Municipal de
Birigui, Sr. Leandro Maffeis Milani.
É o voto.
Birigui-SP, 17 de abril de 2024.
ASSNADO LrRKwIh II
FABIANO AMADEU DE CARVALHO
tem • •••••••ew• ••••••••< w •-•
"Hal estamo
Fabiano Amadeu de Carvalho
Relator
25