'NaNir PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
OFÍCIO N° 300/2024 em 18 de abril de 2024
ASSUNTO:- Encaminha PROJETO DE LEI.
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Senhor Presidente,
Considerando o solicitado pela Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo, para abertura de crédito adicional para execução dos recursos
provenientes da Lei Federal n° 14.399/2022, Política Nacional Aldir Blanc de Fomento
à Cultura;
Considerando o repasse no valor de R$ 839.069,11, que
serão distribuídos da seguinte forma:
R$ 209.767,28 — Editais de Premiação;
R$ 188.301,83 — Editais de fomento a pessoa física;
R$ 441.000,00 — Editais de fomento a pessoa jurídica.
Esclarecemos que a diferença do valor apurado a título de
Superavit Financeiro e o crédito adicional R$ 3.405,13 (três mil quatrocentos e cinco
reais e treze centavos), corresponde ao rendimento do recurso depositado, que deve ser
restituído à União quando da prestação de contas da execução dos recursos.
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal
o PROJETO DE LEI que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA
DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE
2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E
ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."
Renovamos a Vossa Excelência os protestos de nossa
elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
DRO • F EIS MILANI
efeito nicipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ANDRÉ LUIS MOIMÁS GROSSO
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
vnwi.birigui.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
PROJETO DE LEI 7 1 / 2 4
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A
ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N°
7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N°
7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE
2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUALPPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por
Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por
decreto, crédito adicional especial na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações,
na Lei n° 7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei
Orçamentária de 2024, com as seguintes classificações contábeis:
02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.17.00 - SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO
FUNÇÃO: 13 — Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural
PROGRAMA: 0024 — Programa Mais Cultura
Ação: 2.071 — Atividades culturais
Elemento Econômico: 3.3.90.36.00 — Outros serviços de terc-pessoa fisica
Fonte de Recurso: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 188.301,83 (CENTO E OITENTA E OITO MIL, TREZENTOS E UM REAIS
E OITENTA E TRÊS CENTAVOS).
Elemento Econômico: 3.3.90.39.00 — Outros serviços terc pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 441.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E UM MIL REAIS).
Elemento Econômico: 3.3.90.31.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,
Desportivas e Outras
Fonte de Recurso: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 209.767,28 (DUZENTOS E NOVE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E
SETE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS).
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI
ART. 2°. O crédito adicional especial autorizado no artigo
1° desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso I, da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no
fechamento do exercício anterior, oriundos dos recursos recebidos conforme Lei Federal
n° 14.399/2022, vínculo detalhado 05.100.0163, Fonte 762.
ART. 3°. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas
concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente.
ART. 4°. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser
suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de
vinte porcento do presente crédito.
ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
LEA i RO MAFF ILANI
Prefeit u unicipal
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNP.) - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birigui.sp.gov.br
(Prefeitura Munici par de Birtgui
CNPJ 46 151 718/0001-80
RESUMO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO — MÊS DEZEMBRO/2023
CONVÊNIO: BANCO DO BRASIL - PNAB - FOMENTO A CULTURA (105.508-9)
VINCULO DETALHADO 05.100.0163 CÓDIGO 4779 FONTE 762 BANCO
DISCRIMINAÇÃO
SALDO BANCÁRIO CONTÁBIL EM DEZEMBRO/2023
(-) RESTOS A PAGAR — 2021
VALOR—R$
R$ 842.466,24
R$ 0,00
(-) RESTOS A PAGAR — 2022 RS 0,00
(-) EMPENHOS A PAGAR — EXERCÍCIO 2023
SUPERÁVIT FINANCEIRO
R$ 0,00
, 842.486,24
Ricardo Augusto Bordin Dma- de Planejam:int:" e
,-Avrip. da Execução arar :!ária
LuizAntoni' C•za
Diretor de Cu ,tr ie Fr r,ce,
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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N° 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022
Vide Mensagem de Veto Total n° 212. de 2022
Vigência Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura.
(Vide ADI n° 7232)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5° do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, á democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
Parágrafo único. A política referida no caput deste artigo estabelece também diretrizes para a prestação de
contas de projetos culturais, inclusive audiovisuais, realizados no âmbito das leis federais. estaduais, municipais e distritais de incentivo à cultura.
