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Estado de São Paulo
MOÇÃO N° 3 / 2 4
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REPÚDIO ao Excelentíssimo Senhor Luís Inácio Lula
da Silva, Presidente da República do Brasil, pelo veto a trechos do Projeto de
Lei n° 2.235/2022.
Senhor Presidente:
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o
Plenário, PROPOMOS a Vossa Excelência a inserção em ata dos trabalhos, de
MOÇÃO DE REPÚDIO ao Excelentíssimo Senhor Luís Inácio Lula da Silva,
Presidente da República do Brasil, pelo veto a trechos do Projeto de Lei n°
2.235/2022.
É com indignação que expresso meu total repúdio ao
veto do presidente Lula a trechos do Projeto de Lei n° 2.253/2022, que ao ser
sancionado com vetos tornou-se a Lei 14.843/2024.
Ao vetar trechos dessa lei o presidente Lula
demonstra uma preocupante falta de compromisso com a segurança dos
cidadãos brasileiros, colocando em risco a integridade e tranquilidade de milhões
de pessoas.
A liberação temporária de indivíduos condenados,
independente do crime, é um insulto à justiça, a segurança pública e as vítimas.
Podemos testemunhar por diversas vezes casos chocantes, como pais que
assassinam seus filhos sendo liberados no Dia dos Pais, ou filhos que matam
seus pais e saem para o Dia das Mães, e é por esses casos que o Congresso
lutou e conseguiu aprovar o fim da saída temporária.
Nesse sentido, é fato que essa prática está longe de
promover a ressocialização, pelo contrário, enfraquece a confiança da sociedade
no sistema de justiça criminal, além de fomentar a insegurança em todos os
cidadãos em colocar criminosos na rua, possibilitando a ocorrência de novos
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Estado de São Paulo
crimes. Além disso, não podemos esquecer do grande índice de detentos que
não retornam aos presídios.
Diante do exposto está moção representa a voz da
população de bem, que clama pelo fim da impunidade e de privilégios para
bandidos. Chega de "saidinhas", é hora de fazer valer a verdadeira justiça.
Assim requeremos que cópia desta MOÇÃO DE
REPÚDIO seja remetida ao conhecimento do Excelentíssimo Senhor Luís Inacio
Lula da Silva, demonstrando assim a manifestação e insatisfação deste Legislativo
Municipal.
Câmara Municipal de Birigui,
Em 16 de abril de 2024.
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
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REGINALDO FERNANDO PEREIRA
VEREADOR.
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