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materia nº 37/2024

Tipo Moção
Número / Ano 37 / 2024
Date 2024-04-19
EmentaREPÚDIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS INÁCIO LULA DA SILVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BRASIL, PELO VETO A TRECHOS DO PROJETO DE LEI Nº 2.235/2022
native_id37835

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-28 Encaminhado ao Destinatário — ENCAMINHADO AO DESTINATÁRIO
2024-05-24 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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âmara CMunicipai de Carigiii 
Estado de São Paulo 
MOÇÃO N° 3 / 2 4 
************************************* 
REPÚDIO ao Excelentíssimo Senhor Luís Inácio Lula 
da Silva, Presidente da República do Brasil, pelo veto a trechos do Projeto de 
Lei n° 2.235/2022. 
Senhor Presidente: 
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o 
Plenário, PROPOMOS a Vossa Excelência a inserção em ata dos trabalhos, de 
MOÇÃO DE REPÚDIO ao Excelentíssimo Senhor Luís Inácio Lula da Silva, 
Presidente da República do Brasil, pelo veto a trechos do Projeto de Lei n° 
2.235/2022. 
É com indignação que expresso meu total repúdio ao 
veto do presidente Lula a trechos do Projeto de Lei n° 2.253/2022, que ao ser 
sancionado com vetos tornou-se a Lei 14.843/2024. 
Ao vetar trechos dessa lei o presidente Lula 
demonstra uma preocupante falta de compromisso com a segurança dos 
cidadãos brasileiros, colocando em risco a integridade e tranquilidade de milhões 
de pessoas. 
A liberação temporária de indivíduos condenados, 
independente do crime, é um insulto à justiça, a segurança pública e as vítimas. 
Podemos testemunhar por diversas vezes casos chocantes, como pais que 
assassinam seus filhos sendo liberados no Dia dos Pais, ou filhos que matam 
seus pais e saem para o Dia das Mães, e é por esses casos que o Congresso 
lutou e conseguiu aprovar o fim da saída temporária. 
Nesse sentido, é fato que essa prática está longe de 
promover a ressocialização, pelo contrário, enfraquece a confiança da sociedade 
no sistema de justiça criminal, além de fomentar a insegurança em todos os 
cidadãos em colocar criminosos na rua, possibilitando a ocorrência de novos 
•Ssrouv 
REOINALOO FERNANDO PEREIRA 
GI URPNO 
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R°4 (WS I A \" :1
~ara c-Municipal de Carigüi 
Estado de São Paulo 
crimes. Além disso, não podemos esquecer do grande índice de detentos que 
não retornam aos presídios. 
Diante do exposto está moção representa a voz da 
população de bem, que clama pelo fim da impunidade e de privilégios para 
bandidos. Chega de "saidinhas", é hora de fazer valer a verdadeira justiça. 
Assim requeremos que cópia desta MOÇÃO DE 
REPÚDIO seja remetida ao conhecimento do Excelentíssimo Senhor Luís Inacio 
Lula da Silva, demonstrando assim a manifestação e insatisfação deste Legislativo 
Municipal. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 16 de abril de 2024. 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
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REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
VEREADOR. 

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