Art. 2° São objetivos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura:
I - estimular ações, iniciativas, atividades e projetos culturais, por meio de apoio e de fomento da União. dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - garantir o financiamento e a manutenção de ações, de espaços, de ambientes e de iniciativas artísticoculturais que contribuam para o pleno exercício dos direitos culturais pelos cidadãos brasileiros, dispondo-lhes os meios e os insumos necessários para a produção, o registro, a gestão e a difusão cultural de suas práticas e seus saberes, fazeres, modos de vida, bens, produtos e serviços culturais;
III - democratizar o acesso à fruição e à produção artística e cultural nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, inclusive em suas áreas periféricas, urbanas e rurais;
IV - garantir o financiamento para as ações, os projetos, as políticas e os programas públicos de cultura previstos nos planos de cultura dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
V - estabelecer diretrizes para a prestação de contas de projetos culturais, inclusive audiovisuais, realizados no âmbito das leis federais, estaduais, municipais e distritais de incentivo à cultura.
Art. 3° São princípios da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura:
I - eficiência, racionalidade administrativa e desburocratização;
II - universalidade no atendimento às áreas de atuação previstas nesta Lei;
III - descentralização dos recursos de que trata esta Lei;
IV - respeito á diversidade cultural;
V - gestão democrática e compartilhada dos poderes públicos entre si e entre eles e a sociedade civil;
VI - universalização, padronização e simplificação dos procedimentos e dos mecanismos de repasse, de contrapartidas e de prestação de contas relativos à aplicação dos recursos de que trata esta Lei;
VII - desconcentração por beneficiários na destinação de recursos de que trata esta Lei;
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VIII - estímulo à participação e ao controle social das políticas públicas de cultura, por meio dos órgãos e instâncias competentes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IX - direito de qualquer pessoa física ou jurídica de candidatar-se a receber benefício oriundo de recursos de
que trata esta Lei oferecido por Estados, por Municípios ou pelo Distrito Federal.
Parágrafo único. O princípio estabelecido no inciso V do caput deste artigo deve ser implementado por meio de Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR), ouvida a sociedade civil, preferencialmente, por intermédio de seus
representantes nos Conselhos de Cultura.
Art. 4° A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura tem como beneficiários os trabalhadores da cultura
e as entidades e pessoas físicas e jurídicas que atuem na produção, na difusão, na promoção, na preservação e na aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, inclusive o patrimônio cultural material e imaterial.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios será regida unicamente pelos princípios, objetivos e finalidades desta Lei, e os recursos poderão ser utilizados de forma complementar para fomentar projetos culturais apoiados por leis de incentivo vigentes em qualquer âmbito da Federação.
Art. 5° Para o alcance dos objetivos previstos no art. 2° desta Lei, a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura apoiará as seguintes ações e atividades:
I - fomento, produção e difusão de obras de caráter artístico e cultural, inclusive a remuneração de direitos autorais;
II - realização de projetos, tais como exposições, festivais, festas populares, feiras e espetáculos, no País e no exterior, inclusive a cobertura de despesas com transporte e seguro de objetos de valor cultural;
III - concessão de prêmios mediante seleções públicas;
IV - instalação e manutenção de cursos para formar, especializar e profissionalizar agentes culturais públicos e privados;
V - realização de levantamentos, de estudos, de pesquisas e de curadorias nas diversas áreas da cultura;
VI - realização de inventários e concessão de incentivos para as manifestações culturais brasileiras que estejam
em risco de extinção;
VII - concessão de bolsas de estudo, de pesquisa, de criação, de trabalho e de residência artística, no País ou
no exterior, a artistas, a produtores, a autores, a gestores culturais, a pesquisadores e a técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no País ou vinculados à cultura brasileira;
VIII - aquisição de bens culturais e obras de arte para distribuição pública e outras formas de expressão artística
e de ingressos para eventos artísticos;
IX - aquisição, preservação, organização, digitalização e outras formas de promoção e de difusão do patrimônio cultural, inclusive acervos, arquivos, coleções e ações de educação patrimonial;
X - construção, formação, organização, manutenção e ampliação de museus, de bibliotecas, de centros culturais, de cinematecas, de teatros, de territórios arqueológicos e de paisagens culturais, além de outros equipamentos culturais e obras artísticas em espaço público;
XI - elaboração de planos anuais e plurianuais de instituições e grupos culturais, inclusive a digitalização de acervos, de arquivos e de coleções, bem como a produção de conteúdos digitais, de jogos eletrônicos e de videoarte,
e o fomento à cultura digital;
XII - aquisição de imóveis tombados com a estrita finalidade de instalação de equipamentos culturais de acesso público;
XIII - manutenção de grupos, de companhias, de orquestras e de corpos artísticos estáveis, inclusive processos de produção e pesquisa continuada de linguagens artísticas;
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XIV - proteção e preservação do patrimônio cultural imaterial, inclusive os bens registrados e salvaguardados e
as demais expressões e modos de vida de povos e comunidades tradicionais;
XV - realização de intercâmbio cultural, nacional ou internacional;
XVI - ações, projetos, políticas e programas públicos de cultura previstos nos planos de cultura dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios;
XVII - serviço educativo de museus, de centros culturais, de teatros, de cinemas e de bibliotecas, inclusive
formação de público na educação básica;
XVIII - apoio a projetos culturais não previstos nos incisos 1 a XVII deste caput considerados relevantes em sua
dimensão cultural e com predominante interesse público, conforme critérios de avaliação estabelecidos pelas
autoridades competentes dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Parágrafo único. As ações estabelecidas neste artigo e os recursos de que trata esta Lei não poderão ser
destinados:
I - para pagamento de pessoal ativo ou inativo de órgãos ou entidades da administração direta ou indireta; e
II - para empresas terceirizadas contratadas por órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, ou
para custeio da estrutura e de ações administrativas públicas da gestão local, salvo, até o limite de 5% (cinco por
cento) do total do valor recebido pelo ente federativo, estritamente para a execução das ações finalísticas previstas
neste artigo, entre as quais, atividades de consultoria, de emissão de pareceres e de participação em comissões
julgadoras de projetos, de ações, de iniciativas e de candidatos a prêmios e a bolsas em editais e congêneres.
Art7-6°--A--Urti-ão-erttregará-ffes-EstatiesT-a-e-84-strite-Fedef-al-e-aes-Mtiftieípies-,--a-eadá-erreern-pefeefa-ánie e
valor correspondente a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), no primeiro exercício subsequente ao de cntracfa
cm vigor desta Lei e nos 4 (quatro) anos seguintes. V.i.94n.G.i.a
Aft ra—Fiea-a-Ufri-ãe-attteri-zad-a-a-efestifier-aes-Estatiers-,-ae-Gistfite-Fedefa-l-e-aes-Mttftieípiesa-eada-aftees
ecguintes valores máximos, para a consecução das ações elencadas no art. 7°, observada a disponibilidade
Ofçafflefltéfitt-e-ftfieffeeira-de-estel-e-exerefeic—(Redsção-deda-pe+a-Mediel-a-PfeNtéSéfi-e-ftQ--1-4-35-,--de-243.2-2) (Vigência
encerrada)
1--en9-2G24at-é-RS-37430.0790437990700-(três-b~es-de-ireais ette+ttíti-o-pel-a-Meel-i-el-a-Pfekki-s-éfi-81--&-1 -1--arde
2022) (Vigência encerrada)
4-1—ern-202-5até-14$--3700070.9070907%-(três-b+1-19:ócs-efe-r-etti (-1-neltt-fele-pe+a-Medid-a-PfeNtiáéri-a-R.Q-1 -1-35ele
2022) (Vigência encerrada)
41---ern- 2928-,-até-~007000790.070.0-(tfês-Shões-efe-reals --(-1-ffelti-í-efe-pela-M-ediel-a-PfeYvitérit-ffú- -35elte
2022) (Vigência encerrada)
Al----errt-2(32-7-at-é-K7-3700070(3070043790-(tfês-bi+h-êês-dre-rea+s-}:-e—(4fieittfele-pe+a-Meefiti-e-Prevfeérie-fra---1 1-3.5de
2022) (Vigência encerrada)
V - em 2028, até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais). (Incluído pela Medida Provi3ória n° 1.135, de
2022) (Vigência encerrada)
Art. 6° A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a cada ano, em parcela única, o
valor correspondente a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), no primeiro exercício subsequente ao da entrada
em vigor desta Lei e nos 4 (quatro) anos seguintes. Vigência
§ 1° Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apresentarão à União, em prazo estabelecido na forma do
regulamento, plano de ação para o exercício, juntamente com a solicitação dos recursos.
§ 2° Os Municípios vinculados a consórcio público intermunicipal que tenha, no seu instrumento administrativo
constitutivo, previsão para atuar na área da cultura, poderão solicitar os recursos à União por meio de plano de ação
apresentado pelo órgão gestor do consórcio público intermunicipal que integram, em prazo estabelecido na forma do
regulamento.
§ 3° Os recursos deverão ser transferidos pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para
conta bancária específica, aberta em instituição financeira federal.
§ 4° Para receber os recursos de que trata esta Lei, anualmente, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal
deverão comprovar a destinação, para a cultura, de recursos orçamentários próprios em montante não inferior à
média dos valores consignados nos últimos 3 (três) exercícios.
Art. 7° Os recursos a que se refere o art. 6° desta Lei serão executados da seguinte forma: Vigência
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- 80% (oitenta por cento) em ações de apoio ao setor cultural por meio de:
a) editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros
instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de
desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de
manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas por
meios telemáticos e digitais;
b) subsídio para manutenção de espaços artísticos e de ambientes culturais que desenvolvam atividades
regulares de forma permanente em seus territórios e comunidades;
II - 20% (vinte por cento) em ações de incentivo direto a programas, a projetos e a ações de democratização do
acesso à fruição e à produção artística e cultural em áreas periféricas, urbanas e rurais, bem como em áreas de povos
e comunidades tradicionais.
Art. 8° Os recursos previstos no art. 6° desta Lei serão repassados aos Estados, aos Municípios e ao Distrito
Federal, da seguinte forma:
I - 50% (cinquenta por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com
os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e 80% (oitenta por cento)
proporcionalmente à população;
II - 50% (cinquenta por cento) aos Municípios, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com os critérios de
rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente à população.
§ 1° Os recursos recebidos que não tenham sido objeto de programação publicada pelos Municípios em até 180
(cento e oitenta) dias deverão ser automaticamente revertidos ao fundo estadual de cultura do Estado onde o
Município se localiza ou ao órgão ou entidade estadual responsável pela gestão desses recursos.
§ 2° Eventuais recursos da União referentes às ações previstas nesta Lei que não forem destinados aos demais
entes federativos em razão do não cumprimento de procedimentos e de prazos exigidos a Estados, ao Distrito Federal
e a Municípios, inclusive o previsto no § 1° do art. 6° desta Lei, serão imediatamente redistribuídos pela União aos
demais entes, segundo os mesmos critérios de partilha estabelecidos no caput deste artigo.
§ 3° Os Estados, na implementação das iniciativas previstas no art. 5° desta Lei, buscarão regulamentar formas
de estimular a desconcentração territorial de ações, de iniciativas e de atividades apoiadas, beneficiando em especial
os Municípios que não obtiverem recursos da União oriundos desta Lei.
§ 4° Nos editais e congêneres de que trata esta Lei, os entes federativos recebedores dos repasses da União
deverão estabelecer políticas de ação afirmativa.
Art. 9° O subsídio a espaços e a ambientes culturais previsto na alínea "h" do inciso I do caput do art. 7° desta
Lei será pago de acordo com critérios estabelecidos pelo gestor local, considerado o valor de manutenção mensal de
R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), que pode ser destinado ao uso em atividades-meio ou em
atividades-fim, observado que essa faixa de valores deverá ser corrigida anualmente, conforme índice de inflação
referido em regulamento.
§ 1° Farão jus ao benefício referido no caput deste artigo os espaços e os ambientes culturais que
comprovarem atividade regular de acesso público e a sua inscrição e respectiva homologação em, pelo menos, um
dos seguintes cadastros:
I - Cadastros Estaduais de Cultura;
II - Cadastros Municipais de Cultura;
III - Cadastro Distrital de Cultura;
IV - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;
V - Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;
VI - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic);
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VII - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab);
VIII - outros cadastros existentes ou que venham a ser criados nos entes federativos referentes a atividades e a
identidades culturais e comunitárias, bem como a projetos culturais apoiados nos termos da Lei n° 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, e em leis de incentivo estaduais, distritais ou municipais, nos 24 (vinte e quatro) meses
imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei.
§ 2° Serão adotadas as medidas cabíveis, por cada ente federativo, para garantir, preferencialmente de modo
não presencial, inclusões e alterações nos cadastros, de forma autodeclaratória e documental, que comprovem
funcionamento regular, bem como para promover a progressiva integração entre os cadastros federais e os dos
demais entes federativos.
§ 3° Os Estados, com o apoio dos Municípios que se encontram em seu território, e o Distrito Federal deverão
fornecer à União as informações relacionadas à implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
e ao disposto no § 2° deste artigo.
§ 4° O benefício de que trata o caput deste artigo somente será concedido para a gestão responsável pelo
espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário seja responsável por mais de um espaço
cultural.
Art. 10. Compreendem-se como espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais aqueles organizados e
mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, microempresas culturais, organizações culturais comunitárias,
cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais sem fins lucrativos que tenham pelo menos 2 (dois) anos
de funcionamento regular comprovado e que se dediquem a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:
I - pontos e pontões de cultura;
II - teatros independentes;
III - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;
IV - circos, inclusive itinerantes;
V - cineclubes;
VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;
VII - museus comunitários e centros de memória e patrimônio;
VIII - bibliotecas comunitárias;
IX - comunidades e povos indígenas e seus espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais;
X - centros artísticos e culturais afro-brasileiros e cultura gospel;
XI - comunidades quilombolas e seus espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais;
XII - povos e comunidades tradicionais e seus espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais;
XIII - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
XIV - livrarias, editoras e sebos;
XV - empresas de diversão e produção de espetáculos;
XVI - estúdios de fotografia;
XVII - produtoras de cinema e audiovisual;
XVIII - ateliês de pintura, de moda, de design e de artesanato;
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XIX - galerias de arte e de fotografias;
XX - feiras permanentes de arte e de artesanato;
XXI - espaços de apresentação musical;
XXII - espaços de literatura, de poesia e de literatura de cordel;
XXIII - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária e agroecológica e de culturas originárias,
tradicionais e populares;
XXIV - outros espaços, ambientes, iniciativas e atividades artístico-culturais validados nos cadastros aos quais
se refere o art. 9° desta Lei.
§ 1° Fica vedada a concessão do benefício a que se refere a alínea "b" do inciso I do caput do art. 7° desta Lei
a espaços, a ambientes e a iniciativas artístico-culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços, a ambientes e a iniciativas artístico-culturais vinculados a fundações, a institutos ou a instituições criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas, a teatros e a casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.
§ 2° Os espaços, os ambientes e as iniciativas artístico-culturais, as empresas culturais e as organizações
culturais comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsídio previsto na alínea "b" do inciso I do caput do art. 7° desta Lei ficam obrigados a garantir, como contrapartida, a realização, de forma gratuita, em intervalos regulares, de atividades destinadas aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, inclusive apresentações ao vivo com interação popular, podendo ser utilizados meios digitais, em cooperação e com planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão pública de cultura do local.
Art. 11. O beneficiário do subsídio a espaços e a ambientes de que trata a alínea "h" do inciso I do caput do art. 7° desta Lei deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício ao Estado, ao Município ou ao Distrito Federal, conforme o caso, em até 180 (cento e oitenta) dias após o final do exercício financeiro em que se
encerrou a aplicação dos recursos recebidos.
Parágrafo único. Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal assegurarão ampla publicidade e transparência à prestação de contas de que trata este artigo.
Art. 12. Os recursos destinados conforme o disposto no art. 6° desta Lei serão executados pelos Estados, pelos Municípios e pelo Distrito Federal por meio do Fundo Nacional da Cultura (FNC) mediante editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa
e de economia solidária, de produções audiovisuais e de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas por meios telemáticos e digitais.
Art. 13. Para as medidas de que trata esta Lei, poderão ser utilizados como fontes de recursos: Vigência
I - dotações consignadas na lei orçamentária anual e nos seus créditos adicionais;
II - o superávit do FNC apurado em 31 de dezembro do exercício anterior;
III - doações e legados nos termos da legislação vigente;
IV - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
V - 3% (três por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e de loterias federais e similares cuja realização esteja sujeita a autorização federal, deduzido esse valor dos montantes destinados aos prêmios;
VI - recursos provenientes da arrecadação da Loteria Federal da Cultura, a ser criada por lei específica;
VII - reembolso das operações de empréstimo realizadas por meio do FNC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preservem o valor real e que contribuam
para gerar o superávit referido no inciso II do caput;
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/1ei/1 14399. htm 6/8
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VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos em empresas e em projetos culturais
feitos com recursos do FNC;
IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;
X - recursos provenientes da Cide-Jogos destinados à cultura;
XI - outras receitas que lhes vierem a ser destinadas.
Art. 14. A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura é de responsabilidade das autoridades
competentes nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
§ 1° No caso de inexistência de fundos de cultura estaduais e municipais aptos a receber os recursos federais
de que trata esta Lei, o repasse será direcionado para estrutura definida pela autoridade competente de cada ente
federativo recebedor.
§ 2° É facultado o recebimento de repasses aos órgãos gestores de consórcios públicos intermunicipais quando
os Municípios se associarem para receber os recursos federais respectivos por meio desse instrumento, considerado
o cálculo referido no inciso II do caput do art. 8° desta Lei para a somatória dos recursos e da população dos
Municípios consorciados.
§ 3° Em nenhum caso o repasse de recursos obriga à celebração, com a União, de convênio, de contrato de
repasse ou de outro instrumento congênere do ente federativo recebedor ou do órgão gestor do consórcio público
intermunicipal.
§ 4° A autoridade federal competente disporá sobre os procedimentos operacionais e os mecanismos de
repasse, de contrapartidas e de elaboração e divulgação das prestações de contas referentes à utilização dos
recursos de que trata esta Lei.
Art. 15. No que se refere à prestação de contas de projetos culturais, inclusive audiovisuais, realizados no
âmbito das leis federais, estaduais, municipais e distritais de incentivo à cultura, deve ser observado o seguinte:
I - o cumprimento do objeto consiste na entrega do produto cultural, conforme descrito na proposta aprovada,
mediante entrega e aprovação de relatório de execução do objeto cultural, admitidos todos os meios que comprovem
sua efetiva realização;
II - fica vedado ao poder público condicionar autorização para captação de recursos incentivados referentes a
novos projetos culturais e audiovisuais à conclusão de quaisquer análises de prestações de contas de outros projetos:
III - reaberturas, reanálises e quaisquer outros procedimentos administrativos de desarquivamento referentes a
prestações de contas já concluídas e consideradas regulares, aprovadas ou outras manifestações equivalentes, por
parte do poder público competente, somente poderão ser efetuados, uma única vez, em até 2 (dois) anos após o
encerramento da referida prestação de contas;
IV - fica vedada a aplicação de normas regulamentares posteriores à data de encerramento definitivo de
prestação de contas de projetos culturais e audiovisuais, mesmo quando haja eventual reabertura, reanálise ou
quaisquer procedimentos administrativos de desarquivamento de prestação de contas;
V - ato ou omissão de gestor do Poder Executivo que caracterize desídia ou descaso em relação à análise de
prestação de contas de projeto cultural ou audiovisual isenta os proponentes de vedações, de inabilitações ou de
quaisquer outras sanções decorrentes da prestação de contas desses projetos específicos.
Art. 16. A autoridade federal responsável pelo setor da cultura definirá as diretrizes gerais para a aplicação dos
recursos oriundos desta Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor ne data de stta pub écação, e, nos temos do art. 134 da Lei n° 14.194, de 20 de
ageste-cle-Pia2-16-dispreste-nes-ai r-5-(efffee)-aftes:-
Art --77—Esta-L-ei-errtrarerti-viger-rra-4ata-de-stre-petrifeaçitereTnes-terffles-efe-etrf.-1-34-tfa-L-ei-n.°-1-471-94de-2e-eie
dada pe a Medida PrOVi8áfie n° 1.135, de 2022) (Vigência encerrada)
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e, nos termos do art. 134 da Lei n° 14.194, de 20 de
agosto de 2021, o disposto nos arts. 60, 7° e 13 desta Lei terá vigência por 5 (cinco) anos.
https.//www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/1ei/114399.htm 7/8
17/04/2024, 11:20 L14399
'Brasília, 8 de julho de 2022; 201° da Independência e 134° da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2022 - Edição extra
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https://www.planalto gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/1ei/114399.htm 8/8